Sentença 5/2021 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: SENTENÇA 5/2021 3.ªS
Sentença
Descritores: Pagamento indevido, Relevação da responsabilidade financeira, Responsabilidade civil, Responsabilidade financeira reintegratória
Acórdão Nº: SENTENÇA 5/2021 3.ª S
Meio Processual: Responsabilidade financeira
Secção: 3.ª Secção / 1.ª instância
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 129203
Indicações Eventuais: Cfr. a apresentação de Helena Ferreira Lopes (ora Relatora) sobre “Natureza, pressupostos e regime jurídico substantivo da responsabilidade financeira reintegratória em Portugal, Espanha e Itália”, inserida no Seminário 2, de 20Nov2017, organizado pelo Tribunal de Contas – vd. sítio do Tribunal de Contas, ou Ciclo de Seminários sobre a “Relevância e Efetividade da Jurisdição Financeira no Século XXI”, edição do Tribunal de Contas, pág. 215 e seguintes; vd. apresentação no mesmo seminário, sítio e livro, do Prof. Paulo Mota Pinto subordinada ao tema «Dimensão civilista ou ressarcitória da responsabilidade financeira reintegratória»; vd. ainda, entre outros arestos, o Ac. do Tribunal de Contas 13/2018-PL, 3.ª secção, bem como as sentenças da 3.ª Secção, uma proferida no Processo 2/2019, e outra com o n.º 6/2020.
E cfr. Ana Fernanda Neves, in Estudo solicitado àquela autora pelo Provedor de Justiça, subordinado ao tema «O recrutamento de trabalhador para emprego público», pág. 23.
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=129203TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2021/st005-2021-3s.pdf
Sumário
Sumário (elaborado pela Conselheira Relatora): A violação do disposto no último segmento da alínea b) do n.º 2 do artigo 10.º da Lei 10-A/2010, de 20.06, por parte dos Demandados e autarcas, é suscetível de os fazer incorrer em responsabilidade financeira reintegratória consubstanciada na obrigação de repor no erário municipal as importâncias abrangidas pela infração, a que a Lei denomina de pagamentos indevidos, por a tal impor o disposto nos n.ºs 6 e 7.º da Lei 12-A/2010, aplicáveis “ex vi” do disposto no n.º 5 do artigo 10.º da mesma Lei . Com a revogação do artigo 9.º desapareceu da ordem jurídica o «conceito» de pagamentos indevidos ínsito no n.º 7 daquele artigo, o que quer dizer que, a partir de 1Jan2014, os pagamentos ilegais efetuados pelo D2 ao contratado só poderão qualificar-se como pagamentos indevidos se se verificarem os requisitos do n.º 4 do artigo 59.º da LOPTC. Considerarem-se pagamentos indevidos, para o efeito de reposição, os pagamentos ilegais que causarem dano para o erário público (i) quer porque não haja contraprestação efetiva (ii) quer porque, havendo-a, esta não seja adequada ou proporcional à prossecução das atribuições da entidade em causa ou aos usos normais de determinada atividade. Tendo a ilegalidade ocorrido na vigência do n.º 7 do artigo 9.º da Lei 12-A/2010 (aplicável por força do n.º 5 do artigo 10.º da mesma Lei), o “conceito” de pagamentos indevidos aplicável, à exceção dos pagamentos ocorridos posteriormente a 31Jan2014, é o ínsito naquela norma, tanto mais que estamos perante uma norma excecional, que, de acordo com a própria lei, prevalece sobre todas as disposições legais, gerais ou especiais, contrárias (v. nºs 8 e 9 dos artigos 9.º e 10.º daquela lei, respetivamente), a que acresce o facto de a responsabilidade reintegratória ter natureza ressarcitória/indemnizatória, e, portanto, civilista, pelo que lhe aplicável a lei em vigor à data dos factos, atento o disposto no artigo 12.º do Código Civil, o que exclui a aplicação do princípio da aplicação retroativa da lei mais favorável e, consequentemente, a aplicação do artigo 61.º, n.º 2, na redação atual, introduzida pelo artigo 248.º da LOE/2016, e ainda a alegada violação do princípio de nullum crimen, nulla poena sine lege stricta, previsto no artigo 29.º da CRP. Atenta a factualidade dada como provada, designadamente (i) o facto de a infração financeira reintegratória ter sido cometida com negligência ((ii) de o erário municipal não ter ficado depauperado com os pagamentos dos vencimentos, no montante de 34.775,39€, efetuados ao contratado, uma vez que este exerceu efetivamente as funções para as quais foi contratado; (iii) de o falecido Presidente não ter tido qualquer benefício pessoal material com os referidos pagamentos, e de, por consequência, não ter havido qualquer enriquecimento ilícito da herança do herdeiro habilitado do falecido Presidente, o D1; (iv) de a contratação e consequentes pagamentos se inserirem dentro das atribuições do Município; (v) o lapso de tempo, entretanto, decorrido (quase 10 anos desde a data da abertura do concurso, e mais de 7 anos desde a data em último pagamento), justifica-se a relevação da responsabilidade financeira reintegratória, nos termos do nº 1 e 2 do artigo 64.º da LOPTC. Descritores: Pagamentos indevidos/ Artigo 9.º nºs 6 e 7 da Lei 12-A/2011 versus artigo 59.º, n.º 4, da LOPTC/ Natureza da responsabilidade reintegratória/ Consequências/ Relevação da responsabilidade.
Texto
Sentença n.º5 /2021- 22Jan2021 -3.ª Secção Proc. 2/2020 3.ª Secção Data: 22/01/2021 Processo: 2/2019 RELATORA: Helena Ferreira Lopes TRANSITADO EM JULGADO 1. RELATÓRIO 1.1. O Ministério Público, ao abrigo do disposto nos artigos 57.º, n.º 1, 58.º, n.ºs 1 e 3, 59.º, n.ºs 1 e 4, 89.º e 90.º, da Lei n.º 98/97, de 26/08, veio requerer o julgamento, mediante processo de responsabilidade financeira de: (…) (D1), filho do falecido Presidente da Câmara de (…), (…), na qualidade de sucessor deste último, que, para o efeito, foi declarado habilitado na pendência destes autos, para que, assim, e na posição de Demandado, prosseguisse este processo de responsabilidade financeira, tendo o falecido Presidente exercido estas funções no período de 2011 a 2013 (até 12/10/2013); (…) (D2), na qualidade de Presidente da Câmara Municipal (…), no período de 13/10/2013 até janeiro de 2017. Nos termos e com os seguintes fundamentos: O Tribunal de Contas, através da sua 2.ª Secção, empreendeu uma verificação interna da conta de gerência do Município de (…) (…), relativa ao período de 01/01 a 31/12/2011. Essa verificação deu origem ao Processo n.º 1.9434/2011 e os seus resultados finais ficaram a constar do Relatório n.º 5/2018, aprovado em sessão de subsecção, daquela Secção, em 12/07/2018. Do ponto 6., a fls. 8, 9, 10 e 11 do Relatório de VIC aprovado, ficou a constar uma determinada factualidade, apurada no decurso daquela ação de verificação, suscetível de configurar responsabilidade financeira; com efeito: Em reunião ordinária do executivo municipal de (…), de 16/03/2011, a que compareceram os demandados, foi deliberada a aprovação, por unanimidade dos membros presentes, a proposta apresentada pelo primeiro demandado (A), na qualidade de Presidente da Câmara, denominada: “Proposta de Abertura de Procedimentos Concursais Comuns para contratação de relação jurídica em emprego por tempo indeterminado – Autorização de Recrutamento Excecional” (cf. doc. n.º 1). Esta proposta previa o recrutamento de um posto de trabalho para a carreira/categoria de técnico superior (Engenharia do Ordenamento e Recursos Naturais), em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, previsto e não ocupado, contemplado no mapa de pessoal para 2011. No seguimento da anterior reunião da CM (…) (16/03/2011), e por despacho do Presidente, datado de 18/03/2011, foi aberto pelo Aviso n.º 8.869/2011, publicado no D.R., 2.ª Série, n.º 72, de 12/04/2011, Ref.ª A, o Concurso de recrutamento de um técnico superior (Engenharia do Ordenamento e Recursos Naturais), para o Gabinete de Proteção Civil, sem que tenha sido verificada a possibilidade de ocupação do posto de trabalho em causa por recurso aos instrumentos de mobilidade geral, de que depende a possibilidade de abertura do concurso (cf. docs. n.ºs 2 e 3). Concluído o procedimento, a “Lista Unitária de Ordenação Final dos Candidatos Aprovados” foi homologada, por despacho de 22/08/2011, do mesmo Presidente e ora primeiro demandado (A) (cf. doc. n.º 4). De salientar, que o próprio procedimento concursal, bem como o resultado a que conduziu, foi, do ponto de vista legal, posto igualmente em causa pela Provedoria de Justiça, através de vários ofícios que dirigiu ao Presidente da Câmara Municipal de (…) (cf. Anexo C ao Relatório de VIC). Em 01/09/2011, por despacho do Presidente, foi determinado celebrar o contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, sob a forma escrita, com inicio em 05/09/2011, tendo figurado como primeiro outorgante, em representação do Município, o Presidente da Câmara Municipal de (…), e segundo outorgante, (…), primeiro classificado no concurso, e igualmente determinado que todos os encargos financeiros originados pelo contrato fossem suportados pelas dotações orçamentais correspondentes (cf. Anexo D ao Relatório de VIC). Através do Aviso n.º 18633/2011, publicado no D.R., 2.ª Série, n.º 181, de 20/09/2011, foi dada publicidade à celebração do contrato e nomeado o júri para o período experimental de trabalho (cf. Anexo E ao Relatório de VIC). Desde a celebração do contrato, em 05/09/2011, até 31/01/2016, data em que o referido funcionário foi nomeado Comandante Operacional Municipal (COM), por despacho do então Presidente da Câmara, e ora segundo demandado (B) (cf. Anexo F ao Relatório de VIC), foram auferidos pelo trabalhador em questão os montantes descritos nos mapas discriminativos das remunerações, no montante de 73 426,67 Euros, de acordo com o quadro seguinte: Uni: euros ANO VALOR 2011 (set. a dez.) 5.387,81 2012 15.389,36 2013 17.815,94 2014 15.492,00 2015 17.992,99 2016 (jan.) 1.348,57 Total 73.426,67 O referido concurso foi aberto, como se referiu, sem que tenha sido verificada a impossibilidade de ocupação do posto de trabalho em questão, por recurso aos instrumentos de mobilidade geral, de que depende a possibilidade de abertura do mesmo (cf. n.º 2, alínea b), do artigo 10.º da Lei n.º 12- A/2010, de 30/06). Nos termos do n.º 6 do artigo 9.º do diploma citado (ex vi artigo 10.º, n.º 5), as contratações e as nomeações de trabalhadores, efetuadas na sequência de procedimentos concursais realizados em violação do disposto no presente artigo são nulas e fazem incorrer os seus autores, entre outras, em responsabilidade financeira, sem prejuízo da produção plena dos seus efeitos durante o tempo em que tenham estado em execução. O n.º 7 da mesma disposição estipula que, para efeitos de efetivação da responsabilidade financeira a que se refere o número anterior, considera-se, designadamente, todos os pagamentos efetuados aos trabalhadores nomeados e contratados em violação do disposto no presente artigo como consequência desta violação e, como tal, pagamentos indevidos. Pelo que a despesa correspondente ao valor indevidamente pago, que ascendeu, como se viu, ao montante global de 73 426,67 Euros, é ilegal e os respetivos pagamentos são ilegais e indevidos, por violação daquela norma legal. As aludidas despesas e pagamentos foram autorizados pelos demandados, nos termos seguintes: (…) [falecido Presidente, de que é herdeiro habilitado o D1]: 34 775,39 Euros (2011, 2012 e 2013 – até 12/10); D2 (…): 38 651,24 Euros (2013 – desde 13/10 a 31/12 – 2014, 2015 e 2016 – até 31/01) (cf. quadro de fls. 43 dos autos). Os ora demandados que assim decidiram, atuaram com o perfeito conhecimento da ilegalidade da situação e das suas consequências, nem que mais não fosse pelos esclarecimentos e advertências que, desde 2011, a Provedoria de Justiça vinha efetuando junto do Município, alertando para a ilegalidade relativa à contratação do técnico superior (…), para o Gabinete da Proteção Civil (cf. Anexo G ao Relatório de VIC), e que era geradora de pagamentos ilegais e indevidos (cf. artigos 9.º, n.ºs 6 e 7 e 10.º, n.ºs 2, al. b) e 5, da Lei n.º 12-A/2010, de 30/06). Em face do exposto, imputa-se, aos demandados, a prática, em coautoria, de uma infração financeira reintegratória prevista no artigo 59.º, n.º 2 da Lei n.º 98/97, de 26/08. Nestes termos, deverão ser condenados a repor, no património financeiro da CM (…) os montantes assinalados no ponto 16 desta petição inicial, pela forma seguinte (cf. artigo 63.º da Lei n.º 98/97, de 26/08): Os demandados A [D1] e B [D2]: 34 775,39 Euros, solidariamente, acrescendo o que resultar dos respetivos juros moratórios legais, o que desde já se peticiona (cf. artigo 59.º, n.º 6 da citada Lei); O demandado B [D2]: 38 651,24 Euros, acrescendo o que resultar dos respetivos juros moratórios legais, o que desde já se peticiona (idem). 1.2. O D2 contestou alegando, em síntese, o seguinte: Com a presente contestação pretende o DEMANDANDO demonstrar que: Nem todos os factos contidos na acusação que constitui o Requerimento do MP são verdadeiros ou correspondem ao enquadramento de facto e de Direito que deveria ser corretamente efetuado, sendo por isso impugnados (cf. II, infra); Existem outros factos relevantes para a boa decisão da causa que não foram tidos em consideração na acusação que constitui o Requerimento do MP (cf. III, infra); Não se encontram cumpridos todos os requisitos legalmente exigidos para a efetivação da responsabilidade financeira do DEMANDADO, mormente por força do disposto no artigo 61.º, n.º 2 da LOPTC, alterado pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (cfr. IV e V, infra); Não se verifica uma conduta ilícita do DEMANDADO, pelo menos desde 1 de janeiro de 2014, em função da revogação da norma punitiva constante do artigo 9.º da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho, que estabelecia no seu n.º 7 um princípio de responsabilidade civil, financeira e disciplinar (cf. VI, infra). Se verifica uma total ausência de imputação subjetiva ao DEMANDADO por referência à aplicação do princípio da culpa, ocorrendo, isso sim, um censura particularmente agravada das respetivas condutas ainda que tenha agido em circunstâncias em tudo similares aos restantes membros do executivo municipal em 16/03/2011, mas a quem é imputada a responsabilidade total pelo pagamentos efetuados ao trabalhador contratado, ao arrepio do que se deve retirar de forma evidente dos factos apurados nos Autos (cfr. VII, infra); Não se encontram verificados os restantes requisitos da responsabilidade reintegratória como o dano para o erário público e o nexo de causalidade entre ilicitude e dano (cf. VIII e IX, infra). DA IMPUGNAÇÃO DOS FACTOS 6.º (…) o DEMANDADO aceita, em concreto, o conteúdo dos artigos 1.º, 2.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 9.º, 10.º, 11.º e 16.º do Requerimento do MP. 7.