1545/20.1PBPDL-A.L1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nuno Miguel Mendes Magalhães Gonçalves
Processo: 1545/20.1PBPDL-A.L1.S1
Acórdão
Descritores: Decisão singular
Meio Processual: Conflito de competência
Sumário da Decisão: Atribuida ao Juízo de Execução de Penas do Porto – Juiz ... A competência material (funcional) para decidir da extinção da medida de segurança de internamento, integralmente cumprida pelo condenado AAA, em regime fechado (em estabelecimento oficial adequado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e2683ef024f0d50580258c4c004a1ca6
Sumário
I. Decorre das normas conjugadas dos artigos 475.º, n.º 1, do CPP, 6.º n.º 1 al.ª a) e 7.º n.º 1 al.ª a) da LIC que a medida de segurança (tal como a pena) tem de ser declarada extinta por decisão judicial. II. Dispõe os artigos 114.º, n.º 1, e 3, al.ª r) da LOSJ e 138.º n.º 2 4 4 al.ª r) do CEPMPL que é ao tribunal de execução de penas que compete declarar a extinção da medida de segurança de internamento cumprida em estabelecimento oficial.
Texto
Conflito negativo de competência material (funcional) DECISÃO: relatório: Dos elementos com que vem instruído este incidente extraem-se, com relevo para a decisão a preferir, os dados seguintes: o Juízo local criminal de Ponta Delgada – juiz ..., por sentença proferida no processo 1545/20.1PBPDL, transitada em julgado, declarou o arguido AA inimputável perigoso e aplicou-lhe a medida de segurança de internamento em estabelecimento de cura, tratamento e segurança com a duração máxima de 3 (três) anos por ter praticado factos que integram a previsão de um crime de ofensa à integridade física simples punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal. O condenado iniciou o cumprimento dessa medida de segurança em 8.10.2021 Para o acompanhamento e fiscalização da execução da mesmo foi instaurado no Juízo de execução de penas do Porto – Juiz ..., o processo n.º 1539/21.0... (internamento). TEP, em procedimento para revisão do internamento do condenado, que então se encontrava colocado na Clínica de Psiquiatria e Saúde Mental do Estabelecimento Prisional de ..., por decisão de 11.03.2024, manteve-o até ao termo da MSI, previsto para 07/10/2024. Instado pelo tribunal da condenação a emitir mandados de libertação do internado, a Exma. Juíza naquele TEP, por despacho de 19.09.2024, sufragando entendimento do Ministério Público de que “é o TEP o tribunal materialmente competente para a declaração de extinção da pena (…) bem como para a emissão de mandados de libertação” respondeu, mandando informar que não determinava a emissão dos mandados de libertação do internado, nem declarava a extinção da medida de segurança porque “o seu termo de execução não foi alcançado em regime de liberdade para prova, o que não convoca a aplicação do disposto no artigo 187.º, ex vi do art. 163.º, do CEP” Cumprida na integra a MSI, em 7.10.2024 foi o internado restituído à liberdade. O Exmo. Juiz no tribunal de Ponta Delgada, por despacho de 17.10.2024, interpretando aquela resposta do TEP como negação da competência própria para emitir mandados de libertação e declarar a extinção da MSI e atribuição dessa competência ao tribunal da condenação, entendendo não lhe caber “extinguir a pena”, atribuiu essa competência ao Juízo de execução de penas do Porto. Concluindo ter surgido um conflito negativo de competência, pediu a sua resolução ao Tribunal da Relação de Lisboa, remetendo-lhe o vertente procedimento incidental. A V.ª Desembargadora presidente da ....ª secção da Relação de Lisboa, por despacho de 9.02.2025, declarando-se incompetente para dirimir o conflito e ordenou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal de Justiça. parecer do Ministério Público: Neste Supremo Tribunal, o Digno Procurador-Geral Adjunto, em circunstanciado e fundamentado parecer, concluindo pela existência de conflito negativo de competência apenas quanto à declaração de extinção da pena (uma vez que “a questão da competência para a emissão dos mandados de libertação mostra-se ultrapassada em virtude de o internado, (…) ter sido libertado”, convocando as pertinentes normas que regulam e repartem a competência material (funcional) entre os tribunais criminais e os TEPs, entendendo que “a competência para o (…) acompanhamento, fiscalização, modificação, substituição e extinção [da MSI] cabe” aos Juízos de Execução das Penas, pronuncia-se no sentido de o conflito negativo se resolver “com a atribuição da competência para declarar a extinção da medida de segurança aplicada a AA no processo” em epígrafe ao Juízo de Execução das Penas do Porto do Porto “(tal como lhe competiria, aquando da extinção, emitir os mandados de libertação do internado)”. o arguido, notificado através do seu ilustre defensor, para, querendo se pronunciar nos termos do art.