082965 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Saber se determinado facto é ou não essencial para a decisão da causa, constitui matéria de direito. II - É lícito ao Supremo Tribunal de Justiça censurar o uso feito pela Relação, do poder conferido pelo artigo 712 n2 do Código de Processo Civil de 67, de anular a decisão do colectivo para ampliação da matéria de facto. III - Para a prova do direito de propriedade não basta a prova da aquisição derivada, sendo ainda necessária a prova de que esse direito já existia na esfera jurídica do transmitente. IV - Provada a aquisição derivada e a suficiência dos factos para a prova da aquisição, por usucapião, do transmitente - em cuja insuficiência a Relação se baseara para mandar ampliar a matéria de facto -, provado se acha o direito de propriedade do adquirente. V - O Supremo Tribunal de Justiça, neste caso, revoga a decisão da Relação e conhece do direito.