038716 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 038716
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Decisão absolutória, Efeito devolutivo
Decisão: Alterado o efeito do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00017910
Nr Documento: SJ198702040387163
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a897a2fd22b5afb5802568fc003a5e22
Sumário
É meramente devolutivo o efeito do recurso que se interponha de uma decisão penal absolutória.
