9751004 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalo Silvano
Processo: 9751004
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Cessão de exploração de estabelecimento comercial, Senhorio, Comunicação, Falta
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023736
Nr Documento: RP199805149751004
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b9fc8ce5b7a14bf48025686b00671495CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9751004.C5
Sumário
Na cessão da exploração, ao contrário do que acontece com o trespasse, não se dá a transmissão do direito ao arrendamento. Não tem, pois, o cedente, no caso de cessão de exploração, que comunicar ao senhorio que a cessão foi efectuada.