350/1989 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 273/88
Acórdão
Acórdão Nº: 350/1989
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Mário de BritoMessias BentoJosé Magalhães GodinhoJosé Manuel Cardoso da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19890350.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1989:88.0273.44
Texto
ACÓRDÃO N.º 350/89 Processo n.º 273/88 2ª Secção Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida Acordam na 2.ª secção do Tribunal Constitucional 1- Por despacho de 20 de Maio de 1988, o Mmo. Juiz do Tribunal do Trabalho de Oliveira de Azeméis julgou-se incompetente para conhecer do recurso interposto pela A., Lda. contra a decisão do Inspector-Subdelegado da Inspecção-Geral do Trabalho, em S. João da Madeira, que aplicara à impugnante uma coima de 20.000$00, pela prática de uma contra-ordenação em matéria laboral. Para tanto, o Mmo. Juiz recusou a aplicação da norma constante do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de Novembro, que atribuía a competência em causa aos tribunais de trabalho, por a julgar ferida de inconstitucionalidade orgânica. Com base no preceituado no artigo 280.º, n.º 1, alínea a), da Constituição, o Ministério Público recorreu para o Tribunal Constitucional. 2- Nas suas alegações, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto sustentou que o conhecimento do presente recurso perdera qualquer interesse jurídico relevante, uma vez que, entretanto, com a publicação do Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho, entrara em vigor a Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro, em cujo artigo 66.º se dispõe expressamente que "compete aos tribunais do trabalho julgar os recursos das decisões das autoridades administrativas em processo de contra-ordenação nos domínios laboral e de segurança social", sendo certo que, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 18.º da mesma Lei n.º 38/87, são relevantes para os processos pendentes as modificações da lei reguladora da competência de que resulte a atribuição a um órgão de competência de que inicialmente carecesse para o conhecimento da causa. Como o despacho recorrido, como é obvio, ainda não transitara em julgado – estava pendente de recurso neste Tribunal – ordenou o relator que os autos baixassem ao tribunal a quo para que o Mmo. Juiz mantivesse ou alterasse o referido despacho, face ao disposto nos mencionados artigos 18.º, n.º 2, e 66.º da Lei n.º 38/87. Tendo em conta o estabelecido nestas últimas disposições legais, o juiz do Tribunal do Trabalho de Oliveira de Azeméis, por despacho de 9 de Janeiro de 1989, julgou-se competente, em razão da matéria, para conhecer o recurso interposto pela A., pelo que o admitiu. 3- Alterado que foi o primitivo despacho que não admitira o recurso interposto pela impugnante, o presente recurso para o Tribunal Constitucional perdeu toda e qualquer utilidade prática, bem se podendo, até, afirmar, que carece hoje de objecto, uma vez que o despacho recorrido foi substituído por outro, de sentido contrário. 4- Nestes termos, decide-se julgar extinto o recurso. Lisboa, 12 de Abril de 1989 Luís Nunes de Almeida Messias Bento José Manuel Cardoso da Costa Mário de Brito José Magalhães Godinho