Quando foi proferido o acórdão 9630571?

O acórdão foi proferido em 03 de outubro de 1996.

Acórdão TRP (1996) — Divórcio, Inventário

Q: Qual foi a decisão no processo 9630571?

Declaração de competencia. I - O tribunal de círculo onde correu o respectivo divórcio é o competente para preparar e julgar inventário facultativo para partilha dos bens comuns do dissolvido casal.

Acórdão

9630571

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 03 de outubro de 1996
Relator: Oliveira Barros

Conflitode competências

DivórcioInventárioPartilha dos bens do casalTribunal de comarcaTribunal de círculoTribunal competente

Referências Legais

Legislação Nacional

LOTJ ART81 N1 F.
CPC67 ART1404 N3.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1994/10/25 IN CJ T3 ANOXX PAG204.

Sumário

I- O tribunal de círculo onde correu o respectivo divórcio é o competente para preparar e julgar inventário facultativo para partilha dos bens comuns do dissolvido casal.

Texto integral não disponível

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