0020106 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 0020106
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Direito a novo arrendamento, Abuso do direito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020913
Nr Documento: RL199011150020106
Referência Publicação: CJ ANOXV 1990 T5 PAG116
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f37b65b58c37f31e80256803000331fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0020106.A9
Sumário
O abuso do direito pode consistir em atitude negativa ou omissão; Reconhecido, por decisão transitada, que os utentes de uma casa têm direito a novo arrendamento, não há abuso de direito mesmo que não tenham diligenciado, suficientemente, pela quantificação da renda.