º 36.º n.º 1 do CPP, nada veio dizer. o conflito: As decisões judiciais devem ser expressas, claras e suficientes sob pena de enfermarem de obscuridade e/ou ambiguidade que, verificando-se, podem, nos termos da Lei – art.º 280.º n.º 2 do CPP – demandar a respetiva correção. No caso, nem o tribunal da condenação nem o TEP proferiram uma decisão a declarar expressamente a respetiva incompetência material para declarar a extinção da medida de segurança de internamento que o tribunal de Ponta Delgada aplicou ao arguido que foi executada integralmente em regime de internamento, mediante acompanhamento e sob fiscalização do TEP do Porto. Ante a ausência de declaração expressa, ao menos de um dos tribunais, seria de concluir pela inexistência de conflito negativo judicialmente declarado. Todavia, de modo a evitar delongas que ponham termo ao impasse criado, vamos dar por existente conflito negativo de competência material (funcional), extraindo da denegação, por um e pelo outro tribunal, da própria competência para declarar a extinção da MSI, acrescendo um o tribunal da condenação atribui essa competência ao TEP. da competência: Estabelece a lei que o tribunal pode conhecer da sua própria competência, oficiosamente ou mediante requerimento dos sujeitos processuais e pode declarar-se incompetente, em razão da matéria, até ao trânsito em julgado da decisão final – art. 32º n.º 1, do CPP – e nos procedimentos próprios dos tribunais de execução de penas, até ao trânsito da decisão que ponha termo ao processo – art.º 139º n.º 1, do CEPMPL. Os conflitos de competência entre tribunais criminais, destes com o TEP ou dos tribunais de penas entre si, regem-se pelo disposto no CPP. No caso, a declaração de incompetência material (funcional) foi tempestivamente conhecida e declarada pelos dois tribunais conflituantes. Dúvidas não restam que, embora as decisões em confronto tenham sido prolatadas em diferentes processos, o que realmente está – restou - em causa é a competência material (funcional) para decidir da extinção de medida de segurança de internamento aplicada a inimputável perigoso, denegando os dois tribunais a sua competência própria atribuindo-a – um expressamente o outro implicitamente - ao outro. O conflito foi denunciado por um dos tribunais em dissídio. Por se tratar de tribunais que pertencem a circunscrição territorial de diferente Relação – o TEP à do Porto, o da condenação à de Lisboa – é ao Presidente da secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça que compete resolver este conflito negativo de competência. extinção da medida de segurança de internamento: Conforme supra se expôs, o Juízo local criminal de Ponta Delgada declarou o arguido AA inimputável perigoso e aplicou-lhe a medida de segurança de internamento em estabelecimento de cura, tratamento e segurança com a duração máxima de 3 (três) anos. A aplicação e manutenção da medida de segurança de internamento ao agente de um crime que seja declarado inimputável tem como pressuposto material, além do mais, a atualidade da sua perigosidade homótropa, ou seja, na expressão do legislador, que persista “fundado receio de que venha a cometer outros factos da mesma espécie”. A declaração judicial de extinção da medida de segurança, sem qualquer distinção da sua espécie e do modo do seu cumprimento, é imposta pelo art.º 475º n.º 1 do CPP, estatuindo que “o tribunal competente para a execução declara extinta a (…) a medida de segurança, notificando o beneficiário (…) remetendo cópias para os serviços (…) e outras instituições que determinar”. O legislador é de tal modo expressivo no seu pensamento no texto da lei que não se compreendem dúvidas minimamente razoáveis sobre a imposição legal de uma decisão judicial a declarar a extinção da pena. O tribunal competente para a execução é o “de 1ª instância em que o processo tiver corrido, sem prejuízo do disposto no art.º 138.º do código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade” – art.º 470.º n.º 1 do CPP. Quanto à competência para declarar a extinção da medida de segurança de internamento, ademais das normas adjetivas citadas regem o disposto no art.º 114.º n.ºs 1 e 3, al.ª r) da LOSJ e no 138.º n.º 2 e 4 al.ª s) do CEPMPL, que praticamente se limita a reproduzir aquelas normas da Lei n.º 62/2013 de 26 de agosto. Estatui o n.