9920708 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9920708
Acórdão
Descritores: Execução, Título executivo, Documento particular, Assinatura, Sociedades comerciais, Representação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025164
Nr Documento: RP199905259920708
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2d9052c29e9619b28025686b00672fa6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920708.E1
Sumário
Admite-se, como título executivo, o documento particular em que o devedor ordena ao seu Banco que, por débito da sua conta, credite a conta do seu credor por determinada quantia, desde que esse documento esteja assinado pelo devedor. A exigência da assinatura do gerente, acompanhada da indicação dessa qualidade, para vinculação de sociedade comercial, constitui formalidade substancial, cuja inobservância tem como consequência a nulidade da respectiva declaração negocial.