027621 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nunes Ferreira
Processo: 027621
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00038348
Nr Documento: SA119920211027621
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/741e2d7717a33e3b802568fc0038f770CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:027621.8B
Sumário
Um despacho que expressamente mantém um outro anterior, nada alterando na situação jurídica antes criada, é meramente confirmativo, não sendo em si mesmo definitivo e executório, pelo que lhe faltam os requisitos de recorribilidade prevista no n. 1 do art. 25 da LPTA.