1593/20.1T8EVR-B.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Susana Isabel Ferrão da Costa Cabral
Processo: 1593/20.1T8EVR-B.E1
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Processo urgente, Prazo do recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Reclamação
Juízes: António Fernando Marques da Silva
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/4af5f2baa1ddc81780258eb1004d538b
Sumário
Sumário: O artigo 638.º, n.º 1 do Código de Processo Civil aplica-se a todos os processos urgentes, designadamente aos contratos regidos pelo DL 385/88, de 25 de outubro.
Texto
Tribunal Judicial da Comarca de Évora – Juízo local Cível de Évora – Juiz 1 Acordam em conferência na 1.ª secção cível do Tribunal da Relação de Évora: Relatório: AA e BB, doravante recorrentes, reclamaram, ao abrigo do disposto no artigo 643.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, do despacho que não admitiu o recurso interposto da sentença, no qual se decidiu que: “(…) Em nenhum momento processual, designadamente, no âmbito da realizada audiência prévia ou em qualquer das várias sessões da audiência final, as autoras suscitaram a questão da natureza urgente ou não urgente dos presentes autos. Assim, não obstante a argumentação das autoras contida no seu req. de 09-03-2026, entende-se, no seguimento da convocada jurisprudência, que a natureza imperativa de processo urgente dos presentes autos impede que se atenda a prazo diverso do fixado no citado art. 638.º, n.º 1, do CPCivil para os processos urgentes, sendo certo que corresponde a uma longa tradição do nosso direito a atribuição de natureza urgente aos processos respeitantes à cessação do contrato de arrendamento rural. Face ao exposto, por intempestivo, não se admite o interposto recurso. (…)”. Os recorridos responderam, defendendo a manutenção da decisão reclamada. Foi proferida decisão singular que julgou a reclamação improcedente e confirmou o despacho que não admitiu o recurso interposto pelas Autoras, com a seguinte fundamentação: com a seguinte fundamentação: A natureza urgente do processo decorre diretamente da lei e não pode ser afastada pela tramitação concretamente adotada pelo Tribunal a quo, ainda que a mesma tenha sido desconforme com o regime dos processos urgentes. O artigo 638.º, n.º 1, do CPC aplica-se de forma genérica e imperativa a todos os processos urgentes, sem admitir exceções. Qualquer ambiguidade gerada pela tramitação dos autos foi progressivamente dissipada, tendo o próprio Tribunal a quo reafirmado, no despacho saneador e na sentença, a aplicabilidade do Decreto-Lei n.º 385/88. Os princípios da cooperação, da boa-fé processual e da proteção da confiança operam bilateralmente, pelo que a sua invocação pelas recorrentes/reclamantes não pode prevalecer sobre a legítima expectativa dos recorridos na consolidação da decisão judicial pelo decurso do prazo legal. As autoras reclamam, agora, para a conferência desta decisão pugnando para que julgando-se a reclamação procedente se considere o recurso interposto tempestivamente e se admita o mesmo. Terminam com as seguintes conclusões: Os autos foram tramitados como se de processo não urgente se tratasse, quer porque foi proferido despacho aplicando legislação relativa a processos não urgentes quer porque foram praticados atos em prazos não compatíveis com processos urgentes. As partes praticaram atos respeitando prazos aplicáveis a processos não urgentes e assim foram admitidos. As partes não suscitaram o carácter de urgência na prática de qualquer ato. Porque a forma como o processo foi tramitado e a sua duração foram de molde a criar nas autoras, a convicção sobre a regularidade da tramitação não urgente do processo. Não havendo quaisquer disposições legais que disciplinem em especial os processos relativos a arrendamento rural, a designação de urgente só significa que eles preferem aos que o não sejam e