º Por outro lado, pretende o DEMANDADO aditar o seguinte conjunto de factos que entende ser determinantes para a boa decisão da causa: Em 16/03/2011, data da deliberação de abertura do procedimento concursal para o recrutamento de um técnico superior para o Gabinete de Proteção Civil existia legislação especial relativamente ao recrutamento de pessoal, nomeadamente a Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho, que aprovou um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visavam reforçar e acelerar a redução do défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previsto no Programa de Estabilidade e Crescimento; A Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho, é uma lei de caráter excecional e transitório; O artigo 10.º da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho, com a epígrafe “Controlo do recrutamento de trabalhadores nas administrações regionais e autárquicas” determinava, à data, que no caso das Autarquias, o recrutamento excecional dependia da verificação de requisitos de caráter obrigatório impostos por essa mesma norma, concretamente i) fundamentação na existência de relevante interesse público no recrutamento; e ii) impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho em causa, ou por recurso a pessoal colocado em situação de mobilidade especial ou a outros instrumentos de mobilidade; Em 16/03/2011 não se encontrava definido qualquer tipo de procedimento para observância e cumprimento das normas contidas no artigo 10.º da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho, nomeadamente no que respeita ao apuramento da existência de trabalhadores inseridos na Administração Pública que pudessem suprir o cargo através de instrumentos de mobilidade geral, quer através da cedência de interesse público, quer da mobilidade interna; Em 16/03/2011 as regras gerais de recrutamento obedeciam à seguinte tramitação: Identificação da necessidade de recrutamento em função do mapa de pessoal; Cabimentação da despesa; Consulta a reserva de recrutamento do próprio órgão de recrutamento; Em 16/03/2011 não era possível a consulta centralizada a reservas de recrutamento, na medida em que, à data, não tinha ainda ocorrido qualquer procedimento concursal para as mesmas, tal como resultou de consulta efetuada às FAQ’s do sítio da internet da Direção Geral da Administração e Emprego Público (“DGAEP”); A interpretação efetuada pelos Serviços do Município de (…) com vista à deliberação de 16/03/2011 foi no sentido de que artigo 10.º da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho dispunha sobre requisitos alternativos, indicados pelo vocábulo “ou”; Posição que foi assumida e defendida pelo então Presidente da Câmara Municipal e também Demandado (…), que determinou o desenvolvimento do procedimento concursal nos termos em que o mesmo veio a ocorrer; A interpretação efetuada pelos Serviços do Município de (…) foi seguida igualmente por outros municípios; Em 16/03/2011, o DEMANDADO limitou-se a votar juntamente com os restantes vereadores em funções; O Município de (…) não dispunha em 16/03/2011 de pessoal qualificado com formação superior em Direito; O DEMANDADO não tem formação na área do Direito, sendo as suas habilitações literárias o 12.º ano; Foi diligenciado o procedimento de consulta de mobilidade especial sediado na Bolsa de Emprego Público (“BEP”), ainda que o Decreto-Lei n.º 78/2003, de 23 de abril, dispusesse no seu artigo 2.º, n.º 2 que a utilização da BEP pelas autarquias locais era facultativa; O procedimento prévio de recrutamento de pessoal em mobilidade especial só foi regulamentado em 2012 com a entrada em vigor da Lei n.º 64.º-B/2011, de 30 de dezembro (“LOE2011”), com o aditamento do artigo 33.º-A à Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro; Em 16/03/2011 a mobilidade interna na categoria só se consolidava se se operasse no próprio serviço ou organismo, pelo que o recurso a pessoal externo ao órgão era sempre transitório (por força dos regimes aplicáveis à cedência de interesse público e mobilidade interna); Em 16/03/2011, por força do normativo contido no artigo 24.º, n.º 2, alínea d) da LOE2011 era proibido o pagamento de remuneração diferente da auferida na categoria de origem nas situações de mobilidade interna, o que dificultava que a situação fosse apelativa aos trabalhadores; Em 16/03/2011, por força do normativo contido no artigo 24.º, n.º 10, da LOE2011 não podiam ser candidatos a procedimento concursal circunscrito a trabalhadores com prévia relação jurídica de emprego público de trabalhadores que auferissem remuneração menor do que a remuneração base da carreira/categoria em recrutamento; Em 16/03/2011, por força do disposto no n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, entendeu-se que o universo composto por trabalhadores com relação de emprego público era sempre o primeiro a ser objeto de recrutamento; O posto de trabalho preenchido surgiu na sequência da transferência de competências da Administração Central, sendo devidamente comparticipado nos termos do disposto na Lei n.º 20/2009, de 12 de maio, que estabelece a transferência de atribuições para os municípios do continente em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e da defesa da floresta; A comparticipação prevista na Lei n.º 20/2009, de 12 de maio, que estabelece a transferência de atribuições para os municípios do continente em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e da defesa da floresta, deve ser entendida como uma situação de não aumento da despesa, com reflexos positivos em termos de consolidação orçamental; O Município de (…) sempre se pautou por uma conduta diligente e de boa-fé, atuando em conformidade com os Princípios Gerais de Direito, bem como adequado a sua atuação às recomendações produzidas no âmbito do recrutamento de pessoal; Os serviços do Município, numa ótica de melhoria e cumprimento legislativo adequaram e reformularam os procedimentos em matéria de consulta à mobilidade interna, passando esta a ser feita por publicação em jornal regional ou na BEP, ressalvando que em matéria de recrutamento alargado não havia até então (e não há atualmente) nenhuma regra que impedisse a candidatura de trabalhadores que detêm vínculo prévio com a administração pública; O fax e ofício da Provedoria de Justiça, de 2012, que constituem o Anexo G ao Relatório de Verificação Interna de Contas n.º 5/2018 não versavam concretamente sobre a questão resultante da interpretação do artigo 10.º da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho, que dá substrato ao Requerimento do MP; O artigo 256.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, que aprova o LOE2014, veio revogar o artigo 9.º da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho, preceito referido nos artigos 13.º a 16.º do Requerimento do MP como fundamentador dos pagamentos ilícitos para efeitos de apuramento da responsabilidade reintegratória; O Município de (…) e os titulares dos seus órgãos executivos, nomeadamente o DEMANDADO, até hoje nunca viram recusada a homologação de qualquer Conta de Gerência, nem foram censurados pelo Tribunal de Contas, o que traduz a sua atuação e gestão rigorosa, responsável e pautada pelos princípios da legalidade, imparcialidade, proporcionalidade e prossecução do interesse público; Não ocorreu qualquer violação culposa das normas constantes do ordenamento jurídico referentes à matéria do recrutamento de pessoal, antes uma aplicação diferente da norma, mas com efeitos práticos equivalentes, sendo que o trabalhador em questão foi nomeado comandante operacional em 2017; Os pagamentos efetuados não causaram qualquer dano ao erário público; Os pagamentos efetuados tiveram uma contraprestação efetiva adequada e proporcional à prossecução das atribuições da entidade em causa e aos usos normais aplicáveis ao recrutamento de técnicos superiores para o gabinete de proteção civil; O DEMANDADO, desde que assumiu funções como Presidente da Câmara Municipal de (….) em 13/10/2013, limitou-se a continuar a assegurar o pagamento da contraprestação adequada e proporcional à prossecução das atribuições da entidade em causa e aos usos normais ao recrutamento de técnicos superiores para o gabinete de proteção civil, de acordo com a deliberação de 16/03/2011; Durante o mandato do DEMANDADO e até ao conhecimento do Relato de Auditoria desse douto Tribunal Superior, não lhe foi transmitida ou comunicada, por qualquer forma, indicação para a interrupção desses pagamentos, sendo todas os ofícios remetidos pela Provedoria de Justiça referentes a situações iniciadas em mandato anterior. 8.º Assim, e em suma, pretende o DEMANDADO demonstrar com o aditamento da matéria de facto referida no ponto anterior, que: Em 16/03/2011 não se encontrava definido qualquer tipo de procedimento para observância e cumprimento das normas contidas no artigo 10.º da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho, nomeadamente no que respeita ao apuramento da existência de trabalhadores inseridos na Administração Pública que pudessem suprir o cargo através de instrumentos de mobilidade geral, quer através da cedência de interesse público, quer da mobilidade interna, sendo os dispositivos legais omissos e por isso não integradores de qualquer norma de conduta ao DEMANDADO; A interpretação efetuada pelos Serviços do Município de (…) ao artigo 10.º da Lei n.º 12- A/2010, de 30 de junho, com vista à deliberação de 16/03/2011, foi no sentido de que o preceito integrava requisitos alternativos - indicados pelo vocábulo “ou” - não existindo por isso qualquer orientação técnica (interna ou externa) que enformasse a decisão do DEMANDADO de forma diversa; Orientação que – aliás – foi seguida igualmente por muitos outros Municípios e titulares de órgãos municipais com as mesmas funções do DEMANDADO; Os serviços do Município – e consequentemente o DEMANDADO a partir do momento em que assumiu funções de Presidente da Câmara - não se imiscuíram ao cumprimento das orientações emanadas da Provedoria de Justiça, antes pelo contrário, numa ótica de melhoria e cumprimento legislativo foram adequados e reformulados os procedimentos em matéria de consulta à mobilidade interna; Os serviços do Município de (…) só recentemente passaram a integrar no seu quadro um técnico superior de Direito, não tendo o DEMANDADO formação no domínio jurídico; O posto de trabalho preenchido resulta de uma atuação vinculada, na medida em que surgiu na sequência da transferência de competências da Administração Central, cabendo ao DEMANDADO e aos restantes vereadores participantes na deliberação de 16/03/2011 dar seguimento ao legalmente imposto, ainda que todos se tenham limitado a votar a deliberação proposta pelo Demandando (…) juntamente; A contratação formalizada através do procedimento decorreu de uma nova competência municipal que acarretou a previsão da correlativa comparticipação financeira nos termos do disposto na Lei n.º 20/2009, de 12 de maio, diploma que estabelece a transferência de atribuições para os municípios do continente em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e da defesa da floresta; Não ocorreu assim qualquer aumento da despesa, mas tão-somente a assunção de uma competência - com o inerente substrato financeiro - não penalizadora das finanças municipais, tratando-se a atuação do Demandando (…) um ato de boa gestão municipal; Os pagamentos efetuados pelo DEMANDADO não foram ilegais ou indevidos (ilícitos), tanto por força dos factos a apurar no âmbito do presente processo, como por força do artigo 256.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, que aprova o LOE2014, e veio revogar o artigo 9.º da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho; Os pagamentos efetuados pelo DEMANDADO não causaram qualquer dano ao erário público, antes constituem a contraprestação efetiva adequada e proporcional à prossecução das atribuições da entidade em causa e aos usos normais ao recrutamento de técnicos superiores para o gabinete de proteção civil; A atuação do DEMANDADO – à semelhança da dos restantes vereadores alvo de despacho de arquivamento da Digníssima Procuradora do Ministério Público de fls. 135 e ss. dos Autos – é isenta de culpa, uma vez que este se limitou a seguir uma orientação válida do anterior executivo quando veio a assumir funções como Presidente da Câmara Municipal em 2013, nunca lhe tendo sido efetuada qualquer recomendação quanto à mesma até ao Relato do Tribunal de Contas em sede de verificação interna de contas. 9.º Note-se que, sem prejuízo da demais prova a produzir nos presentes autos, designadamente em sede de audiência de discussão e julgamento, todos os factos que agora se pretendem aditar – mesmo os que se referem ao elemento subjetivo do DEMANDADO – resultam exclusivamente dos factos descritos no Processo de Auditoria n.º 19434/2011 plasmada no Relatório de Auditoria n.º 5/2018 e demais documentação já junta aos autos, nomeadamente a pronúncia em sede de audiência prévia apresentada pelo Município e os documentos de fls. 101 a 134 dos Autos. DOS REQUISITOS CONSTITUTIVOS DA RESPONSABILIDADE FINANCEIRA (DA APLICAÇÃO DO N.º 2 DO ARTIGO 61.º DA LOPTC E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO) 10.º Nos termos do disposto no artigo 59.º, que inicia a Parte II da LOPTC dedicada à responsabilidade reintegratória, são estabelecidos desde logo os requisitos aplicáveis à existência de responsabilidade por pagamentos indevidos, entendendo-se os mesmos, para efeitos do n.º 2 do referido artigo como os que: “(…)causarem dano para o erário público, incluindo aqueles a que corresponda contraprestação efetiva que não seja adequada ou proporcional à prossecução das atribuições da entidade em causa ou aos usos normais de determinada atividade.” 11.º Já o n.º 1 do artigo 61.º da mesma LOPTC vem fixar que: “Nos casos referidos nos artigos anteriores, a responsabilidade pela reposição dos respetivos montantes recai sobre o agente ou agentes da ação.” 12.º Sendo que a Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (que aprovou o orçamento de Estado para 2017) procedeu à alteração do disposto no artigo 61.º, n.º 2 da LOPTC, estabelecendo que: “A responsabilidade prevista no número anterior recai sobre os membros do Governo e os titulares dos órgãos executivos das autarquias, nos termos e condições fixadas para a responsabilidade civil e criminal nos n.ºs 1 e 3 do artigo 36º do Decreto n.º 22257, de 25 de fevereiro de 1933.” 13.º Isto é, a partir de 2 de janeiro de 2017, nos termos do artigo 276.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, exige-se como elemento típico constitutivo da responsabilidade financeira (incluindo a reintegratória) dos responsáveis autárquicos como o DEMANDADO (titular de órgão executivo das autarquias locais) os mesmos requisitos até então apenas exigidos para a responsabilização financeira dos membros do Governo. 14.