025876 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 025876
Acórdão
Descritores: Taxa municipal, Liquidação, Reclamação graciosa, Prazo, Regulamento, Eficácia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056378
Nr Documento: SA220010711025876
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8656d657595bc47c80256b88003fd52cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:025876.6D
Sumário
I - No âmbito da Lei 1/87 de 6/1 era de 90 dias contados do fim do prazo para pagamento voluntário, o prazo para reclamar para o executivo autárquico e para impugnar a liquidação.