não automaticamente que se aplique a redução do prazo de recurso para 15 dias. A natureza urgente significa que se pretende evitar um dano ou uma lesão grave e irreparável de um direito e a apresentação do recurso não constitui um acto dessa natureza. O carácter urgente esgota-se com a decisão em Primeira Instância. Os RR/Recorridos pronunciaram-se no sentido de que a decisão singular proferida que confirmou o despacho que não admitiu o recurso deve ser integralmente mantida A questão a decidir é a de saber se o recurso interposto pelos AA. deve ser considerado tempestivo. Fundamentação Fundamentação de facto: São relevantes para apreciação da questão, os seguintes factos: Por notificação elaborada a 09-09-2025 foram as partes notificadas da sentença proferida nos autos, que julgou a ação totalmente improcedente e absolveu os RR. de todos os pedidos formulados pelas AA.; As AA. interpuseram recurso de apelação, da sentença, no dia 21-10-2025, incluindo no mesmo, recurso sobre a decisão de facto. No dia 4-11-2025, a ré Sociedade Agrícola Herdade da Capela, Unipessoal, Lda., apresentou contra-alegações, invocando a intempestividade do recurso, por entender que, tratando-se de processo urgente, o prazo de interposição era de quinze dias, acrescido de dez dias pela reapreciação da prova gravada. Os restantes RR aderiram a tal posição, sustentando que o recurso das autoras deveria ter sido apresentado até ao dia 7-10-2025, tendo a decisão transitado em julgado no dia 10-10-2025. Por despacho proferido no dia 22-04-2026, o Tribunal a quo não admitiu o recurso por o considerar extemporâneo. A presente ação foi intentada em 13-10-2020. Os RR. foram citados para contestar no prazo de 30 dias, com advertência de que ao prazo de defesa acrescia a dilação de cinco dias, caso a assinatura do aviso de receção não fosse assinada pelo próprio e de que o prazo era contínuo não se suspendendo nas férias judiciais. As contestações foram apresentadas nos dias 18 e 24 de novembro de 2020. As AA. foram notificadas das contestações no dia 25 de novembro de 2020. No dia 12 de janeiro de 2021, foi designada audiência prévia para o dia 18 de fevereiro de 2021. No dia 21 de janeiro de 2021, os RR. exerceram o contraditório quanto à resposta às contestações apresentada pelas AA.. No dia 9 de Fevereiro de 2021, foi proferido o seguinte despacho: Face ao disposto no art. 6.º-B, n.ºs 1 e 5, alínea c)3, da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, na redação da Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro), notifique os mandatários das partes para informarem ou requererem o que tiverem por conveniente. No dia 9 de Fevereiro de 2021 – os réus CC e DD, Unipessoal, Lda – apresentaram requerimento com o seguinte teor: “(…) Porém, nos termos do regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrentes das medidas adoptadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, aprovado pela Lei n.º 4-B/2021, de 01 de fevereiro, mais concretamente o disposto no artigo 6.º-B, n.º 1, considera-se que a referida diligência não terá lugar, uma vez que aí se prevê a suspensão de todas as diligências presenciais que devam ocorrer no âmbito dos processos, não urgentes, que corram termos nos tribunais judiciais.” No dia 11 de Fevereiro de 2021 – as autoras –informaram que “As AA. e a ora signatária aceitam a realização da diligência à distância, nos termos e para os efeitos previstos na alínea c) do número 5 do artigo 6º-B da Lei n.º 1-A/2020 na sua atual redação, e expressamente declaram ter condições para assegurar a sua prática (…)”. No dia 12 de fevereiro “CC e DD, Unipessoal, Lda., Réus (…) vem expor e requerer (…) não obstante as limitações acima expostas, os Réus declaram que aceitam a realização da diligência em causa à distância, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea c) do n.º 5 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, na redacção conferida pela Lei n.