º Ou seja: i) a não audição das estações competentes; ou ii) quando esclarecidos por estas em conformidade com a lei, hajam adotado resolução diferente. 15.º Como se referiu, trata-se de um elemento típico da responsabilidade, específico para estes servidores públicos (membros do Governo e titulares dos órgãos executivos das autarquias) que restringe, subjetivamente, o âmbito da responsabilização financeira. 16.º No que respeita aos responsáveis autárquicos, trata-se de um elemento específico novo introduzido por lei que restringe o domínio da responsabilidade financeira coberto pelas normas que efetivam as vertentes sancionatória e reintegratória daqueles responsáveis, concretamente a partir de 2 de janeiro de 2017. Ora, no caso em apreciação, 17.º A infração pela qual o DEMANDADO é acusado no Requerimento do MP - de natureza reintegratória - resulta de factos imputados a comportamentos tidos enquanto presidente de câmara - cf. artigos 4.º, 9.º e 11.º Mas a verdade é que, 18.º No mesmo requerimento da Digníssima Procurador-Geral Adjunta do Ministério Público não existem factos referentes à: (i) não audição das estações competentes; ou (ii) quando esclarecidos por estas em conformidade com a lei, hajam adotado resolução diferente, na medida em que os mesmos não eram exigidos, até agora como elementos da responsabilidade. 19.º Não podendo valer como tal as referências efetuadas pela Provedoria de Justiça constantes do Anexo G do Relatório da Verificação Interna de Contas, uma vez que os mesmos se referem a questões relacionadas com “(…) a opção feita pelo Município em matéria da área de formação para o concurso em causa.” e não quanto à aplicação da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho. 20.º E inexistindo no requerimento formulado pelo Ministério Público qualquer alusão àquela dimensão factual, agora exigida pela Lei, há que concluir que os factos não constituem, agora, e por si, qualquer infração financeira, na medida em que uma circunstância que agora é exigida como elemento da responsabilidade financeira daqueles titulares de órgãos autárquicos, não o era à data da prática dos factos. 21.º Desde logo, tendo presente o infra transcrito artigo 29.º, n.º 4 da Constituição da República Portuguesa (“CRP”) que estabelece o princípio da aplicação da lei penal mais favorável: “4. Ninguém pode sofrer pena ou medida de segurança mais graves do que as previstas no momento da correspondente conduta ou da verificação dos respectivos pressupostos, aplicando-se retroactivamente as leis penais de conteúdo mais favorável ao arguido.” 22.º Depois, atendendo ao conteúdo do disposto no artigo 2.º, n.ºs 2 e 4, do Código Penal (“CP”), aplicável nos termos do disposto no artigo 67.º, n.º 4, da LOPTC, que estatui no seguinte sentido: “2 - O facto punível segundo a lei vigente no momento da sua prática deixa de o ser se uma lei nova o eliminar do número das infracções; neste caso, e se tiver havido condenação, ainda que transitada em julgado, cessam a execução e os seus efeitos penais. (…). 4 - Quando as disposições penais vigentes no momento da prática do facto punível forem diferentes das estabelecidas em leis posteriores, é sempre aplicado o regime que concretamente se mostrar mais favorável ao agente; se tiver havido condenação, ainda que transitada em julgado, cessam a execução e os seus efeitos penais logo que a parte da pena que se encontrar cumprida atinja o limite máximo da pena prevista na lei posterior.” 23.º Daí que, por imperativo constitucional (artigo 29.º, n.º 4 da CRP) e por imposição jurídico-penal (artigo 2.º, n.º 2, do CP), a consequência tenha que ser a do não sancionamento retroativo das condutas praticadas pelo DEMANDADO antes da entrada em vigor da nova redação do n.º 2 do artigo 61.º da LOPTC, introduzida pelo 248.º da Lei do Orçamento de Estado para 2017 (LOE2017), pelo que deverá ocorrer a absolvição do DEMANDADO. 24.º Não se desconhece a posição – plasmada, aliás, no Relatório de Auditoria n.º 5/2018 – relativa à: “(…) vertente eminentemente civilista da responsabilidade financeira reintegratória (…)” () Defendendo-se, por isso, que: “(…) não havendo normas específicas na nossa LOPTC, nomeadamente no que se reporta ao ónus da prova, à aplicação das leis no tempo e ao não conhecimento oficioso da prescrição, deve aplicar-se o direito substantivo que lhe está mais próximo, que é o Código Civil (artigos 342.º, 303.º e 12.º CC)” (2) 25.º Mas a verdade é que esta posição não deixa de ser isenta de dúvida permitindo que se considere que se impõe ao legislador: “(…) prever expressamente a aplicação do Código Civil a tais situações.” () Com efeito, 26.º A doutrina tem vindo a reclamar uma posição inequívoca em questões como o reenvio para a jurisdição penal e/ou civilista, de forma a que em matérias tão essenciais como a aplicação da lei no tempo ou os princípios norteadores da prescrição, o destinatário da norma seja protegido pelos decorrências legais do princípio da segurança jurídica. Nesse mesmo sentido: “O atual regime da responsabilidade financeira esclarece e ilumina muitos temas fundamentais, designadamente ao nível dos pressupostos da responsabilidade e de alguns temas processuais. Mas suscita dúvidas sobre outros - como o problema do erro sobre a ilicitude, o regime processual das circunstâncias dirimentes da responsabilidade, a articulação das várias fases do processo com as garantias da pessoa que pode ser responsabilizada ou o recurso a fontes externas de obtenção de informação e prova -, que acabam por ser resolvidos (de forma não coincidente) pela doutrina e pela jurisprudência, de acordo com tendências se se afirmam ou soluções que são preteridas.” () 28.º E enquanto essa definição legal – que se exige! – não ocorrer, não poderão os destinatários das normas ser prejudicados por uma aplicação errática de princípios essenciais relativos à sua responsabilidade. 29.º Nomeadamente em casos, como o vertente, onde os novos requisitos introduzidos quanto à responsabilidade financeira devem ser considerados transversalmente como aplicáveis à vertente sancionatória e reintegratória, na medida em que se tratam ambas as vertentes da mesma responsabilidade financeira dos titulares de cargos públicos, não se justificando a introdução de uma distinção de regimes (não desejada pelo legislador) quanto à aplicação da lei no tempo, mormente quando o resultado é altamente prejudicial para os seus destinatários. 30.º Interpretação contrária, a ocorrer, viola prima facie preceitos constitucionais essenciais, constituindo uma violação do princípio da legalidade, na sua formulação de nullum crimen, nulla poena sine lege scripta. 31.º Sendo certo que o recurso à analogia com o regime previsto no Código Civil se encontra igualmente vedado porquanto: A omissão de aplicação deste instituto resulta de uma intenção expressa do legislador (que na LOPTC opta, sempre que necessário, por proceder a remissão para a lei penal ou civil expressamente v.g. nos artigos 59.º, n.º 6 e 67.º, n.º 4), não existindo assim qualquer lacuna, e, nessa medida, a sua importação para o regime das responsabilidades financeiras reintegratórias à revelia da intenção do legislador, constituiria uma violação do princípio do Estado de Direito, designadamente do princípio da separação de poderes, previsto no artigo 2.º da CRP; e Mesmo que se admitisse a existência de uma lacuna, a utilização da analogia estaria interdita por constituir analogia in malam partem e cuja violação importaria necessariamente a violação do princípio da legalidade, na sua formulação de nullum crimen, nulla poena sine lege stricta, previsto no artigo 29.º da CRP. 32.º Inconstitucionalidades que desde já se invocam, para todos os efeitos legais. DOS DEMAIS REQUISITOS CONSTITUTIVOS DA RESPONSABILIDADE FINANCEIRA 33.º A responsabilidade financeira reintegratória é sustentada: i) na prática de um facto ilícito, nomeadamente na ocorrência de alcance, desvio de dinheiros ou valores públicos e ainda de pagamentos indevidos (artigo 59.º, n.º 1 a 4, da LOPTC); ii) numa atuação culposa, reprovável ao agente (artigos 61.º n.º 5 e 64.º da LOPTC); iii) num dano ao erário público (artigo 59.º, n.ºs 1, 4 e 5, da LOPTC); e iv) em nexo de causalidade entre o facto ilícito e o dano. 34.º É então na verificação dos requisitos supra referidos – aos quais se deve acrescentar, como vimos, os requisitos resultantes da nova redação do artigo 61.º, n.º 2 da LOPTC – que deve ser radicada a responsabilidade do DEMANDADO. 35.º Requisitos que, como melhor apreciaremos, não se verificam na sua totalidade, implicando – sempre com o sábio provimento de V.Exa. – na mais que certa absolvição do DEMANDADO. DOS REQUISITOS CONSTITUTIVOS DA RESPONSABILIDADE FINANCEIRA (DA ILICITUDE) 36.º Baseia-se a o Relatório n.º 5/2018, que serve de substrato ao Requerimento do MP ora posto em crise, na violação da norma contida no artigo 10.º da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho, com a cominação do artigo 9.º da mesma Lei. 37.º Concretamente, é referida a ilicitude da conduta do DEMANDADO, para efeitos de responsabilidade financeira reintegratória, no disposto no n.º 6 do artigo 9.º do referido preceito, que estabelece que: “(…) as contratações e as nomeações de trabalhadores, efetuadas na sequência de procedimentos concursais realizadas em violação do disposto no presente artigo são nulas e fazem incorrer os seus autores, entre outras, em responsabilidade financeira, sem prejuízo da produção plena dos seus direitos durante o tempo em que estiverem em execução.” – cfr. artigo 13.º do Requerimento do MP. 38.º Acrescentando ainda, como justificação para a ilicitude da conduta do DEMANDADO, a previsão do n.º 7 do já referido artigo, por força do qual se: “(…) estipula que para efeitos de efetivação da responsabilidade financeira que se refere o número anterior considera-se, designadamente, todos os pagamentos efetuados aos trabalhadores nomeados e contratados em violação do disposto no presente artigo como consequência desta violação e, como tal, pagamentos indevidos.” – cfr. artigo 14.º do Requerimento do MP. 39.º Recorde-se que no Requerimento do MP a responsabilidade do DEMANDADO é dirigida para a reposição no património financeiro do Município de (…) da quantia de €38.651,24 (trinta e oito mil seiscentos e cinquenta e um euros e vinte e quatro cêntimos), e solidariamente com o Demandado (….), o montante de €34.775,39 (trinta e quatro mil setecentos e setenta e cinco euros e trinta e nove cêntimos), valores acrescidos de juros moratórios legais: “(…) por pagamentos ilegais e indevidos, por violação daquela norma legal.” – cfr. artigo 15.º do Requerimento do MP. 40.º Prosseguindo- se no mesmo Requerimento do MP com a referência a que as aludidas despesas e pagamentos foram autorizados por referência aos anos de 2011, 2012 e 2013, até 12/10 e desde 13/10 a 31/12/2013, 2014, 2015 e 2016 até 31/01 – cfr. artigos 16.º e 19.º do Requerimento do MP. 41.º Sucede que o preceito legal que integrava a referida norma punitiva (o artigo 9.º da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho) foi revogado por força da aprovação da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, que aprova o orçamento de Estado para 2014 (LOE2014) e que estabelece no seu artigo 256.º que: “São revogados: a) O artigo 9.º da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho, alterada pelas Leis nºs 64- B/2011, de 30 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro; (…). 42.º Diploma cujo prazo de vigência se iniciou em 1 de janeiro de 2014 nos termos do respeito artigo 257.º. 43.º Assim, é evidente que, com a revogação expressa do artigo 9.º da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho, com efeitos a 1 de janeiro de 2014, não subsiste na ordem jurídica qualquer norma que atribua desvalor à conduta do DEMANDADO. 44.º Pelo que, mesmo a admitir-se a aplicação ao caso concreto do Princípio do tempus regit actum consagrado na Lei Civil o DEMANDADO não praticou qualquer pagamento ilegal e indevido (ou seja: ilícito) a partir de 1 de janeiro de 2014. 45.º Por outro lado, deixa igualmente de se encontrar prevista a nulidade consagrada no n.º 6 do mesmo artigo 9.º, passando a ser aplicado o regime regra da anulabilidade constante do Código do Procedimento Administrativo para qualquer ato eventualmente desconforme com o ordenamento jurídico estabelecido. Termos em que, 44.º Por razões de direito, o demandado entende que a sua conduta não foi ilícita, pela própria ausência de norma que lhe atribua esse desvalor a partir de 1 de janeiro de 2014. 45.º Ainda assim, a admitir-se ainda uma eventual ilicitude justificadora de responsabilidade reintegratória essa deveria ser considerada não solidária e reduzida no montante de €36.130,80 (trinta e seis mil cento e trinta euros e oitenta cêntimos) correspondente aos anos de 2014, 2015 e janeiro de 2016, uma vez que aos pagamentos autorizados não se tratam de pagamentos ilegais e indevidos (ilícitos) por força do disposto no artigo 256.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, que aprova o LOE2014 e revoga o artigo 9.º da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 59.º, n.º 1 a 4, da LOPTC. DOS REQUISITOS CONSTITUTIVOS DA RESPONSABILIDADE FINANCEIRA (DA CULPA) 46.º É pacífica na doutrina e jurisprudência a subordinação das Responsabilidades Financeiras ao princípio da Culpa (não obstante a mesma surgir referida na LOPTC “apenas” como uma circunstância a atender para efeitos da determinação da sanção). 47.º E para a correta apreciação de todas as decorrências do princípio da culpa, interessará, em primeiro lugar, que a conduta seja censurável, censurabilidade que se traduzirá, no caso de conduta dolosa, numa atuação deliberada e consciente contra o direito, ou, no caso de negligência, numa conduta descuidada e pouco diligente do agente na prossecução de um dever que lhe estava cometido. 48.º Sendo que, mesmo para aqueles que pretendem elevar o padrão de exigência para além do “homem médio”, a negligência consubstanciar-se-á, nestes casos, na falta de “diligência e aptidão exigíveis de um titular de um órgão, funcionário ou agente zeloso e cumpridor”(). 49.º Assim, e para os efeitos que aqui nos interessam, importa apenas reter a ideia de que, mesmo que um determinado comportamento seja objetivamente subsumível a uma determinada violação de uma norma de dever e, simultaneamente, a violação dessa norma de dever seja sancionável ao abrigo do artigo 65.º da LOPTC, é necessário que exista a violação de um dever de cuidado ou diligência que, à luz de um padrão de normalidade, tornasse exigível ao agente que tivesse adotado conduta diversa. 50.º Dito de outra forma: teria que ter existido uma alternativa mais adequada à conduta que foi adotada pelo agente e este teria que ter agido de acordo com esse outro padrão. 