0223708 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Leonel Rosa
Processo: 0223708
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Sociedade por quotas, Sociedade entre cônjuges
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012751
Nr Documento: RP199004240223708
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/14603a2713649c348025686b0066830aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0223708.E0
Sumário
Não é irregular uma sociedade que foi constituída nos termos e segundo os trâmites da lei em vigor e até está registada na competente Conservatória. O artigo 8 do Código das Sociedades Comerciais tem natureza interpretativa relativamente a sociedades por quotas. São válidas as sociedades comerciais constituídas entre os cônjuges desde que não respondam ambos pessoalmente pelas dívidas sociais.