º 4-B/2021, de 1 de Fevereiro.” No mesmo dia 12 de Fevereiro de 2021, a “SOCIEDADE AGRÍCOLA HERDADE DA CAPELA, UNIPESSOAL, LDA., R. (…) tendo sido notificada nos termos e para os efeitos do disposto no art. 6.º-B, n.ºs 1 e 5, alínea c), da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março, na redação da Lei n.º 4-B/2021, de 1 de Fevereiro, vem informar os autos que (…) não querendo também a R. constituir causa de adiamento dos presentes autos, vem pelo presente informar-se estes autos que se dispõe dos meios técnicos para o prosseguimento dos autos (…). No dia 12 de Fevereiro de 2021, é proferido o seguinte despacho: Reqs. de 11 e 12 de fevereiro de 2021 - Face à posição assumida pelas partes, mantém-se a data anteriormente designada para a realização da audiência prévia. Conforme requerido e de acordo com o disposto no art. 6.º-B, n.ºs 1 e 5, alínea c), da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, na redação da Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro, deverá a secretaria diligenciar pela disponibilização dos meios de comunicação à distância adequados. Após a realização da audiência prévia, no dia 05-04-2021, foi proferido despacho saneador, no qual se decidiu “Nos presentes autos, com processo comum, as autoras AA e BB demandaram os réus SOCIEDADE AGRÍCOLA HERDADE DA CAPELA, UNIPESSOAL, LDA., DD, UNIPESSSOAL, LDA. e CC, tendo formulado os seguintes pedidos: Declarar-se verificada a resolução do contrato de arrendamento rural, e respetivas cessões de posição contratual celebrados entre os AA. e os RR., por falta de pagamento de rendas, operada por carta registada e com aviso de receção datada de 07 de outubro de 2019; Condenar-se a Ré “Sociedade Agrícola Herdade da Capela, Unipessoal, Lda.” no pagamento das rendas em atraso referentes aos anos de 2016, 2017 e 2018 (parcial) no montante de € 21.250,00 (vinte e um mil duzentos e cinquenta euros), ou, caso seja esse o entendimento colhido: Condenar-se o Réu CC no pagamento da renda referente ao ano de 2016 no valor de € 7.500,00; Condenar-se a Ré “DD, Unipessoal, Lda.” no pagamento da renda referente ao ano de 2017 no valor de € 7.500,00 e; Condenar-se a Ré “Sociedade Agrícola Herdade da Capela, Unipessoal, Lda.” no pagamento das rendas em atraso referente a 2018, no valor de € 6.250,00. Ordenar-se o despejo, condenando a Ré “Sociedade Agrícola Herdade da Capela, Unipessoal, Lda.” na restituição do imóvel às AA. livre e desocupado de pessoas, animais e bens; Condenar a Ré “Sociedade Agrícola Herdade da Capela, Unipessoal, Lda.” no pagamento das rendas que se vençam na pendência da ação a até restituição do locado.” (…) Para fundamentar a invocada exceção de caducidade do exercitado direito resolutivo, a ré Sociedade Agrícola Herdade da Capela alegou o seguinte, argumentação igualmente acolhida pelos demais réus. (…) O aludido contrato de arrendamento rural foi celebrado a 15-10-2009, pelo prazo de vinte anos, “com início em um de Outubro de 2009.” O Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro, que estabeleceu o novo regime do arrendamento rural - revogando o Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 524/99, de 10 de dezembro -, entrou em vigor 90 dias após a data da sua publicação, isto é, entrou em vigor a 11 de janeiro de 2010. Prevê o art. 39.º, n.º 2, alínea a), do citado Decreto-Lei n.º 294/2009 que o novo regime apenas se aplica aos contratos existentes a partir do fim do prazo do contrato, ou da sua renovação, em curso (vide ainda acórdãos de 16-11-2017 do TRG, Proc. n.º 401/11.9TBMNC.G1, e de 23-04-2020 do TRE, Proc. n.º 1773/18.0T8EVR.E1). Assim, ao referido contrato de arrendamento rural é aplicável o regime jurídico contido no Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de outubro, que, no que respeita à resolução de tal contrato, não contém as exigências de forma e de conteúdo plasmadas nos arts. 17.