005837 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 005837
Acórdão
Descritores: Imposto de selo, Liquidação, Oposição a execução, Fundamento, Prova documental, Ilegalidade da divida exequenda, Recurso hierarquico, Titulo executivo, Documento escrito, Declaração de contribuinte
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Siderurgia Nacional Ep
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00022715
Nr Documento: SA219881221005837
Data de Entrada: 21/09/1988
Áreas Temáticas: DIR FISC - SELO. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4e59b78bb24f9e53802568fc00377426CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:005837.68
Sumário
O fundamento de oposição constante da alinea g) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos so pode provar-se com documento e o seu conhecimento não pode envolver apreciação da legalidade da liquidação da divida exequenda nem representa interferencia em materia da exclusiva competencia da entidade que houver extraido o titulo executivo. A declaração referida no paragrafo 1 do artigo 251 do Regulamento do Imposto do Selo tem por escopo indicar os fundamentos da decisão que originou a liquidação do imposto do selo para efeitos do recurso hierarquico para o Ministro das Finanças. A falta de entrega da mencionada declaração não torna a liquidação do imposto do selo ineficaz nem tem qualquer efeito sobre a exequibilidade do acto tributario, corporizado depois no titulo executivo, nem torna a divida exequenda inscrita neste inexigivel.