9850323 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aníbal Jerónimo
Processo: 9850323
Acórdão
Descritores: Falência, Credor, Aquisição de imóvel, Crédito, Verificação, Sentença, Depósito do preço
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024093
Nr Documento: RP199809219850323
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a4ac1d4aa613cae38025686b00671726CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850323.BB
Sumário
I - O artigo 906 n.3 ( actual artigo 887 n.3 ), do Código de Processo Civil, deve ser interpretado no sentido de a determinação do montante a depositar ser feita com base na verificação dos créditos que, na sentença, relativamente ao bem adquirido, foram graduados antes do crédito do adquirente.