51.º Concretizando, no que respeita à responsabilidade reintegratória, na apreciação da culpa está em causa a sua apreciação através de um “critério legal”, nomeadamente a violação direta de qualquer norma aplicável ao caso, segundo dispõe o artigo 487.º, n.º 2, do Código Civil. 52.º Isto é, a apreciação da culpa sustenta-se sempre na demonstração, por via da prova, de factos que a indiciem. 53.º Ora, o Requerimento do MP apresentado pela Digníssima Procuradora-Geral Adjunta é totalmente omisso quanto ao grau de culpa do DEMANDADO, não assumindo a invocação de uma conduta dolosa ou negligente, ou quais os graus dessa culpa (consciente, inconsciente ou eventual). 54.º Limitando-se à referência não minimamente fundamentada que: “Os ora demandados que assim decidiram, atuaram com o perfeito conhecimento da ilegalidade e das suas consequências (…)” 55.º Mas a verdade é que em casos de responsabilidade reintegratória essa definição quanto ao tipo e grau de culpa assume uma importância primordial nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 64.° da LOPTC, designadamente do seu n.°2, fazendo desde logo afastar a existência de qualquer infração financeira reintegratória, prevista e punida pelo artigo 59.° n.ºs 1, 4, e 6, da LOPTC. 56.º O já citado artigo 64.°, da LOPTC, inserido na Secção II "Da responsabilidade financeira reintegratória", e sob a epígrafe "Avaliação da culpa", dispõe o seguinte: O Tribunal avalia o grau de culpa de harmonia com as circunstâncias do caso, tendo em consideração as competências do cargo ou a índole das principais funções de cada responsável, o volume e fundos movimentados, o montante material da lesão ou valores públicos, o grau de acatamento de eventuais recomendações do Tribunal e os meios humanos e materiais existentes no serviço, organismo ou entidade sujeitos à sua jurisdição. Quando se verifique negligência, o Tribunal pode reduzir ou relevar a responsabilidade em que houver incorrido o infrator, devendo fazer constar da decisão as razões justificativas da redução ou da relevação.” () 57.º No caso dos autos e não obstante a consideração en passant efetuada no artigo 17.º do Requerimento do MP, a eventual infração do DEMANDADO – se existente – deve ser julgada atendendo-se aos seguintes fatores: iv) A consideração de que as condutas do DEMANDADO - a serem julgadas ilícitas - só poderiam ter perpetradas a título de negligência; v) O DEMANDADO e o Demandado (…) não foram os beneficiários dos pagamentos eventualmente considerados indevidos, não tendo ocorrido prejuízo para o erário público; vi) Os quadros de pessoal do Município não integravam elementos com competências na área jurídica; vii) Não foram alegados antecedentes de infrações financeiras do DEMANDADO e do Demandado (....); viii) Não ocorreu qualquer falta de acatamento de anterior recomendação do Tribunal de Contas. 58.º Desta feita, o grau de culpa terá sempre de ser concretizado no requerimento acusatório e devidamente apreciado de modo a que a responsabilidade seja afastada ou particularmente reduzida em cumprimento da correta interpretação do disposto no artigo 64.°, n.º 2, da LOPTC. 59.º A asserção contrária levaria à consideração que: "Aquele que atue com negligência e não tenha sido beneficiário dos montantes indevidamente pagos, deve repor no erário público o mesmo montante daquele que atue com dolo e que tenha beneficiado daqueles pagamentos".() 60.º Interpretação que viola o princípio da proporcionalidade em sentido estrito, bem como o princípio da culpa, este último também subjacente à responsabilidade financeira reintegratória, conforme resulta da disposição do artigo 64.° da LOPTC. Mas mais, 61.º Nos termos do disposto no artigo 19.º do Requerimento do MP é pedida a condenação do DEMANDADO a repor no património financeiro do Município de (…) os montantes de €34.775,39 (trinta e quatro mil setecentos e setenta e cinco euros e trinta e nove cêntimos), solidariamente, e a quantia de €38.651,24 (trinta e oito mil seiscentos e cinquenta e um euros e vinte e quatro cêntimos), valores acrescidos de juros moratórios legais, nos termos do disposto no artigo 59.º, n.º 6 da LOPTC. 62.º Ora, isto significa que o DEMANDADO é responsabilizado (solidariamente e individualmente) pelo montante total de €73.426,63 (setenta e três mil, quatrocentos e vinte e seis euros e sessenta e três cêntimos) e não €73.426,67 (setenta e três mil, quatrocentos e vinte e seis euros e sessenta e sete cêntimos) como – certamente por lapso de soma – resulta erradamente do artigo 15.º do Requerimento do MP. 63.º Sem que seja radicada em qualquer preceito do Requerimento do MP a sua culpa e a fundamentação para a responsabilidade global pelos montantes imputados como pagamentos indevidos! 64.º Até porque, relativamente aos pagamentos no montante de €34.775,39 (trinta e quatro mil setecentos e setenta e cinco euros e trinta e nove cêntimos), o DEMANDADO (…) [D2] se limitou a deliberar no órgão executivo municipal na qualidade de vereador (como aliás os restantes vereadores identificados no processo de auditoria). 65.º Com efeito, como decidiu - e bem - a Digníssima Procuradora do Ministério Público no despacho de 11 de janeiro de 2019, junto a fls. 135: Concorda-se com a bem fundamentada informação da NAMP. No que respeita à infração financeira sancionatória, como se refere e bem no parecer da NAMP, tendo o facto gerador da despesa pública ilegal ocorrido em 16/03/20111, daí resulta, que tal ilícito se encontra já prescrito, pelo decurso do tempo, por força do disposto no artigo 70, n.º 1 da LOPTC; nesta conformidade, declara-se extinto o respetivo procedimento, por infração financeira sancionatória, atento o aludido normativo, e determina-se, nessa parte o arquivamento dos autos. Já assim não sucede relativamente à responsabilidade financeira reintegratória, pelo que esta infração vai ser objeto de efetivação de tal responsabilidade, na 3.ª seção deste tribunal. Todavia haverá que referir, que quanto aos indigitados responsáveis (…), (…) e (…), que apenas participaram na deliberação de abertura do concurso, em apreço, entendemos não haver elementos indiciários suficientes para poder imputar-lhes a título de culpa a prática da ilegalidade detetada e, assim, acusá- los do cometimento desta infração financeira; com efeito, atento o que resulta dos autos e das explicações fornecidas em sede de contraditório, pode concluir-se que os referidos responsáveis agiram antes, na convicção da legalidade da sua atuação e, face a ela, com a diligência exigível, e, por isso, sem culpa. Essa convicção, de resto, terá resultado das informações dadas pela proposta subscrita e apresentada pelo Presidente da Câmara quanto ao cumprimento de todos os procedimentos legais, designadamente, no que concerne à verificação da impossibilidade de ocupação do posto de trabalho com recurso ao instrumento de mobilidade interna. Donde, nesta parte e relativamente a estes indigitados responsáveis por carência de indícios quanto à sua culpa, se determina, também, o arquivamento dos autos.” () 66.º Não se compreende assim como ao DEMANDADO não foi aplicável o mesmo critério. Ao invés, 67.º Coube-lhe antes uma dupla censura, consagrada na responsabilidade por valores sobre os quais não recaiu qualquer autorização de pagamentos própria e nos quais participou com o mesmo grau de culpa dos seus parceiros vereadores do executivo municipal e que viram as suas responsabilidades afastadas. 68.º Com efeito, o artigo 16.º do Requerimento do MP integra na acusação que: “As aludidas despesas e pagamentos foram autorizados pelos demandados, nos termos seguintes: (…) [falecido Presidente, de que é herdeiro habilitado o D1]: 34.775,39 Euros (2011, 2012 e 2013 – até 12/10); D2 (…): 38.651,24 Euros (2013 – desde 13/10 a 31/12 – 2014, 2015 e 2016 – até 31/01) (cfr. quadro de fls. 43 dos autos).” 69.º Já o artigo 19.º do mesmo Requerimento – em jeito de conclusão – pede a condenação dos DEMANDADOS nos seguintes termos: “Nestes termos, deverão ser condenados a repor no património financeiro da CM (…), os montantes assinalados no ponto 16 desta petição inicial, pela forma seguinte (cfr. 63.º da Lei 98/97, de 26/08): Os demandados A (D1) e B (D2): 34.775,39 Euros, solidariamente, acrescendo o que resultar dos respetivos juros moratórios legais, o que desde já se peticiona (cfr. artigo 59.º, n.º 6 da citada Lei); O demandado (D2) ……(B): 38.651,24 Euros, acrescendo o que resultar dos respetivos juros moratórios legais, o que desde já se peticiona (idem).() 70.º Para além da total ausência quanto à imputação subjetiva, não se compreende – porque tal não resulta do Requerimento do MP porque a responsabilidade do DEMANDADO abarca o período em que se tratava somente de vereador da Câmara Municipal de (…), não lhe cabendo qualquer competências autorizativas da despesa em causa. 71.º Admite-se que se possa ter tratado de um erro do Requerimento do MP, mas este com particular ablação nas potenciais responsabilidade do DEMANDADO. Mas ainda que assim não se entenda, 72.º Refira-se que sobre a atividade dos titulares dos órgãos autárquicos recaem inúmeros deveres legais, muitas deles relativos à realização de despesa pública. 73.º Pelo que o DEMANDADO efetivamente autorizou os respetivos pagamentos, convicto que estava – e está! – da licitude de tal procedimento. 74.º Especialmente, como vimos supra, com o afastamento da ordem jurídica do preceito fixador da infração com efeitos a 1 de janeiro de 2014. Sabe hoje, é certo, que existem dúvidas sobre a interpretação de alguns preceitos da já sobejamente referida Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho. Sabe hoje também, que a partir de 13/10/2013 a responsabilidade recaiu sobre si exclusivamente, na qualidade de presidente do órgão executivo municipal, deixando impune os restantes os membros do executivo que, em 16/03/2011, deliberaram por unanimidade a abertura do procedimento concursal para o recrutamento de um técnico superior para o Gabinete de Proteção Civil. Termos em que, 77.º Por razões de Direito, o DEMANDADO entende que a sua conduta não pode acarretar qualquer tipo de culpa, por não lhe ser censurável o erro sobre a ilicitude da conduta que adotou em 16/03/2011 juntamente com os restantes membros do executivo municipal e, nessa medida, a sua conduta não é suscetível de responsabilização em sede de responsabilidade financeira reintegratória (cf. n.º 5 do art. 61.º da LOPTC). 78.º Quanto aos pagamentos efetuados em data posterior a 13/10/2013 e sem prejuízo do supra referido nos pontos VI e VII, deve a culpa do DEMANDADO ser apreciada em função dos factos concretamente apurados e relevada para efeitos de responsabilidade financeira reintegratória (cfr. n.º 5 do art. 61.º da LOPTC). DOS REQUISITOS CONSTITUTIVOS DA RESPONSABILIDADE FINANCEIRA (DO DANO AO ERÁRIO PÚBLICO) 79.º Também por falta do requisito do dano ao erário público não pode proceder a responsabilização reintegratória dos DEMANDADOS. 80.º Desde logo porque, à data da prática dos factos (2011 a 2016), a redação do n.º 4 do art. 59.º da LOPTC consagrava expressamente – como consagra na versão hodierna - que apenas se consideravam pagamentos indevidos, para o efeito de reposição: “(…) os pagamentos ilegais que causarem dano para o erário público, incluindo aqueles a que corresponda contraprestação efectiva que não seja adequada ou proporcional à prossecução das atribuições da entidade em causa ou aos usos normais de determinada actividade.” 81.º Ora, independentemente da violação, ou não, do quadro legal atinente à realização daquela despesa (supra apreciado em vi), facto é que o trabalho do ex-funcionário (…) foi efetivamente prestado. 82.º E foi prestado em efetivo, incontestável e exclusivo interesse do Município (). 83.º Sendo que a sua remuneração é inclusivamente assegurada por força da legislação que impõe a transferência de competências concretas para os municípios e que já fizemos referência em sede de apuramento dos factos. 84.º Ora, tendo o referido serviço sido prestado, no exclusivo interesse do ente público e em valor quantitativamente justo, é forçoso concluir pela existência de contraprestação efetiva e, nessa medida, não há lugar à reposição financeira a que aludia o n.º 1 do citado artigo 59.º da LOPTC. 85.º E, tendo existido essa contraprestação, a reposição dos montantes pagos pelos DEMANDADOS configuraria uma óbvia situação de enriquecimento sem causa do Município porquanto teria recebido aquela prestação por um valor que não corresponde ao seu valor real e efetivo. Termos em que, 86.º Se deve considerar verificada a ausência de prejuízos para o erário público resultantes da conduta do demandado para efeitos do disposto nos artigos 59.º, n.ºs 1, 4 e 5, da LOPTC. DOS REQUISITOS CONSTITUTIVOS DA RESPONSABILIDADE FINANCEIRA (DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ILICITUDE E DANO) 87.º Analisado o tipo incriminador, bem se compreendem as dificuldades da Digníssima Magistrada do Ministério Público em esboçar um requerimento acusatório. 88.º É que, estando em causa a imputação de uma infração financeira reintegratória, cabe ao Ministério Público demonstrar não só que existe uma violação das normas relativas à realização de pagamentos (caso em que seriam geradores de mera responsabilidade financeira sancionatória nos termos do disposto na alínea b) do art.º 65.º da LOTPC; 89.º Mas também que foi causado dano à entidade pública por não existir uma contraprestação efetiva). 89.º Ora, cabendo ao Ministério Público não só alegar, mas também provar () quer a existência da ilicitude da realização da despesa, quer a existência de dano causado ao ente público, procurou justificá-lo com a inclusão de dois Demandados (um deles solidariamente responsável de forma ininteligível) e com referência a uma eventual não consideração de uma interpretação não vinculativa da Provedoria de Justiça. 90.º Fazendo “tábua rasa” de toda a factualidade subjacente, nomeadamente a revogação da norma em cuja violação assenta a acusação desde 1 de janeiro de 2014 e olvidando ainda os concretos preceitos aplicáveis ao caso concreto, mormente os que estabelecem a inexistência de dano para o erário público. 91.º Tentando forçar com o requerimento apresentado uma pretensa responsabilidade dos demandados completamente desproporcionada e que terá como único efeito a ablação do seu património pessoal a favor de um enriquecimento injustificado do município. Termos em que, 92.º Falha igualmente a causalidade entre a ilicitude ventilada no Requerimento do MP e o dano (inexistente, como vimos) para o erário público, não se verificando também este requisito essencial à verificação de qualquer responsabilidade financeira. DO PEDIDO Nestes termos, e nos demais de Direito que V. Exa. doutamente suprirá, com a prova produzida e a produzir em sede da audiência de julgamento prevista no artigo 93.