020288 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A fundamentação dos actos administrativos e um conceito relativo que deve ser apurado em relação a cada caso, conforme o tipo legal e as circunstancias, importando que um destinatario normal fique a saber a razão ou razões de facto e de direito por que se decidiu em certo sentido, e não noutro. II - Satisfaz tais exigencias o despacho que nega a isenção de direitos e sobretaxas de importação de certos bens com fundamento em que a unidade a que se destinam não e empreendimento de relevo e, por isso, sem marcado interesse para a economia nacional, de harmonia com a orientação do Dec-Lei 43962, de 14-10-61.