021182 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 021182
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Prazo de recurso contencioso, Prazo processual, Prazo de caducidade, Lei de processo nos tribunais administrativos
Recorrente: Cavaco , Francisco
Recorridos: Pres do Conselho da Agpl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DO CONSELHO DA AGPL DE 1984/05/28.
Nr Convencional: JSTA00029301
Nr Documento: SA119890504021182
Data de Entrada: 18/07/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/10b2ce643797cd27802568fc0037db38CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:021182.7A
Sumário
No regime legal anterior a L.P.T.A. era entendimento generalizado que o recurso directo de anulação tinha sido regulado processualmente no ambito dos recursos em geral, e não estruturado como mera acção, pelo que o prazo para a sua interposição devia considerar-se de natureza adjectiva e não de caducidade. Pelo que havia, ai, lugar a aplicação do disposto no artigo 144, n. 3 do C.P. Civil, suspendendo-se o prazo durante as ferias, sabados, domingos e dias feriados.