º da LOPTC, deve ser considerado improcedente, por não provado, o pedido de condenação do DEMANDADO na prática da infração financeira reintegratória a que se referem os artigos 17.º, 18.º e 19.º do Requerimento do MP, por falta de verificação dos requisitos legalmente consagrados para a efetivação dessa responsabilidade, tal como consagrados nos artigos 59.º, n.º 1 a 5, 61.º, n.º 5 e 64.º da LOPTC e melhor desenvolvidos nos pontos IV a IX; Caso assim não se entenda, o que se admite sem conceder e sempre com o Sábio provimento de V.Exa. O grau de culpa terá sempre de ser concretizado e devidamente apreciado de modo a que a responsabilidade dos DEMANDADOS seja totalmente afastada ou particularmente reduzida em cumprimento da correta interpretação do disposto no artigo 64.°, n.°2, da LOPTC. O primitivo Demandado – (…) – faleceu em 9Mar2019; nessa sequência, por despacho de 1Abr2019, foi declarada suspensa a instância (fls. 150), tendo o M.P. dada entrada do incidente de habilitação de herdeiros em 22Mai2019. Em 10julho2019, o indicado sucessor, (…), filho do falecido Presidente da Câmara de (…), opôs-se ao incidente de habilitação; após algumas vicissitudes processuais, em 20Set2019, foi proferida sentença de habilitação de herdeiros, que declarou habilitado o ora Demandado (D1), (…), sucessor do seu falecido pai, para que, assim, e com este na posição de Demandado prosseguissem os autos. Desta sentença foi interporto recurso para o Plenário da 3.ª Secção deste Tribunal de Contas, que, por Acórdão transitado em 11Dez2019, com o n.º 16/2019, confirmou a sentença proferida em 1.ª Instância. Os autos baixaram à 1.ª Instância em 23Abr2020. Nessa sequência, o habilitado (…) (D1) contestou, remetendo, em boa parte, a sua alegação para a contestação do D2 (fls. 232 a 236 aqui dadas por reproduzidas para todos os efeitos legais). Designada dia para a audiência de julgamento (18Nov2020), foi esta realizada, tendo deposto em audiência 9 testemunhas de defesa. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DE FACTO: Por ofício da Provedoria de Justiça, com registo de entrada na DGTC em 26Abril2013, a Senhora Provedora-Adjunta comunicou à 2.ª Secção deste Tribunal, a ocorrência de uma eventual infração financeira perpetrada no âmbito do concurso de recrutamento de um técnico superior para o Gabinete de Proteção Civil da Câmara Municipal de (…) – Aviso n.º 8869/2011 - por violação da alínea b) do n.º 2 do artigo 10.º da Lei n.º 12-A/2016 (abertura de concurso sem que tenha sido verificada a impossibilidade de ocupação do posto de trabalho em causa por recurso aos instrumentos de mobilidade geral). Motivação: Anexo B ao Relatório de VIC. Nessa sequência, o Tribunal de Contas, através da sua 2.ª Secção, realizou uma verificação interna (VIC) da conta de gerência do Município de (…), relativa ao período de 01/01/2011 a 31/12/2011. Essa verificação deu origem ao Relatório n.º 5/2018, aprovado em sessão de subsecção, daquela Secção, em 12/07/2018. Motivação das alíneas A) e B): vd. Relatório de VIC, n.º 5/2018, e apensos. Em reunião ordinária do executivo municipal de (…), de 16/03/2011, foi deliberada a aprovação, por unanimidade dos membros presentes, da proposta apresentada pelo falecido Presidente, denominada: “Proposta de Abertura de Procedimentos Concursais Comuns para contratação de relação jurídica em emprego por tempo indeterminado – Autorização de Recrutamento Excecional”. Motivação: ponto 6, a fls. 8, 9, 10 e 11 do relatório VIC e doc. nº 1 junto com o R.I. D.1) Naquela reunião não esteve presente o D2, à data Vice-Presidente e Vereador, tendo sido justificada a sua ausência. Motivação: Doc. n.º 1 junto com o R.I. Esta proposta previa o recrutamento de um posto de trabalho para a carreira/categoria de técnico superior (Engenharia do Ordenamento e Recursos Naturais), em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, previsto e não ocupado, contemplado no mapa de pessoal para 2011. Motivação: Doc. 1 junto com o R.I. No seguimento da reunião da CM (…) de 16MAR2011, e por despacho do Presidente, datado de 18MAR2011, foi aberto pelo Aviso n.º 8.869/2011, publicado no D.R., 2.ª Série, n.º 72, de 12/04/2011, Ref.ª A, o concurso de recrutamento de um técnico superior (Engenharia do Ordenamento e Recursos Naturais), para o Gabinete de Proteção Civil. Motivação: docs. 2 e 3 juntos com o R. I (despacho e Aviso, respetivamente). No ponto 8. do Aviso n.º 8.869/2011 vêm definidos os «Requisitos de admissão» dos quais se destacam os seguintes: 8.2. Requisito de nível habilitacional Ref.ª A Licenciatura em Engenharia do Ordenamento e Recursos Naturais; 8.2.1. Não se coloca a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional. Âmbito de recrutamento – O recrutamento inicia-se sempre de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, de acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º e artigo 52.º ambos da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, pelos que se encontrem em situação de mobilidade especial, nos termos do n.º 1 a 5 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, ou por recurso a instrumentos de mobilidade, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 10.º da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho. Tendo em conta os princípios de racionalização, eficiência e economia de custos, que devem presidir à atividade municipal e no relevante interesse público no recrutamento, foi autorizado que o presente procedimento concursal seja único, pelo que poderão candidatar-se trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável, ou indivíduos sem relação jurídica de emprego previamente estabelecida, sendo que o recrutamento destes apenas poderá ter lugar, no caso de se verificar a impossibilidade de se ocupar os postos de trabalho por recurso aos candidatos mencionados no ponto anterior (…). Motivação: Doc. 3 junto com o R.I. O procedimento concursal foi aberto sem que tenha sido verificada a possibilidade de ocupação do posto de trabalho em causa por recurso aos instrumentos de mobilidade geral, rectius, mobilidade interna e cedência de interesse público. Motivação: ver certidão da deliberação camarária de 16Mar2011 (doc. 1 junto com o R.I.), que aprovou a proposta do procedimento concursal comum para preenchimento de 1 lugar na carreira de Técnico Superior e categoria de Técnico Superior (Engenharia do Ordenamento e Recursos Naturais) por contrato de trabalho por tempo indeterminado previsto no mapa de pessoal para o ano de 2011; cópia do despacho do falecido Presidente, de 18Mar2011 (doc. 2 junto com o R.I), que determina a abertura daquele concurso, e ainda cópia do Aviso de abertura do concurso, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 72, de 12Abr2011, pág. 16.982 (doc. n.º 3 junto com o R.I.), de onde não constam quaisquer referências à verificação da possibilidade de ocupação deste posto de trabalho por recurso a outros instrumentos de mobilidade geral, a que acresce a circunstância das testemunhas ouvidas não terem referido nada que contrarie esta factualidade dada como provada e alegada pelo M.P; ver ainda a alínea c) do ponto 5. do ofício da Provedoria de Justiça de data posterior a 22Mar2013, ínsito no Anexo C, de onde consta o seguinte: «No que se refere à demonstração do recurso aos instrumentos de mobilidade geral, a que se refere a parte final da alínea b) do artigo 10.º da Lei 12-A/2010, de 30.6, o Presidente da Câmara de… informou, em 30.1.2013 (ofício 455) e em 22.2.2013 (ofício 794, respetivamente, que: i) “não possuía o município recursos humanos passíveis de, através de mobilidade interna intercategorias ou intercarreiras satisfazer a necessidade objeto do recrutamento, não podendo recorrer a eventuais reservas de recrutamento do serviço, porque inexistentes”; ii) “relativamente ao recurso a outros instrumentos de mobilidade geral, informo que atendendo ao caráter temporário de cedência de interesse público e da mobilidade interna para suprimento de necessidades permanentes de serviço, facto já referido em comunicação anterior, o único procedimento efetuado consistiu na avaliação dos recursos humanos existentes no Município no sentido de se apurar da existência de trabalhador passível de ser sujeito a mobilidade interna intercarreiras (sublinhados nossos). H)Concluído o procedimento, a «Lista Unitária de Ordenação Final dos Candidatos Aprovados» foi homologada por despacho, de 22/08/2011, do falecido Presidente. Motivação: Doc. 4 junto com o R.I. Em SET2011, foi celebrado o contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, sob a forma escrita, com início em 5/SET/2011, tendo figurado como primeiro outorgante, em representação do Município, o falecido Presidente, e como segundo outorgante, (…), primeiro classificado no concurso. I.1) A remuneração base contratada foi fixada nos termos do disposto no artigo 214.º do RCTFP, sendo de 1. 201,48€, correspondente à 2.ª posição remuneratória da categoria e ao nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única (cláusula 5.ª) Motivação das alíneas I) e I.1): Anexo D ao Relatório de VIC. Através do Aviso n.º 18633/2011, publicado no D.R., 2.ª Série, n.º 181, de 20/09/2011, foi dada publicidade à celebração do contrato e nomeado o júri para o período experimental de trabalho. Motivação: Anexo E ao Relatório de VIC. As funções objeto do concurso e a contratação em causa estavam enquadradas no acordo de colaboração resultante do protocolo celebrado entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses e o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas. Motivação: vd. documento n.º 1 junto com o R.I. (certidão da Ata da reunião da Câmara Municipal, de 16Mar2011) e ponto 5, alínea i) do ofício, de Abr2013 enviado pela Provedoria de Justiça ao falecido Presidente, ínsito nos Anexo C e F. O trabalhador (…) exercia desde 2009, no Município, as funções de “coordenação do Gabinete Técnico Florestal”, de coordenação dos Espaços Verdes”, de “coordenação da Equipa de Sapadores Florestais”, e era o “Responsável operacional da proteção civil municipal”. Motivação: depoimento das testemunhas (…) e (…), funcionárias camarárias, a segunda com contato funcional próximo com o falecido Presidente, e ainda da testemunha (…), Chefe de Divisão Técnica de Obras e Urbanismo da CM, e 2.º vogal efetivo do Júri do concurso, que, por serem todos funcionários daquela edilidade, tinham conhecimento desta factualidade, conjugados com o ponto 5, alínea m) do ofício, de Abr2013, enviado pela Provedoria de Justiça ao falecido Presidente, ínsito nos Anexos C e F. A questão da ilegalidade da abertura do concurso em causa por referência ao disposto no artigo 10.º, n.º 2, alínea b), da Lei 12-A/2010, de 30Jun, no segmento relativo a «por recurso …a outros instrumentos de mobilidade», já tinha sido suscitada pela Provedoria de Justiça em data não apurada, mas anterior a 30Jan2013 e posterior a 24Ago2011. Motivação: ponto 5, alínea c) do ofício, de Abr2013, ínsito nos Anexos C, F, e ofício, enviado pela Provedoria de Justiça ao falecido Presidente, ínsito no Anexo G. Em 5JAN2016, o D2, agora na qualidade de Presidente da Câmara, nomeou o referido trabalhador Comandante Operacional Municipal, com efeitos a 1FEV2016. Motivação: Anexo L ao Relatório de VIC. De 5SET2011 até 31JAN2016 foram auferidos pelo trabalhador em questão os montantes descritos nos mapas discriminativos das remunerações, no montante de 73 426,67 Euros, de acordo com o quadro seguinte: ANO VALOR 2011 (set. a dez.) 5.387,81 2012 15.389,36 2013 17.815,94 2014 15.492,00 2015 17.992,99 2016 (jan.) 1.348,57 Total 73.426,67 Uni: euros Motivação: Anexo M ao Relatório de VIC Os aludidos pagamentos foram autorizados, nos termos seguintes: (…) (falecido Presidente, de que é herdeiro habilitado o D1): 34 775,39 Euros (2011, 2012 e 2013 – até 12/10); (…) (D2): 38 651,24 Euros (2013 – desde 13/10 a 31/12 – 2014, 2015 e 2016 até 31/01) Motivação: documentos constantes do Anexo M do relatório de VIC conjugados com o facto da factualidade aqui dada como provada e alegada pelo M.P. ter sido admitida expressamente pelos Demandados, nas suas contestações.. R)Em 10MAI2019, o D2, na qualidade de Presidente de Câmara, propõe à CM que declare nula a deliberação que aprovou a abertura do procedimento concursal em causa, nos termos do artigo 162.º, n.º 2, do CPA, em «conformidade com a pronúncia da Provedoria de Justiça e acusação do Tribunal de Consta, conforme consta de processo próprio», e que notifique o interessado – (…) – para, em 10 dias úteis, se pronunciar, sobre o projeto de decisão. Motivação: Doc. 10, junto de fls. 322 a 326 pelos Demandados. A proposta a que se refere a alínea que antecede foi aprovada por deliberação do Executivo Municipal de 15Mai2019. Motivação: Doc. 11, junto de fls. 327 a 330 pelos Demandados. Em 24Mai2019, foi notificado o interessado – (…) – do projeto de decisão a que se refere a alínea que antecede. Motivação: doc. n.º 12, junto de fls. 331 a 335 pelos Demandados. U)Em 15Nov2019, foi elaborada pelo D2, na qualidade de Presidente de Câmara, a proposta de decisão definitiva da declaração de nulidade da deliberação de abertura do procedimento concursal em causa, que foi aprovada por deliberação do Executivo Municipal de 20Nov2019. Motivação: docs. nºs 13 e 14, juntos de fls. 336 a 348 pelos Demandados. Em 30Ago2013 e 2Set2013, funcionários da CM consultaram a Bolsa de Emprego Público (BEP) para pesquisa de pedidos de mobilidade e mobilidade voluntária na carreira de assistente operacional, bem como a Entidade Centralizada para a Constituição de Reserva de Recrutamento (ECCRC). Motivação: docs. nºs 1 e 2, juntos de fls. 296 a 298 e de fls. 299 a 309 pelos Demandados. Em 30Ag2013 ainda não tinha havido «qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento…», pelo que a pesquisa à Entidade Centralizada para a Constituição de Reserva de Recrutamento (ECCRC), a que se refere a alínea que antecede, foi infrutífera. Motivação: docs. nºs 2 e 3 juntos pelos Demandados (fls. 304 e fls. 306 a 308). No Aviso para Admissão de Pessoal com Relação Jurídica de Emprego Público por Tempo Indeterminado, de 4Set2013, assinado pelo falecido Presidente de Câmara, diz-se, a final, o seguinte: “Para publicação no Jornal – (…) », tendo esta se efetivado em 11Set2013. Motivação: docs. nºs 4 e 5 juntos pelos Demandados (fls. 309, 310 e 311). No despacho de abertura do procedimento, de 26Set2013, assinado pelo falecido Presidente de Câmara, diz-se: «Foi consultada a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), que conforme e-mail datado de 30 de agosto de 2013 [alínea w) dos f. p.], informou que «Não tendo, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, declara-se a inexistência, em reservas de recrutamento, de qualquer com perfil adequado». Não existe qualquer reserva de recrutamento constituída no Município». Mais disse-se ter sido feita, e fez-se (vd. alínea que antecede), a publicação respetiva «no Jornal regional – (…) de 11 de setembro de 2013, de procedimento de mobilidade interna na categoria entre entidades públicas no âmbito da LVCR, não se tendo verificado nenhuma candidatura». Motivação: docs. nºs 6 e 7 juntos pelos Demandados (fls. 312 a 315). O D2, no mandato do falecido Presidente, na qualidade de Vereador, tinha, entre outros, os seguintes pelouros: - Ambiente e Conservação da Natureza, Turismo e Cultura, Arqueologia e Património Cultural; Z.1) O falecido Presidente tinha a coordenação de todos os pelouros atribuídos, e, entre outros, tinha os seguintes: - Administração Geral, Gestão de Pessoal, Planeamento e Urbanismo, Parques e Jardins, Gabinete Florestal e Proteção Civil. Motivação das alíneas Z) a Z.1): docs. 8 e 9 juntos pelos Demandados (fls. 316 a 321). O falecido Presidente era licenciado em Direito. O D2, à data, Vice-Presidente e Vereador com Pelouros atribuídos (vd. alínea Z) que antecede), tem o 12.