0223708 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não é irregular uma sociedade que foi constituída nos termos e segundo os trâmites da lei em vigor e até está registada na competente Conservatória. II - O artigo 8 do Código das Sociedades Comerciais tem natureza interpretativa relativamente a sociedades por quotas. III - São válidas as sociedades comerciais constituídas entre os cônjuges desde que não respondam ambos pessoalmente pelas dívidas sociais.