066515 - Supremo Tribunal de Justiça

Encontra-se ferido de nulidade, por omissão de pronúncia, o acórdão da Relação que, na sequência de recurso de agravo que entendera não terem sido as contas reformuladas regularmente apresentadas, conlui pela sua não apresentação, limitando-se a pronunciar-se sobre a sua primeira versão e omitindo, por tal motivo, qualquer referência à sua nova versão reformulada.