000010 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Sequeira
Processo: 000010
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Habeas corpus, Duração
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas corpus
Nr Convencional: JSTJ00015301
Nr Documento: SJ199103060000103
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3ceada85480522b5802568fc003a3210CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:000010.F0
Sumário
De acordo com o artigo 273, parágrafo 1 e parágrafo 2, do Código de Proc Penal de 29, a prisão preventiva, após a formação da culpa, é de três anos e, em caso de recurso, a duração de pena de prisão fixada na decisão recorrida.