º ano de escolaridade. Motivação das duas alíneas que antecedem: Depoimento da testemunha (…), que conhecia o falecido Presidente de Câmara e que foi Presidente do Júri do concurso, bem como das testemunhas (…) e (…), funcionárias camarárias, a segunda com contato funcional próximo com o falecido Presidente, e ainda da testemunha (…) o, Chefe de Divisão Técnica de Obras e Urbanismo da CM, e 2.º vogal efetivo do Júri do concurso, que, por serem todos funcionários daquela edilidade, tinham conhecimento daqueles factos; ver ainda alínea Z.1) dos f . p., onde se indicam os pelouros camarários que o D1 detinha e coordenava. Os serviços administrativos camarários, que apresentaram a proposta de abertura do concurso ao falecido Presidente de Câmara, interpretaram o “ou” inserto na alínea b) do n.º 2 do artigo 10.º da Lei 12-A/2010, de 30 de Junho, no sentido de que o referido preceito dispunha sobre requisitos alternativos, sendo que o falecido Presidente não suscitou qualquer questão àquele projeto de proposta, organizado e elaborado pelos serviços administrativos camarários com competência funcional para tal, confiando que a mesma estava em conformidade com a lei. Os Serviços camarários do referido Município, quando tinham alguma dúvida sobre os requisitos necessários à abertura de procedimentos concursais, contactavam com as câmaras limítrofes no sentido de saberem se já tinham aberto concursos similares e como tinham resolvido tais dúvidas. Motivação das duas alíneas que antecedem: Depoimento das testemunhas (…) e (…), funcionárias da Câmara em causa, que, à data, organizaram e elaboraram a proposta de abertura de concurso apresentada pelo falecido Presidente na reunião camarária de 16Mar2011, tendo ambas afirmado a factualidade inserta nesta alínea. Os serviços administrativos do Município, aquando da organização do procedimento e da proposta de abertura do referido concurso, não dispunham de pessoal qualificado com formação superior em Direito. Motivação: O depoimento das testemunhas referidas na motivação anterior, com especial incidência sobre o depoimento da testemunha (…), hoje Coordenadora Técnica da Área de Recursos Humanos, que disse expressamente que «a jurista entrou em 26Nov2011». O posto de trabalho colocado a concurso surgiu na sequência da entrada em vigor da Lei 20/2009, de 12 maio, que estabeleceu «a transferência de atribuições para os municípios do continente em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e da defesa da floresta» (artigo 1.º); estava previsto que essa transferência, para os municípios, fosse acompanhada das «dotações inscritas no Fundo Florestal Permanente relativas aos gabinetes técnicos florestais.» (artigo 5.º). Motivação: depoimento da testemunha (…), que, por ser Técnico Superior do Gabinete Florestal de (…) e ter sido membro do Júri do concurso, mostrou ter conhecimento desta factualidade; depoimento da testemunha (…), que, por ter sido uma das funcionárias dos serviços camarários que organizou o concurso e apresentou a proposta de abertura do concurso ao falecido Presidente, mostrou ter conhecimento dos factos; tais depoimentos conjugados com os artigos 1.º e 5.º da Lei 20/2009, de 12 de maio, permitem-nos concluir pelo racional deste concurso e pelo nexo de causalidade entre aquela Lei e a abertura do procedimento concursal. Não há notícia de que o falecido Presidente, de que é herdeiro habilitado o D1, e o D2 tivessem sido objeto de qualquer condenação ou recomendação pelo Tribunal de Contas, bem como de qualquer recomendação por parte de qualquer órgão de controlo interno. Motivação: não foi produzida nenhuma prova no sentido positivo. (…) exerceu efetivamente as funções para as quais foi contratado e pelas quais auferiu os vencimentos que foram objeto das acima mencionadas autorizações de pagamento (alínea Q) dos f. p.). Motivação: v. artigo 2.º do contrato ínsito no Anexo D do Relatório de VIC e ponto 6. do Aviso do procedimento concursal, junto ao R.I como doc. 3, onde se faz uma descrição sumária do conteúdo das funções a exercer; depoimento da testemunha (…), Técnico Superior do Gabinete Florestal do Município de (…)(Município limítrofe (….)) e membro do Júri do concurso, que, na qualidade de Técnico Superior do referido Gabinete, pôde constatar o exercício efetivo das funções por parte do contratado, Engenheiro (…); depoimento das testemunhas, (…) e (…), que, como funcionárias da Câmara, puderam constatar o efetivo exercício das funções por parte do referido contratado; o mesmo se diga relativamente à testemunha (…), que, à data, era Vereador a tempo inteiro da Câmara em questão. O falecido Presidente, de que é herdeiro habilitado o D1, ao ter apresentado, na reunião camarária de 16Mar2011, a proposta de abertura do concurso em causa, nessa reunião aprovada, atuou livre, voluntariamente e sem o cuidado a que estava obrigado, como Presidente do Município, e de que era capaz, não tendo representado a possibilidade de que tal proposta e aprovação fossem ilegais. Motivação: alínea CC) dos f. p., na qual se refere que «Os serviços administrativos camarários, que apresentaram a proposta de abertura do concurso ao falecido Presidente de Câmara, interpretaram o “ou” inserto na alínea b) do n.º 2 do artigo 10.º da Lei 12-A/2010, de 30 de Junho, no sentido de que o referido preceito dispunha sobre requisitos alternativos, sendo que o falecido Presidente não suscitou qualquer questão àquele projeto de proposta, organizado e elaborado pelos serviços administrativos camarários com competência funcional para tal, confiando que a mesma estava em conformidade com a lei»; depoimento das testemunhas mencionadas na motivação das alíneas CC) e DD) do f. p., pelas razões aí referidas. O falecido Presidente, de que é herdeiro habilitado o D1, aquando das autorizações de pagamento relativas aos vencimentos de Fevereiro, Março, Abril, Maio, Junho, Julho, Agosto e Setembro de 2013 do contratado Engenheiro (…), de que foi autor, atuou livre, voluntariamente e sem o cuidado a que estava obrigado, como Presidente do Município, e de era capaz, representando como possível a ilegalidade de tais autorizações de pagamento. Motivação: Resulta da alínea N) dos f. p. que o falecido Presidente, aquando daquelas autorizações de pagamento, tinha conhecimento de que a Provedoria de Justiça tinha o entendimento de que o procedimento concursal, que culminou no contrato outorgado entre a CM e aquele Engenheiro, padecia da ilegalidade que lhe veio a ser imputada no R.I.. O D2 , aquando das autorizações de pagamento relativas aos vencimentos de Outubro de 2013 até 31/01/2016 do contratado Engenheiro (…), de que foi autor, atuou livre e voluntariamente, no convencimento de que a sua atuação era conforme a lei. Motivação: (i) não ficou provado que, durante o mandato do falecido Presidente, tivesse sido transmitida ou comunicada ao D2 qualquer ilegalidade relativa ao procedimento concursal em causa, designadamente o vício de violação de lei ora imputado ao D2, por referência à alínea b) do n.º 2 do 10.º da Lei n.º 12-A/2011 -vd. Anexos C, F, e G ao Relatório de VIC, de onde resulta que os ofícios enviados pela Provedoria de Justiça foram todos endereçados ao falecido Presidente (o D2 iniciou funções, como Presidente, em 13Out2013) – vide f. n. p. 1.; (ii) não foi feita qualquer outra prova documental e prova testemunhal indiciadora de que o D2 tivesse conhecimento de qualquer ilegalidade (iii) não ficou provado que no mandato do D2, como Presidente e até ao conhecimento do Relato de Auditoria do Tribunal de Contas em 2017, lhe tivesse sido transmitida ou comunicada qualquer indicação para a interrupção dos pagamentos ao contratado (…), sendo que os ofícios remetidos pela Provedoria de Justiça foram todos endereçados ao falecido Presidente (cf. alegação constante no artigo 7.º, alínea dd) da contestação) – vide f. n. p. 2; (iv) o D2 não esteve na origem dos factos que despoletaram a ilegalidade verificada (vd. alínea D.1) dos f. p.); (v) acresce o facto das autorizações de pagamentos efetuadas pelo D2, durante o seu mandato como Presidente, não serem mais do que o prolongamento do que vinha a ser feito pelo falecido Presidente, sendo que o recrutado exercia efetivamente as funções para as quais foi contratado (vd. alínea HH) dos f. p). Por tudo o que ficou dito, o Tribunal formou a convicção de que o D2, ao ter autorizado aqueles pagamentos, atuou convencido da legalidade da sua atuação. 2.2. Factos não provados: Não ficou provado que, durante o mandato do falecido Presidente, tivesse sido transmitida ou comunicada ao D2 qualquer ilegalidade relativa ao procedimento concursal em causa, designadamente o vício de violação de lei ora imputado ao D2, por referência à alínea b) do n.º 2 do 10.º da Lei n.º 12-A/201. Não ficou provado que, durante o mandato do D2, como Presidente e até ao conhecimento do Relato de Auditoria do Tribunal de Contas em 2017, lhe tivesse sido transmitida ou comunicada qualquer indicação para a interrupção dos pagamentos ao contratado (…), sendo que os ofícios remetidos pela Provedoria de Justiça foram todos endereçados ao falecido Presidente (cf. no artigo 7.º, alínea dd) da contestação). Motivação da factualidade dos pontos 1 e 2 que antecedem: vide Anexos C, F, e G ao Relatório de VIC, de onde resulta que os ofícios enviados pela Provedoria de Justiça foram todos endereçados ao falecido Presidente (o D2 iniciou funções, como Presidente, em 13Out2013); não foi feita qualquer outra prova documental nem testemunhal no sentido positivo. 3. Não ficou provado que a interpretação a que se refere a alínea CC) tivesse sido seguida por outros municípios. Motivação: não foi apresentada qualquer prova documental sobre esta factualidade, sendo que a prova testemunhal se resumiu, pelo menos de forma convincente, à constante na alínea DD) dos f. p. 4. Não ficou provado que os serviços camarários competentes de per si ou por ordem do falecido Presidente tivessem lançado mão de diligências prévias à abertura do concurso no sentido de saber se havia pessoal, colocado em situação de mobilidade especial ou por recurso a outros instrumentos de mobilidade, suscetível de ser recrutado no âmbito do concurso em causa, nos termos alínea b) do n.º 2 do artigo 10.º da Lei 12-A/2011. Motivação: Os serviços administrativos camarários interpretaram a palavra “ou”, ínsita na alínea b) do n.º 2 do artigo 10.º da Lei 12-A/2011, no sentido de que o referido preceito dispunha sobre requisitos alternativos, sendo que o falecido Presidente não suscitou qualquer questão àquela proposta, confiando que a mesma estava em conformidade com a lei (cf. alínea CC) dos f. p.), o que é claramente indiciador de que tais diligências não foram efetuadas, uma vez que as mesmas, no contexto interpretativo dos serviços camarários, não seriam necessárias; acresce que a prova testemunhal produzida não permite concluir pela asserção positiva, o que, conjugado com o facto de as peças procedimentais não referirem tais diligências prévias, forma a convicção do tribunal expressa na factualidade ora dada como provada. 2.3. As testemunhas depuseram com isenção e imparcialidade, e mostraram ter conhecimento dos factos a que depuseram, atentas as funções por estas exercidas, à data dos factos (vd. motivação de cada uma das alíneas, onde, além do mais, se faz referência àquelas funções). 3. O DIREITO 3.1. Dos elementos objetivos da infração financeira reintegratória imputada aos Demandados - pagamentos indevidos. O M.P. imputa ao falecido Presidente, de que é herdeiro habilitado (…) (D1), e ao D2 a infração financeira reintegratória denominada pagamentos indevidos, prevista no artigo 9.º, n.ºs 6 e 7, da Lei 12-A/2010, de 30.06, aplicáveis “ex vi” do n.º 5 do artigo 10.º desta Lei, decorrente da violação 10.º, nº 2, alínea b), último segmento, da mesma Lei, e pede a condenação solidária dos D1 e D2 em 34.775,39€, bem como a condenação do D2 em 38.651,24€, a que devem acrescer os juros moratórios previstos no n.º 6 do artigo 59.º, da LOPTC; tais montantes correspondem às autorizações de pagamento dos vencimentos pagos ao contratado (…), entre Setembro de 2011 até 31Jan2016 (alíneas P) e Q) dos f. p.). Conforme resulta da matéria de facto dada como provada, o referido (…) foi recrutado e contratado na sequência da deliberação camarária, de 16Mar2011, que aprovou a proposta de abertura do procedimento concursal para recrutamento excecional de um técnico superior para o Gabinete de Proteção Civil, da autoria do falecido Presidente da Câmara de (…). A 16Mar2011, data daquela deliberação camarária, existia legislação especial relativamente ao recrutamento de pessoal, nomeadamente a Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho, que aprovou um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visavam reforçar e acelerar a redução do défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previsto no Programa de Estabilidade e Crescimento. O artigo 10.º da Lei n.º 12-A/2010, sob a epígrafe “Controlo do recrutamento de trabalhadores nas administrações regionais e autárquicas”, n.º 1, conjugado com o artigo 9.º da mesma Lei, proíbe as autarquias locais de proceder à abertura de procedimentos concursais. Nos termos do n.º 2 daquele artigo 10.