0005003 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0005003
Acórdão
Descritores: Poder discricionário, Decisão instrutória, Contraditório
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030509
Nr Documento: RL199507050005003
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/94dc25b55069fc17802568030003c7e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0005003.56
Sumário
Da decisão do Juiz de instrução criminal que indefere um requerimento para inquirição de testemunhas não é admissível recurso. - O Juiz tem um poder discricionário de praticar ou não praticar os actos de instrução. O que o Juiz não pode é deixar de realizar o debate instrutório com observância do princípio do contraditório.