046084 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 046084
Acórdão
Descritores: Acção para reconhecimento de direito, Indeferimento tácito, Acto administrativo, Meio processual adequado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055085
Nr Documento: SA120001214046084
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f1c2db6ae54c6b1180256a0e00559496CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:046084.EF
Sumário
I - O chamado acto tácito de indeferimento não é um verdadeiro acto administrativo que defina a situação jurídica do interessado, mas mera ficção jurídica para permitir ao interessado a abertura da via contenciosa, a fim de defender os seus direitos invocados na pretensão não decidida.