0056922 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0056922
Acórdão
Descritores: Impugnação pauliana
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003396
Nr Documento: RL199202200056922
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2b90936bdb3fe9c6802568030000c8c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0056922.B6
Sumário
Na impugnação pauliana não se visa a anulação do acto, mas apenas a sua ineficácia, na exacta e exclusiva medida do interesse do credor requerente.