9551383 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9551383
Acórdão
Descritores: Suspensão de deliberação social, Requisitos, Execução, Conceito jurídico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018273
Nr Documento: RP199603119551383
Referência Publicação: CJ T2 ANOXXI PAG191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2f82caa42cf35d968025686b0066d250CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9551383.26
Sumário
A suspensão de qualquer deliberação social depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) Ser o autor sócio da entidade que a tomou; b) Ser essa deliberação contrária à lei ou aos estatutos; e c) Resultar da sua execução ou dela poder resultar, dano apreciável. A não execução da deliberação a suspender é um pressuposto necessário de procedência cautelar, reflexo do princípio geral da impossibilidade ou inutilidade da lide pela extinção do objecto ou finalidade. É de atender-se ao conceito amplo de "execução", ou seja, a deliberação pode ser suspensa enquanto se não esgotarem todos os seus efeitos danosos, sejam eles directos, laterais ou secundários e mesmo reflexos, já que o exacto conteúdo da providência é antes o da supensão de eficácia da deliberação.