074506 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tinoco de Almeida
Processo: 074506
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Parte comum
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009748
Nr Documento: SJ198704080745062
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1f4639d8b950b83f802568fc0039d6acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074506.D5
Sumário
I - O vão do telhado de um predio em regime de propriedade horizontal, e uma parte comum do predio, utilizavel por todos os condominos, devendo ser demolidas todas as obras efectuadas por um dos condominos, não autorizadas, que prejudiquem o seu uso pelos demais condominos e a segurança do proprio predio.