º, n.º 5, 26.º, n.º 4, e 29.º, n.º 2, do Novo Regime do Arrendamento Rural. (…) Face ao exposto decide-se (…) julgar improcedente a deduzida exceção de caducidade do exercitado direito resolutivo. (….)”. Na sequência do óbito de um dos réus, no dia 24 de Setembro de 2021, EE, FF, GG e HH são citados para, em 10 dias, contestar o incidente de habilitação, com as seguintes menções: O prazo é contínuo suspendendo-se, no entanto, nas férias judiciais. Quanto aos requeridos GG e HH – acresce uma dilação de 30 dias por terem residência no estrangeiro, nos termos do artigo 245º, nº3 do CPC. A 10 de janeiro de 2022, foi proferida decisão que declarou habilitados, como sucessores do réu CC, entretanto falecido, os requerentes EE, GG, FF e HH. A instância ficou suspensa, por causa prejudicial, desde 04-04-2022 até ao dia 31 de outubro e 2023. Em 19 de novembro de 2024 foi designada audiência final para o dia 25 de fevereiro de 2025. A primeira sessão da audiência realizou-se no dia 25 de fevereiro de 2025 e a segunda sessão no dia 30 de Abril de 2025. No dia 20 de Maio de 2025, as autoras interpuseram recurso, nos termos do artigo 644.º, n.º 2 do Código de Processo Civil, do despacho proferido na sessão do dia 30 de Abril de 2025, recurso esse que foi admitido no dia 15 de dezembro de 2025. Fundamentação de direito A questão a decidir é a de saber se o recurso interposto pelas AA. deve ser considerado tempestivo. As AA/Recclamantes embora reconheçam que o processo reveste caráter urgente, nos termos do artigo 35.º do DL 385/88, de 25 de outubro, continuam a defender a admissão do recurso com os seguintes fundamentos: a qualificação do processo como urgente apenas confere prioridade na tramitação, sem determinar a redução do prazo de recurso. a urgência esgota-se com a decisão da primeira instância. a tramitação dos autos e atuação do tribunal geraram uma confiança legitima na aplicação do prazo geral de recurso. Quanto ao primeiro argumento, a redução do prazo de recurso resulta diretamente do artigo 638.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, que fixa em 15 dias o prazo de interposição de recurso, nos processos urgentes, conjugado com o artigo 35.º, n.º 1 e 2 do DL 385/88, de 25 de outubro, que confere essa natureza urgente aos processos judiciais referentes a arrendamentos rurais. A aplicação do referido artigo 638.º não depende do diploma que atribui urgência ao processo reproduzir aquela redução do prazo ou estabelecer uma regulamentação processual própria. Quanto ao segundo, o mencionado artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 385/88 confere caráter urgente aos processos, sem distinguir as suas fases ou limitar essa natureza à tramitação em primeira instância. Também o artigo 638.º, n.º 1, não estabelece semelhante restrição. Como se salientou na decisão singular “O artigo 638.º, n.º 1, do Código de Processo Civil refere-se genericamente aos processos urgentes, sem distinguir entre as diversas fontes da respetiva qualificação legal, sem excluir qualquer categoria de processos e sem estabelecer qualquer limitação temporal à produção dos efeitos associados a essa natureza. O legislador decidiu associar aos processos urgentes um regime especial de prazos de recurso, não cabendo ao intérprete restringir o âmbito de aplicação da norma.” Resta apreciar o principal argumento invocado: se a tramitação dos autos e a concreta atuação do tribunal criaram nas reclamantes uma confiança objetivamente fundada na aplicação do prazo geral de recurso que deva ser tutelada, apesar da natureza urgente do processo. Quanto ao primeiro aspeto, a duração global do processo não demonstra, por si só, que este tenha sido tratado como não urgente. No caso, houve lugar a habilitação de sucessores de um dos réus, decidida em 10-01-2022, a instância esteve suspensa por causa prejudicial entre 04-04-2022 e 31-10-2023 e foi realizada prova pericial. Nenhuma destas vicissitudes é, em si mesma, incompatível com a natureza urgente do processo, não podendo o tempo por elas ocupado ser apresentado, sem mais, como manifestação de uma tramitação não urgente. Aliás, nas citações iniciais constava expressamente que o prazo não se suspendia nas férias judiciais, pelo que não existiu uma orientação uniforme de tratamento do processo como não urgente. É neste contexto que deve ser considerada a invocação do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 09-07-2014, proferido no processo n.