0020041 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Calixto Pires
Processo: 0020041
Acórdão
Descritores: Registo nacional de pessoas colectivas, Recurso contencioso, Prazo de interposição de recurso, Isenção de custas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010283
Nr Documento: RL199202110020041
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4d8a4ef13324c5038025680300018e9bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0020041.32
Sumário
O art. 45 do Decreto-Lei 425/83, de 6 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 32/85, de 28 de Janeiro, estabelece que a reclamação deve ser feita no prazo de 60 dias após a recepção do ofício notificador ou, nos casos em que o acto reclamado não deu lugar a ofício, após a sua verificação. Assim, sendo o reclamante um terceiro, presume-se que a verificação do acto reclamado ocorra após a publicação da determinação cuja admissibilidade se contesta. No caso, a denominação foi aprovada em 14/01/85 e publicada em Maio de 85 no Boletim do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, referente ao mês de Janeiro do mesmo ano. A reclamação, porém, só foi apresentada em 07/05/87. Acresce que a escritura de constituição da referida sociedade foi lavrada em 25/02/85 e publicada no Diário da Républica III série, n. 86, de 13/04/85. Ainda que a reclamante não tenha sido notificada pessoalmente do despacho que admitiu a denominação da sociedade em causa, presume-se que dele teve conhecimento, atentas as formas de divulgação utilizadas - publicação no Diário da Républica e no Boletim do Registo Nacional de Pessoas Colectivas. Tal presunção só podia ser afastada se tivesse sido alegada e provada matéria de facto em contrário, o que não aconteceu. Sendo extemporânea a reclamação, não adianta que o recurso do despacho que a apreciou tenha - este, sim - interposto em tempo: art. 45 e 50 do Decreto-Lei 425/83, de 6 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 32/85, de 28 de Janeiro - pois não tendo reclamado em tempo, não podia já recorrer, estando vedado ao Mmo. juiz "a quo" apreciar, como apreciou, a questão de mérito, devendo ter limitado a sua actuação a não admitir o recurso e/ou a dele conhecer. O Registo Nacional de Pessoas Colectivas está isento do pagamento de custas judiciais: art. 3, n.1, a), como instituto público que é (Parecer da PGR 25/57, de 17/05/1957) e b) do CC judiciais, ex vi art. 56 do Decreto-Lei 425/83, de 6 de Dezembro, art. 77 do Decreto-Lei 42/89, de 3 de Fevereiro.