0029831 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sampaio Beja
Processo: 0029831
ACORDAO
Descritores: Direito de habitação, Direito real de habitação, Resolução do contrato, Prazo de caducidade
Decisão: Alterada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025060
Nr Documento: RL199810270029831
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/887ffbf915011fd58025680300057d78
Sumário
I - O prazo estabelecido no artigo 49 do Decreto-Lei n. 275/93 de 5 de Agosto traduz-se num prazo de caducidade do direito de resolução do contrato estabelecido a favor do adquirente. II - Exercido esse direito há que restituir o que houver sido prestado.
