047436 - Supremo Tribunal Administrativo

A promoção ao posto de capitão-de-fragata prevista no nº1 do artº 10º do DL nº 236/99, de 25 de Junho (diploma que aprovou o EMFAR) visa exclusivamente os militares no activo, não se aplicando tal normativo aos militares que se encontravam na situação de reserva à data de entrada em vigor do referido diploma.