º da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho, a proibição podia ser derrogada com carácter excecional mediante a verificação dos seguintes requisitos cumulativos: Fundamentação na existência de relevante interesse público, ponderada a eventual carência dos recursos humanos no setor de atividade a que se destina o recrutamento bem como a evolução global dos recursos humanos do município ou freguesia em que o serviço se integra. Impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho em causa nos termos previstos nos nºs 1 a 5 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, ou por recurso a pessoal colocado em situação de mobilidade especial ou a outros instrumentos de mobilidade. Conforme dispõe o n.º 9 daquele artigo 10.º, o disposto naquele preceito tem carácter excecional e prevalece sobre todas as disposições legais, gerais ou especiais, contrárias. Os requisitos previstos no artigo 10.º, entre outros, não são mais do que uma aplicação do artigo 22.º, n.º 1, alínea c), e n.º 3, do Regime de Administração Financeira do Estado (RAFE), de acordo com o qual a autorização de despesa pública está sujeita à verificação do requisito da economia, eficiência e eficácia da despesa. Com efeito, tal como refere Ana Fernanda Neves, in Estudo solicitado àquela autora pelo Provedor de Justiça, subordinado ao tema «O recrutamento de trabalhador para emprego público», pág. 23, «A recolocação de trabalhador em mobilidade especial e o recurso aos instrumentos de mobilidade geral significam uma evidente economia de recursos por dispensar a realização de uma despesa adicional (mais significativa no caso de recolocação de trabalhador em mobilidade especial, que mantém, na situação de inatividade, trabalhador especialmente remunerado). Se, num contexto de normalidade financeira, se justifica, de acordo com estes parâmetros, que o concurso de recrutamento só seja equacionado depois de se promover o recrutamento através da mobilidade geral (que evita o aumento do número de trabalhadores e a despesa correspondente), por maioria de razão, numa situação de excecionalidade, justifica-se um comando legal impositivo dessa atuação». In casu, o M.P. alegou que o executivo camarário, em 16Mar2011, deliberou aprovar a proposta do falecido Presidente no sentido de ser aberto o concurso em causa sem que, para o efeito, tivesse sido verificada a impossibilidade de ocupação do posto de trabalho em questão, por recurso a outros instrumentos de mobilidade, de que dependia a possibilidade de abertura do dito concurso (vd. último segmento do n.º 2 alínea b) do artigo 10.º da Lei 12-A/2010). Essa alegação foi dada como provada, como resulta alínea H) e respetiva motivação, onde se diz o seguinte: O procedimento concursal foi aberto sem que tenha sido verificada a impossibilidade de ocupação do posto de trabalho em causa por recurso aos instrumentos de mobilidade geral, rectius, mobilidade interna e cedência de interesse público. Assim, não se verificando o requisito previsto no último segmento da alínea b) do n.º 2 do artigo 10.º da Lei n.º 12-A/2010, não podia o executivo camarário deliberar a abertura do procedimento concursal para recrutamento excecional de técnico superior, no caso, por tempo indeterminado. Ao fazê-lo, como de facto o fez, foi violado aquele preceito. O artigo 10.º, n.º 5, da Lei 12-A/2010, comina com nulidade as contratações de trabalhadores efetuadas em violação do disposto nos números anteriores, sendo aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos nºs 6, 7 e 8 do artigo 9.º da Lei 12-A/2010, na redação introduzida pela presente lei”. Por sua vez, o artigo 9.º, n.º 6, estabelece que [sem] prejuízo da produção plena dos seus efeitos durante o tempo em que tenham estado em execução, as contratações e as nomeações de trabalhadores efetuadas na sequência de procedimentos concursais realizados em violação do disposto no presente artigo são nulas e fazem incorrer os seus autores em responsabilidade civil, financeira e disciplinar, e, no n.º 7 do mesmo preceito, determina-se: [p]ara efeitos da efetivação da responsabilidade financeira a que se refere o número anterior, considera-se, designadamente, todos os pagamentos efetuados aos trabalhadores nomeados e contratados em violação do disposto no presente artigo como consequência desta violação e, como tal, pagamentos indevidos (vd. artigo 9.º, n.º 7, aplicável “ex vi” do artigo 10.º, n.º 5) Ou seja, excecionalmente, consideravam-se pagamentos indevidos todos os pagamentos efetuados em violação do artigo 10.º, n.º 2, da Lei n.º 12-A/2010. Explicitando: diferentemente do que dispunha e dispõe o n.º 4 do artigo 59.º da LOPTC, para efeitos do disposto no artigo 9.º, n.º 7, aplicável “ex vi” do artigo 10.º, n.º 5, da Lei n.º 12- A/2010, consideravam-se, também, pagamentos indevidos os pagamentos ilegais, mesmo que não causassem dano ao erário público. Este “conceito” de pagamentos indevidos ínsito no n.º 7 do artigo 9.º da Lei 12-A/2010, aplicável “ex vi” do artigo 10.º, n.º 5, da mesma Lei, para pagamentos ilegais decorrentes de nomeações e contratações de trabalhadores em funções públicas, apenas subsistiu até à entrada em vigor da Lei 83-C/2013, de 31.12, que revogou in totum o artigo 9.º da Lei 12- A/2010. Com a revogação do artigo 9.º desapareceu da ordem jurídica o «conceito» de pagamentos indevidos ínsito no n.º 7 daquele artigo, o que quer dizer que, a partir de 1Jan2014, os pagamentos ilegais efetuados pelo D2 a (…) só poderão qualificar-se como pagamentos indevidos se se verificarem os requisitos do n.º 4 do artigo 59.º da LOPTC. Fora das situações previstas nos artigos 9.º e 10.º da referida Lei, vigorava e vigora o artigo 59.º da LOPTC, sob a epígrafe “Reposições por alcances, desvios e pagamentos indevidos”, que, no seu n.º 4, dispunha e dispõe considerarem-se pagamentos indevidos, para o efeito de reposição, os pagamentos ilegais que causarem dano para o erário público (i) quer porque não haja contraprestação efetiva (ii) quer porque, havendo-a, esta não seja adequada ou proporcional à prossecução das atribuições da entidade em causa ou aos usos normais de determinada atividade. Ora, tendo a ilegalidade ocorrido na vigência do n.º 7 do artigo 9.º da Lei 12-A/2010 (aplicável por força do n.º 5 do artigo 10.º da mesma Lei), o “conceito” de pagamentos indevidos aplicável, à exceção dos pagamentos ocorridos posteriormente a 31Jan2014, é o ínsito naquela norma, tanto mais que estamos perante uma norma excecional, que, de acordo com a própria lei, prevalece sobre todas as disposições legais, gerais ou especiais, contrárias (v. nºs 8 e 9 dos artigos 9.º e 10.º daquela lei, respetivamente), a que acresce o facto da responsabilidade reintegratória ter natureza ressarcitória/indemnizatória, e, portanto, civilista, pelo que lhe aplicável a lei em vigor à data dos factos, atento o disposto no artigo 12.º do Código Civil, o que exclui a alegada aplicação do princípio da aplicação retroativa da lei mais favorável e, consequentemente, a aplicação do artigo 61.º, n.º 2, na redação atual, introduzida pelo artigo 248.º da LOE/2016, e ainda a alegada violação do princípio de nullum crimen, nulla poena sine lege stricta, previsto no artigo 29.º da CRP, atentas as razões aduzidas na sentença de habilitação de herdeiros, com o n.º11/2019 (3.ª Secção), e no Acórdão que sobre esta recaiu, com o n.º 16/2019 (3.ª Secção), proferidos nestes autos e aqui reproduzidas para todos os efeitos legais. Em síntese: O falecido Presidente, de que é herdeiro habilitado o D1, com a sua atuação, preencheu o único elemento objetivo exigível da responsabilidade financeira reintegratória prevista nos nºs 6 e 7.º do artigo 9.º da Lei 12-A/2010, aplicáveis “ex vi” do n.º 5 do artigo 10.º da Lei 12-A/2010, a título de pagamentos indevidos, por ter proposto ao executivo camarário a abertura de procedimento concursal para recrutamento excecional de técnico superior por tempo indeterminado - proposta aprovada por aquele executivo com o seu voto favorável – em violação do último segmento da alínea b) do n.º 2 do artigo 10.º da Lei 12-A/2010, ou seja, sem que, para tanto, tivesse sido verificada a impossibilidade de ocupação daquele posto de trabalho, por recurso a outros instrumentos de mobilidade geral, de que dependia a abertura daquele procedimento, bem como por ter autorizado pagamentos ao contratado, que se efetivaram, até finais 12/10/2013. O D2, com a sua atuação, também, preencheu o único elemento objetivo exigível da responsabilidade financeira reintegratória prevista nos nºs 6 e 7.º do artigo 9.º da Lei 12-A/2010, aplicáveis “ex vi” do n.º 5 do artigo 10.º da Lei 12-A/2010, a título de pagamentos indevidos, por ter autorizado pagamento ilegais ao contratado, que se efetivaram, de 13/10/2013 até 31/12/2013 (recorde-se que às autorizações de pagamento efetuadas a partir de 1/1/2014, já lhes são aplicáveis o n.º 4 do artigo 59.º da LOPTC). Verifica-se, assim, mas apenas quanto aos períodos anteriormente referidos, o único elemento objetivo exigido no n.º 7º do artigo 9.º da Lei 12-A/2010, aplicável “ex vi” do n.º 5 do artigo 10.º da Lei 12-A/2010, para que se verifiquem pagamentos indevidos, qual seja, o de que tais pagamentos sejam ilegais. Os pagamentos ao contratado decorrentes das autorizações de pagamento efetuadas pelo D2, a partir de 1Jan2014 (data em que entra em vigor a Lei 83-C/2013, de 31.12, que revoga o artigo 9.º da Lei 12-A/2010), não integram um dos elementos objetivos da infração financeira reintegratória a modalidade de pagamentos indevidos, por a tais pagamentos lhes ser aplicável o disposto no n.º 4 do artigo 59.º, que exige a ocorrência de dano para o erário público i) quer porque não haja contraprestação efetiva (ii) quer porque, havendo-a, esta não seja adequada ou proporcional à prossecução das atribuições da entidade em causa ou aos usos normais de determinada atividade. • Ora, in casu, não houve qualquer dano para o erário público (i) quer porque houve contraprestação efetiva por parte do contratado (vd. alínea HH) dos f. p., de onde se conclui que que o recrutado exerceu efetivamente as funções para as quais foi contratado); (ii) quer porque essa contraprestação foi adequada ou proporcional à prossecução das atribuições do Município e aos usos normais da atividade em causa (v.g. alíneas HH) e FF) e K) dos f. p), de onde se conclui que o posto de trabalho colocado a concurso surge na sequência da entrada em vigor da Lei 20/2009, que transferiu determinadas atribuições para os municípios). 3.2. Da culpa A) A responsabilidade financeira reintegratória, tal como a sancionatória, só ocorre se a ação for praticada com culpa – artigo 62.º, n.º 5, da LOPTC, e 67.º, n.º 3, da mesma Lei. Com relevância para se aferir da culpa dos Demandados, deu-se como provada a seguinte factualidade: Dos ora Demandados, só o falecido Presidente, de que é herdeiro habilitado o D1 (…), é que esteve presente na reunião do executivo camarário, de 16Mar2011, que deliberou a aprovação da sua proposta para abertura de um concurso público para recrutamento de um técnico superior em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na área da Engenharia do Ordenamento e Recursos Naturais – vd. alíneas D), D.1), E), F) e G) dos f. p.; O falecido Presidente, de que é herdeiro habilitado o D1, autorizou os pagamentos dos vencimentos ao recrutado e contratado (…) no montante de 34.775,39€ (2011, 2012 e Set2013 – até 12/10) – alínea Q) dos f. p.; O D2 autorizou os pagamentos dos vencimentos ao recrutado e contratado (…) no montante de 38.651,24€ (2013 – desde 13/10 a 31/12 – 2014, 2015 e 2016 até 31/01) -– alínea Q) dos f. p.; O recrutado (…) exerceu efetivamente as funções para as quais foi contratado e pelas quais auferiu os vencimentos que foram objeto das acima mencionadas autorizações de pagamento – alínea HH) dos f. p.; Os serviços administrativos camarários, que apresentaram o projeto da proposta de abertura do concurso ao falecido Presidente, interpretaram o «ou» inserto na alínea b) do n.º 2 do artigo 10.º da Lei 12-A/210, de 30 de junho, no sentido de que o referido preceito dispunha sobre requisitos alternativos, tendo aquele confiado que o referido projeto de proposta, organizado e elaborado pelos serviços camarários com competência funcional para tal, estava conforme à lei - alíneas CC) e II) dos f. p.; O falecido Presidente, de que é herdeiro habilitado o D1, ao ter apresentado, na reunião camarária de 16Mar2011, a proposta de abertura do concurso em causa, nessa reunião aprovada, atuou livre, voluntariamente e sem o cuidado a que estava obrigado, como Presidente do Município, e de que era capaz, não tendo representado a possibilidade de que tal proposta e aprovação fossem ilegais – vd. alínea II) dos f. p. O falecido Presidente, de que é herdeiro habilitado o D1, aquando das autorizações de pagamento relativas aos vencimentos de fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto e setembro de 2013 do contratado Engenheiro (…), de que foi autor, atuou livre, voluntariamente e sem o cuidado a que estava obrigado, como Presidente do Município, e de era capaz, representando como possível a ilegalidade de tais autorizações de pagamento – vd. alínea JJ) e N) dos f. p.; O D2 , aquando das autorizações de pagamento relativas aos vencimentos de Outubro de 2013 até 31/01/2016 do contratado Engenheiro (….), de que foi autor, atuou livre, voluntariamente e no convencimento de que a sua atuação era conforme a lei – alínea KK) dos f. p.; Os serviços administrativos do Município, aquando da organização do procedimento e da proposta de abertura do referido concurso, não dispunham de pessoal qualificado com formação superior em Direito – alínea EE) dos f. p; O falecido Presidente era licenciado em Direito e o D2 tinha o 12.º ano de escolaridade – alíneas AA) e BB) dos f. p.; O D2, no mandato do falecido Presidente, na qualidade de Vereador, tinha, entre outros, os seguintes pelouros: - Ambiente e Conservação da Natureza, Turismo e Cultura, Arqueologia e Património Cultural – alínea Z) dos f. p.; • O falecido Presidente tinha a coordenação de todos os pelouros atribuídos, e, entre outros, tinha os seguintes: - Administração Geral, Gestão de Pessoal, Planeamento e Urbanismo, Parques e Jardins, Gabinete Florestal e Proteção Civil – alínea Z.1) dos f. p; Não há notícia de que o falecido Presidente, de que é herdeiro habilitado o D1, e o D2 tivessem sido objeto de condenação ou recomendação pelo Tribunal de Contas, bem como de qualquer recomendação por parte de qualquer órgão de controlo interno – alínea GG) dos f. p.; Não ficou provado que, durante o mandato do falecido Presidente, tivesse sido transmitida ou comunicada ao D2 qualquer ilegalidade relativa ao procedimento concursal em causa, designadamente o vício de violação de lei ora imputado ao D2, por referência à alínea b) do n.º 2 do 10.º da Lei n.º 12-A/201 – f. n. p n.