º 2577/05.5TBPMS-P.C3.S1. A confiança aí reconhecida não assentou apenas na duração da ação, mas na circunstância de esta ter sido sempre tratada como não urgente durante mais de seis anos após a apensação à insolvência, incluindo quanto à contagem dos prazos. A duração dos presentes autos, consideradas as vicissitudes referidas, não permite, por si só, estabelecer semelhante paralelo. Também a concessão de dilações não constitui um sinal de afastamento da urgência. Quanto à concreta atuação do Tribunal, importa apreciar os despachos proferidos em fevereiro de 2021. Nos referidos despachos o tribunal convocou expressamente o artigo 6.º-B, n.ºs 1 e 5, alínea c), da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, na redação introduzida pela Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro. A alínea c) do n.º 5 regulava a prática de atos e a realização de diligências não urgentes mediante aceitação de todas as partes, enquanto os processos, atos e diligências urgentes estavam sujeitos ao regime do n.º 7 do mesmo artigo. Na sequência do primeiro despacho, alguns réus invocaram expressamente a suspensão das diligências dos processos não urgentes, e as autoras aceitaram a realização da audiência à distância, requerendo a sua suspensão caso não houvesse acordo de todas as partes. Obtida a aceitação, o despacho de 12-02-2021 manteve a data da audiência prévia e determinou a disponibilização dos meios de comunicação à distância, novamente ao abrigo dos n.ºs 1 e 5, alínea c), daquele artigo. Esta sequência permite reconhecer que o tribunal enquadrou a realização da diligência no regime das diligências não urgentes. Importa, porém, determinar se esse enquadramento justificava que, em outubro de 2025, as reclamantes confiassem na aplicação do prazo geral de recurso. Primeiro, os despachos de fevereiro respeitavam às condições de realização de uma audiência durante a pandemia, que se manteve na data designada. Não contêm uma declaração expressa de afastamento da urgência nem uma orientação geral sobre a contagem dos prazos. Não se pode, por isso, concluir como pretendem as recorrentes que o Tribunal “qualificou expressa, positiva e inequivocamente os presentes autos como não urgentes.”. Segundo, no despacho saneador de abril de 2021, o tribunal apreciou especificamente a questão da aplicação da lei no tempo e decidiu que o contrato objeto dos autos estava sujeito ao Decreto-Lei n.º 385/88. Ora, não se tratou de uma referência incidental: essa determinação fundamentou a apreciação e a improcedência da exceção de caducidade do direito de resolução. A sentença voltou a afirmar a aplicabilidade do mesmo diploma. Embora o despacho saneador não tenha decidido expressamente sobre a natureza urgente do processo, a definição fundamentada do regime aplicável, cujo artigo 35.