98B492 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 98B492
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Dano apreciável, Suspensão de deliberação social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00033540
Nr Documento: SJ199806250004922
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f72f500ed5a2709d802568fc003b7bf2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B492.85
Sumário
O artigo 396 do CPC satisfaz-se com o "dano apreciável" para a decretação da suspensão das deliberações sociais, demonstrada que esteja a aparência do direito a proteger. "Dano apreciável" é o dano visível, de aparente dignidade, estimável; "dano irreparável" é o dano incompensável. Não se tendo demonstrado factos susceptíveis de integrar o requisito "dano", e, consequentemente, não havendo "dano" provado, é absurdo ponderar se ele é "apreciável" ou não, se ele é "reparável" ou "irreparável".