9930790 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 9930790
Acórdão
Descritores: Execução, Venda judicial, Determinação do valor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026907
Nr Documento: RP199909309930790
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/83e2aa78dac4257c8025687f003d285cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930790.41
Sumário
I - Se o exequente indicou o valor de 200.000.000$00 como base para a venda de bens penhorados e, em contrapartida, a executada veio indicar o valor de 350.000.000$00, deve o juiz ordenar se proceda às diligências necessárias à determinação do valor de mercado daqueles bens, para então se fixar o valor pelo qual será anunciada a venda.