º atribui expressamente urgência aos processos referentes a arrendamentos rurais, também contraria a existência de uma orientação suficientemente clara e consistente para sustentar a confiança na aplicação do prazo geral de recurso. Neste contexto, a posterior indicação, pela secretaria, de que o prazo para contestar o incidente de habilitação se suspendia nas férias judiciais também não basta para fundar essa confiança quanto ao recurso da sentença. Tratava-se de uma informação respeitante ao prazo de defesa naquele incidente, sem indicação equivalente quanto ao prazo de recurso. Ponderados estes elementos em conjunto, a aplicação do regime das diligências não urgentes à realização daquela audiência, em contexto legislativo excecional, não permite reconhecer uma confiança objetivamente fundada na aplicação do prazo geral de recurso da sentença. Com efeito, salientou-se no acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 14-07-2026, que: “como notou o Ac. do STJ de 20.12.2022 (Proc. 231/17.4T8LMG.S1 [2]), a tramitação adoptada pelo tribunal recorrido, sem nunca ter afastado de forma expressa a urgência da acção, não serve para alterar o regime legal nem para fundar a convicção das partes sobre a falta de urgência. O que se compreende pois o regime legal não pode ser objecto de disposição pelas partes ou pelo tribunal. Sem uma clara intervenção do tribunal, dispensando o regime (e contra a qual, por eventualmente ilegal, as partes poderiam reagir), não se justifica falar em convicções fundadas sobre a aceitabilidade de procedimentos que são ilegais. Pelo que só em situações extremas, de manifesto desequilíbrio fundado em conduta inequívoca do tribunal (juiz ou funcionários, tendo em conta o disposto no art. 157º n.º 6 do CPC), se poderia discutir o relevo da confiança depositada pela parte.”. Também não assiste razão às reclamantes quando sustentam que se verifica um desequilíbrio processual análogo, ou mesmo mais grave, do que o apreciado no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17-05-2016. Como se salientou na decisão singular, naquele caso a decisão de mérito favorável à ré assentara numa contestação apresentada fora do prazo legal aplicável ao processo urgente e indevidamente admitida pelo tribunal, sendo depois recusado ao autor o recurso com fundamento na urgência anteriormente desconsiderada. Essa situação não se reproduz nos presentes autos. O prazo de 30 dias para contestar e as dilações invocadas são compatíveis com a natureza urgente do processo, tendo os réus sido expressamente advertidos, nas citações, de que o prazo não se suspendia nas férias judiciais. Não se demonstrou, assim, que os réus tenham beneficiado da admissão de uma defesa extemporânea segundo o regime urgente, nem se identifica o desequilíbrio processual invocado. Por todo o exposto, não se justifica, por isso, afastar o prazo previsto no artigo 638.º, n.º 1, segunda parte, do Código de Processo Civil, acrescido de 10 dias nos termos do n.º 7 do mesmo artigo. Mantém-se, por conseguinte, a conclusão de que o recurso foi interposto depois de esgotado o prazo legal, mesmo considerando os três dias úteis previstos no artigo 139.º, n.º 5, do Código de Processo Civil. Improcede, assim, a reclamação. As custas da reclamação são da responsabilidade dos recorrentes/reclamantes, nos termos do art. 527º n.º1 e 2 do Código de Processo Civil. Decisão Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação de Évora em indeferir a reclamação e confirmar a decisão singular que não admitiu o recurso, por intempestivo. Custas pelos reclamantes. Registe e notifique. Évora, 12 de novembro de 2026 Susana Ferrão da Costa Cabral (Relatora) António Fernando Marques da Silva (1.ª Adjunto) Manuel Bargado (2.º Adjunto), com a seguinte declaração de voto: “Votei a decisão por considerar substancialmente distinta a factualidade considerada nesta ação daquela que se consignou na Apelação nº 274/22.6T8ETZ-A.E1, em que fui Relator”. 1. https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9ecf84a3c9afb25580257d1200501a73?OpenDocument↩︎ 2. https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/012fd7e979bb049a80258e37004998f1?OpenDocument↩︎ Acórdão proferido no processo n.º 1185/13.1T2AVR.P1.S1 (Relatora: Ana Paula Boularot), acessível in https://juris.stj.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2016:1185.13.1T2AVR.P1.S1.71?search=cbJ2sXYbUS4JRRdrgvI,↩︎