080524 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vassanta Porombo Tambá
Processo: 080524
ACORDAO
Descritores: Juros de mora, Taxa de juro, Letra, Livrança
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010662
Nr Documento: SJ199106110805241
Indicações Eventuais: BARBOSA DE MELO IN CJ ANOIX T4 PAG11.
ANTUNES VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VI PAG829.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/21420d4f972d008c802568fc0039e42c
Sumário
E legal a taxa de juros fixada em Portaria conjunta dos Ministros da Justiça e Finanças nos termos do artigo 559 n. 1 do Codigo Civil, na redacção do Decreto-Lei 200-C/80, de 24 de Junho, sendo esses os juros legais a que alude a parte final do artigo 4 do Decreto-Lei 262/83.