005118 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cunha Valente
Processo: 005118
Acórdão
Descritores: Competencia das auditorias administrativas, Acção de indemnização, Responsabilidade civil extracontratual, Estado, Acidente de viação, Culpa funcional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00026073
Nr Documento: SA119580502005118
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b0092bb9cf2a4fa0802568fc0037c6a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1958:005118.5D
Sumário
As auditorias administrativas não são competentes para o julgamento das acções de indemnização propostas contra o Estado e resultantes de acidente de viação. A responsabilidade civil extracontratual do Estado susceptivel de ser discutida nos tribunais administrativos e apenas a que emerge de actos ou factos praticados com culpa funcional, onde se podem incluir os acidentes de viação.