º 1; Não ficou provado que, durante o mandato do D2, como Presidente e até ao conhecimento do Relato de Auditoria do Tribunal de Contas em 2017, lhe tivesse sido transmitida ou comunicada qualquer indicação para a interrupção dos pagamentos ao contratado (…), sendo que os ofícios remetidos pela Provedoria de Justiça foram todos endereçados ao falecido Presidente (cf. no artigo 7.º, alínea dd) da contestação). B) Relativamente ao falecido Presidente, de que é herdeiro habilitado (…), D1, há dois tipos de atuação distintos: O 1.º quando, em 16Mar2011, propõe ao executivo camarário a abertura deste procedimento concursal e aprova, conjuntamente com determinados Vereadores (que não o D2) essa proposta, em violação do último segmento da alínea b) do n.º 2 do artigo 10.º da Lei 12-A/2010, de 30.06; aqui o falecido Presidente, embora atuando sem o cuidado a que estava obrigado, como Presidente do Município, e de que era capaz, não representou a possibilidade de que tal proposta e aprovação fossem ilegais; atuou, por isso, com negligência inconsciente, ou, na formulação civilista, com culpa leve – vd. alínea II) dos f. p e motivação respetiva; O 2.º quando, de fevereiro a setembro de 2013, autoriza os pagamentos dos vencimentos do contratado Engenheiro (…); aqui o falecido Presidente, para além de ter atuado sem o cuidado a que estava obrigado, como Presidente do Município, e de que era capaz, representou a possibilidade de que tal proposta e aprovação fossem ilegais; atuou, por isso, com negligência consciente, ou, na formulação mais civilista, com culpa grosseira – vd. alíneas JJ) e N) dos f. p. C) Relativamente ao D2: Conforme se disse no ponto 3.1. desta Sentença, os únicos pagamentos indevidos são os decorrentes das autorizações de pagamento dos vencimentos ao contratado Engenheiro (…) ocorridas entre 13Out2013 e 31Dez2013, sendo que, relativamente a estas, o D2 agiu no convencimento de que estava a atuar de acordo com a lei, incorrendo, por isso, em erro – alínea KK) dos f. p. Importa, agora, saber se o erro incorrido é ou não censurável/desculpável; no caso positivo, aquele será condenado a repor os montantes em causa, reposição que pode ser parcialmente relevada; no caso negativo, verificar-se-á uma causa de exclusão da culpa, pelo que será absolvido. In casu, o erro não é censurável. Esta afirmação fundamenta-se no seguinte: i) não ficou provado que, durante o mandato do falecido Presidente, tivesse sido transmitida ou comunicada ao D2 qualquer ilegalidade relativa ao procedimento concursal em causa, designadamente o vício de violação de lei ora imputado ao D2, por referência à alínea b) do n.º 2 do 10.º da Lei n.º 12-A/2011 - vd. Anexos C, F, e G ao Relatório de VIC, de onde resulta que os ofícios enviados pela Provedoria de Justiça foram todos endereçados ao falecido Presidente (o D2 iniciou funções, como Presidente, em 13Out2013) – vide f. n. p. 1; (ii) não foi feita qualquer outra prova documental e prova testemunhal indiciadora de que o D2 tivesse conhecimento de qualquer ilegalidade (iii) não ficou provado que no mandato do D2, como Presidente e até ao conhecimento do Relato de Auditoria do Tribunal de Contas em 2017, lhe tivesse sido transmitida ou comunicada qualquer indicação para a interrupção dos pagamentos ao contratado (…), sendo que os ofícios remetidos pela Provedoria de Justiça foram todos endereçados ao falecido Presidente (cf. alegação constante no artigo 7.º, alínea dd) da contestação) – vide f. n. p. 2; (iv) O D2 não esteve na origem dos factos que despoletaram a ilegalidade verificada (vd. alínea D.1) dos f. p.); (v) acresce o facto das autorizações de pagamentos efetuadas pelo D2, durante o seu mandato como Presidente, não serem mais do que o prolongamento do que vinha a ser feito pelo falecido Presidente, sendo que o recrutado exercia efetivamente as funções para as quais foi contratado (vd. alínea HH) dos f. p). Do supra exposto, resulta que o erro em que incorreu o D2 não é revelador de uma atitude ético-pessoal de indiferença perante o dever-ser jurídico-infracional. Por tudo o que ficou dito, não obstante a qualidade do D2, as circunstâncias que rodearam a prática do ato ilegal são de molde a qualificar o erro incorrido como erro desculpável, o que implica a sua absolvição. D) = Da avaliação da culpa do falecido Presidente de que é herdeiro habilitado (…) D1 = Dispõe o artigo 64.º da LOPTC, sob a epígrafe “Avaliação da culpa”, dispõe o seguinte: 1- O Tribunal de Contas avalia o grau de culpa de harmonia com as circunstâncias do caso, tendo em consideração as competências do cargo ou a índole das principais funções de cada responsável, o volume e fundos movimentados, o montante material da lesão de dinheiros ou valores públicos, o grau de acatamento de eventuais recomendações e meios humanos e materiais existentes no serviço, organismo ou entidade sujeitas à sua jurisdição; 2- Quando se verifique negligência, o Tribunal pode reduzir ou relevar a responsabilidade em que houver incorrido o infrator, devendo fazer constar da decisão as razões justificativas da redução ou da relevação. Atenta factualidade dada como provada, designadamente (i) o facto de a infração financeira reintegratória ter sido cometida com negligência (vd. alíneas II) e JJ) dos f. p.); (ii) de o erário municipal não ter ficado depauperado com os pagamentos dos vencimentos, no montante de 34.775,39€, efetuados ao contratado, uma vez que este exerceu efetivamente as funções para as quais foi contratado (alínea HH) dos f. p.); (iii) de o falecido Presidente não ter tido qualquer benefício pessoal material com os referidos pagamentos, e de, por consequência, não ter havido qualquer enriquecimento ilícito da herança do herdeiro habilitado do falecido Presidente, o D1; (iv) de a contratação e consequentes pagamentos se inserir dentro das atribuições e das necessidades do Município (alíneas FF), K) dos f. p.); (v) o lapso de tempo, entretanto, decorrido (quase 10 anos desde a data da abertura do concurso, e mais de 7 anos desde a data em último pagamento), afigura-se-nos ser de relevar a responsabilidade financeira reintegratória, nos termos do nº 1 e 2 do artigo 64.º da LOPTC. 4. DECISÃO Termos em que, julgando a presente ação parcialmente procedente, se decide: Condenar o D1, herdeiro habilitado do falecido Presidente da Câmara, na infração financeira reintegratória, na modalidade de pagamentos indevidos, prevista no artigo 9.º, n.ºs 6 e 7, da Lei 12-A/2010, de 30.06, aplicáveis “ex vi” do n.º 5 do artigo 10.º desta Lei, por violação do artigo 10.º, nº 2, alínea b), último segmento, da mesma Lei, relevando-se, no entanto, tal responsabilidade, nos termos do artigo 64.º, n.º 1 e 2 da LOPTC; Absolver o D2 da mesma infração financeira reintegratória. Sem emolumentos. Registe e notifique. Aquando da publicitação, omita-se o nome das pessoas singulares e coletivas, nos termos habituais. Lisboa, 22 de janeiro de 2021 (A Juíza Conselheira) [1] Conselheira Helena Ferreira Lopes - A adequação do regime jurídico-financeiro e do quadro de infrações financeiros aos desafios atuais - Apresentação oral subordinada ao tema “Natureza, pressupostos e regime jurídico substantivo da responsabilidade financeira reintegratória em Portugal, Espanha e Itália” (29 de novembro de 2017) - SEMINÁRIO 2 por ocasião do Ciclo de Seminários promovidos pelo Tribunal de Contas, sobre “Relevância e Efetividade da Jurisdição Financeira no Século XXI” in http://seminarios.tcontas.pt/seminario2/textos/seminario2\_\_20171129\_\_hfl.pdf 2 idem [3] ibidem [4] Frederico de Lacerda da Costa Pinto - O modelo substantivo e processual da responsabilidade financeira sancionatória e reintegratória - SEMINÁRIO 4 por ocasião do Ciclo de Seminários promovidos pelo Tribunal de Contas, sobre “Relevância e Efetividade da Jurisdição Financeira no Século XXI” in http://seminarios.tcontas.pt/seminario4/textos/seminario4\_\_20180316\_\_flcp.pdf [5] Neste sentido, António Cluny, Responsabilidade Financeira e Tribunal de Contas, Contributos para uma reflexão necessária, in Coimbra Editora, 2011, p. 135 [6] Sublinhado nosso [7] Posição defendida pela Sábia Conselheira Helena Ferreira Lopes em voto de vencido no Acórdão n.º 9/2017- 26.ABR.PL-3ªSECÇÃO in https://www.tcontas.pt/pt/actos/acordaos/2017/3s/ac009-2017-3s.pdf. [8] Sublinhado nosso. [9] Sublinhado nosso. [10] Não se tratando, pois, de situações em que o serviço foi prestado no interesse do alegado responsável financeiro. [11] Dispõe o art. n.º 1 do art. 341.º do Código Civil que “Àquele que invocar um direito cabe fazer prova dos factos constitutivos do direito alegado”. [12] Ou seja, ainda na pendência do mandato do falecido Presidente. [13] O «ou» ínsito na alínea b) do n.º 2 do artigo 10.º é includente (e não excludente ou alternativo) sendo, por isso, substituível por «e». [14] A excecionalidade do recrutamento foi reafirmada no Orçamento de Estado de 2012 (artigo 28.º da Lei 64-B/2011, de 30.11, [15] Os “instrumentos de mobilidade geral”, em março de 2011, eram os instrumentos de mobilidade previstos nos artigos 58.º e 59.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro (LVCR), cedência de interesse público e mobilidade interna, uma vez que os outros instrumentos de mobilidade previstos na Lei n.º 53/006, de 7 de dezembro (regime da mobilidade na Administração Pública), transferência, permuta, requisição, destacamento, afetação especifica e cedência especial, as normas que os regulamentavam foram revogados pela Lei 64- A/2008, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado 2009). [16] O artigo 9.º da Lei 12-A/2010, sob a epigrafe “Controlo do recrutamento de trabalhadores”, dispõe o seguinte: 1 - Os órgãos e os serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação objetivo definido no artigo 3.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, não podem proceder à abertura de procedimentos concursais com vista à constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado, determinado ou determinável, para carreira geral ou especial e carreiras que ainda não tenham sido objeto de extinção, de revisão ou de decisão de subsistência, destinados a candidatos que não possuam uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente constituída, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 - Em situações excecionais, devidamente fundamentadas, os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública podem, ao abrigo e nos termos do disposto nos nºs 6 e 7 do artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, autorizar a abertura de procedimentos concursais a que se refere o número anterior, fixando, caso a caso, o número máximo de trabalhadores a recrutar. 3 - O disposto no n.º 1 não é aplicável aos procedimentos concursais que, à data de entrada em vigor da presente lei, já tenham sido objeto de parecer favorável nos termos e para os efeitos do disposto nos nºs 6 e 7 do artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro 4 - Os instrumentos necessários à aplicação do disposto no presente artigo, incluindo os termos e elementos que devem integrar os pedidos de autorização excecional a que se refere o n.º 2, são aprovados por despacho dos membros do Governo a que se refere o mesmo número. 5 - Todos os órgãos e servi os competentes para a realiza ão de a ões de inspe ão e auditoria devem, no âmbito das a ões que venham a executar nos órgãos e serviços abrangidos pelo disposto no presente artigo, proceder à identificação das situações passíveis de constituir violação do disposto no presente artigo e comunicá-las aos membros do Governo a que se refere o n.º 2. 6 - Sem prejuízo da produ ão plena dos seus efeitos durante o tempo em que tenham estado em execu ão, as contrata ões e as nomeações de trabalhadores efetuadas na sequência de procedimentos concursais realizados em violação do disposto no presente artigo são nulas e fazem incorrer os seus autores em responsabilidade civil. financeira e disciplinar. 7 - Para efeitos da efetivação da responsabilidade financeira a que se refere o número anterior considera-se, designadamente, todos os pagamentos efetuados aos trabalhadores nomeados e contratados em violação do disposto no presente artigo como conseguência desta violacão e, como tal, pagamentos indevidos 8 - O disposto no presente artigo tem carácter excecional e prevalece sobre todas as disposições legais, gerais ou especiais, contrárias. [17] O negrito é nosso. [18] O artigo 10.º, n.º 5, da Lei 12-A/2010, dispõe o seguinte: Sem prejuízo da aplica ão, com as devidas adapta ões, do disposto nos nºs 5, 6 e 7 do artigo anterior, são igualmente nulas as contratações e as nomeações de trabalhadores efetuadas na sequência de procedimentos concursais realizados em violação do disposto no n.º 2. [19] Vd. ainda apresentação de Helena Ferreira Lopes (ora Relatora) sobre “Natureza, pressupostos e regime jurídico substantivo da responsabilidade financeira reintegratória em Portugal, Espanha e Itália”, inserida no Seminário 2, de 20Nov2017, organizado pelo Tribunal de Contas – vd. sítio do Tribunal de Contas, ou Ciclo de Seminários sobre a “Relevância e Efetividade da Jurisdição Financeira no Século XXI”, edição do Tribunal de Contas, pág. 215 e seguintes; vd. apresentação no mesmo seminário, sítio e livro, do Prof. Paulo Mota Pinto subordinada ao tema «Dimensão civilista ou ressarcitória da responsabilidade financeira reintegratória»; vd. ainda, entre outros arestos, o Ac. do Tribunal de Contas 13/2018-PL, 3.ª secção, bem como as sentenças da 3.ª Secção, uma proferida no Processo 2/2019, e outra com o n.º 6/2020, [20] Diz a alínea HH) dos f. p. que: O recrutado (…) exerceu efetivamente as funções para as quais foi contratado e pelas quais auferiu os vencimentos que foram objeto das acima mencionadas autorizações de pagamento. [21] Diz a alínea K) dos f. p. que: As funções objeto do concurso e a contratação em causa estavam enquadradas no acordo de colaboração resultante do protocolo celebrado entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses e o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas [22] Diz a alínea FF) dos f. p. que: O posto de trabalho colocado a concurso surgiu na sequência da entrada em vigor da Lei 20/2009, de 12 maio, que estabeleceu «a transferência de atribuições para os municípios do continente em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e da defesa da floresta» (artigo 1.º); estava previsto que essa transferência, para os municípios, fosse acompanhada das «dotações inscritas no Fundo Florestal Permanente relativas aos gabinetes técnicos florestais.» (artigo 5.º). [23] Referira-se que o M.P. não acionou os Demandados por responsabilidade financeira sancionatória, por esta ter prescrito. [24] O M.P., nas suas alegações orais, pediu a absolvição do D2.