0066276 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0066276
Acórdão
Descritores: Acção cível conexa com a acção penal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014491
Nr Documento: RL199402170066276
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3edb853bf7560a2680256803000241c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0066276.C0
Sumário
Pode ser fundamento legítimo para não deduzir pedido cível em separado (do processo crime) o desejo de não renúncia ao direito de queixa, sem que daí resulte perda de direitos para a parte interessada. É lícito, por isso, intentar acção cível, em separado, após a notificação do despacho que ordenou o arquivamento dos autos, sob pena de denegação de justiça.