º 1 daquele preceito da LOSJ – e o art.º 138.º n.º 2 do CEPMPL repete - que “1 - Após o trânsito em julgado da sentença que determinou a aplicação de (…) medida privativa da liberdade, compete ao tribunal de execução das penas acompanhar e fiscalizar a respetiva execução e decidir da sua (…) extinção”. Estatuindo a norma do n.º 3 al.ª r) do citado artigo da LOSJ - norma repetida no art.º 138.º n.º 4, al.ª s) da CEPMPL - que compete ao tribunal de execução de penas, em razão da matéria, “declarar extinta (…) a medida de segurança de internamento”. E na alínea s) do mesmo preceito – repetido no art.º 138.º n.º 4 al.ª s) do CEPMPL - que ao TEP compete “emitir mandados (…) de libertação”. Determina a Lei n.º 37/2015, de 05 de maio, (Lei da identificação criminal), no art.º 6.º n.º 1, alínea a) que “estão sujeitas a inscrição no registo criminal as (…) decisões: a) Que apliquem (…) medidas de segurança, (…) e declarem a sua extinção;” E o art.º 7.º n.º 1 alínea a) estabelece que “São inscritos no registo criminal: a) Extratos das decisões criminais proferidas por tribunais portugueses que apliquem (…) medidas de segurança, (…) e declarem a sua extinção;” A decisão judicial que declare extinta a medida de segurança é, pois, um dado que deve constar do CRC do arguido. Sendo a sua extinção facto determinante do dies a quo para o prazo de cancelamento definitivo da cessação da sua vigência no registo criminal do condenado – art.º 11.º n.º 1 al.ª a) da Lei n.º 37/2015. Deste quadro legal resulta que a medida de segurança tem de ser declarada extinta por decisão judicial. apreciação: Como atentamente nota o Digno Procurador-Geral Adjunto, tendo o internado sido restituído à liberdade, aqui está já somente saber qual dos tribunais é funcionalmente competente para declarar a extinção da medida de segurança de internamento em referência. Os tribunais em conflito dissentem se e qual dos dois deve decidir da extinção da medida de segurança aplicada ao internado: o Juízo local de Ponta Delgada entende que deve ser declarada extinta e que é ao TEP que compete proferir a declaração judicial de extinção da MSI; O Juízo de execução de Penas Porto entende que não ser necessário declarar a extinção da MSI (entendendo até que é ao tribunal da condenação que competia emitir mandados de libertação do internado) deixando assim subentendido que a haver declaração de extinção, deve ser proferida pelo tribunal que a aplicou. Como salientam o Exmo. Juiz no tribunal de Ponta delgada e explicita o Digno Procurador-Geral Adjunto o legislador conferiu aos tribunais de execução de penas a competência para decidir da extinção de medida de segurança de internamento aplicada a condenado que é executada em estabelecimento oficial apropriado. Como se evidenciou pela citação das normas adjetivas e estatutárias o legislador não deixou margem para dúvidas razoáveis que atribuiu ao TEP, além do acompanhamento e fiscalização da execução, de rever, de fazer cessar, de prorrogar, também decidir da extinção das medidas de segurança privativas da liberdade. O tribunal da condenação criminal, uma vez transitada em julgado a sua sentença ou acórdão e com isso esgotado o respetivo poder jurisdicional, já não mais poderá reverter a sua decisão, designadamente dando sem efeito a condenação ou julgando extinta a medida de segurança de internamento que aplicou a arguido que declarou inimputável perigoso mesmo que, à data da definitividade dessa decisão, cumpra igual medida em hospital psiquiátrico apropriado (público), aplicada em outra decisão judicial condenatória anterior e definitiva pela prática de factos cometidos anteriormente. Conforme salientado, é ao TEP que compete decidir da revisão, modificação, substituição, prorrogação, cessação da execução, conceder a liberdade para prova ou revogá-la e, para o que aqui importa, decidir da extinção de medida de segurança de internamento aplicada a inimputável perigoso, sempre e quando o condenado a tenha cumprido em estabelecimento oficial apropriado. dispositivo: Assim, de conformidade com o exposto decido, nos termos do art. 36º n.º 1, resolver o conflito negativo surgido nos autos, atribuindo ao Juízo de Execução de Penas do Porto – Juiz ... a competência material (funcional) para decidir da extinção da medida de segurança de internamento, integralmente cumprida pelo condenado AA, em regime fechado (em estabelecimento oficial adequado). Sem custas por não serem devidas. Comunique-se e notifique-se como determina o art.º 36º n.º 3 do CPP. Lx. 9.03.2025 O Presidente da 3ª secção criminal Nuno Gonçalves