007298 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007298
ACORDAO
Descritores: Oposição de julgados, Elementos essenciais
Recorrente: Cm de Lisboa - Manalco-manufactura Nac de Confecções Lda
Recorridos: Cm de Lisboa - Manalco-manufactura Nac de Confecções Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso opos julgados
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1967/04/21 - AC 1 SECÇÃO DE 1965/12/17.
Nr Convencional: JSTA00018260
Nr Documento: SA119681129007298
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7227a98227111c42802568fc00373e8b
Sumário
Não existe oposição de julgados (n. 4 do paragrafo 1 do artigo 25 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo) quando as decisões não respeitem a mesma questão fundamental de direito, nem foram proferidas no dominio da mesma legislação.*
