96B640 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 96B640
Acórdão
Descritores: Letra, Pagamento, Novação, Assunção de dívida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031900
Nr Documento: SJ199703130006402
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2a12aa9492591a3a802568fc003b49b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B640.97
Sumário
Eventual acordo global de pagamento do sacador ao portador nunca poderia aproveitar ao aceitante. A novação deve ser expressamente manifestada. A assunção de dívida do aceitante pelo sacador perante o portador só exonera o aceitante havendo declaração expressa do portador. Os subscritores da letra são solidariamente responsáveis para com o portador.