9630571 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9630571
Acórdão
Descritores: Divórcio, Inventário, Partilha dos bens do casal, Tribunal de comarca, Tribunal de círculo, Tribunal competente
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00019385
Nr Documento: RP199610039630571
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fd54e89cd37d51b68025686b0066dcfdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630571.6D
Sumário
I - O tribunal de círculo onde correu o respectivo divórcio é o competente para preparar e julgar inventário facultativo para partilha dos bens comuns do dissolvido casal.