Quando foi proferido o acórdão 005118?

O acórdão foi proferido em 02 de maio de 1958.

Acórdão STA — Competencia das auditorias administrativas

Acórdão

005118

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de maio de 1958
Relator: Cunha Valente

Competencia das auditorias administrativasAcção de indemnizaçãoResponsabilidade civil extracontratualEstadoAcidente de viaçãoCulpa funcional

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV867 ART2399 ART2400.
CPC39 ART66.
CADM40 ART366 ART367 ART815 PAR1 B ART820 N7 N8.
LOSTA56 ART17 ART32.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1957/12/12 IN DG 1958/01/25.
AC STA PROC5232 DE 1958/02/28.

Sumário

I- As auditorias administrativas não são competentes para o julgamento das acções de indemnização propostas contra o Estado e resultantes de acidente de viação.

II- A responsabilidade civil extracontratual do Estado susceptivel de ser discutida nos tribunais administrativos e apenas a que emerge de actos ou factos praticados com culpa funcional, onde se podem incluir os acidentes de viação.

Texto integral não disponível

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