0250579 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Ferreira de Sousa
Processo: 0250579
Acórdão
Descritores: Assunção de dívida, Solidariedade, Direito de regresso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034498
Nr Documento: RP200205270250579
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/82a7141e3658750580256c440030e70dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0250579.0D
Sumário
Verifica-se uma assunção de dívida quando a executada, na conferência de interessados no processo de inventário, assume perante a exequente, Caixa Geral de Depósitos, o pagamento de determinado montante da dívida que para com esta tinha juntamente com o co-executado. Na parte restante da dívida a responsabilidade é solidária de ambos os executados, podendo qualquer deles ser demandado pela totalidade da dívida, sem prejuízo do direito de regresso.