0008158 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bruto da Costa
Processo: 0008158
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Providência cautelar, Lei especial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00044066
Nr Documento: RL200206270008158
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/290cf21b5967d02080256ce10037d075CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0008158.24
Sumário
No art. 21º do DL 149/95, de 24/06 o legislador quis fixar um regime próprio de providências cautelares originadas em incumprimento de contratos de locação financeira (nºs 1 a 7 do preceito)estabelecendo um regime geral de subsidiariedade pelas providências cautelares reguladas no Código de Processo Civil. Havendo norma da Lei especial é ela que deve ser aplicada em detrimento da norma da Lei geral subsidiária. Assim não há qualquer exigência legal da existência do periculum in mora ou da probabilidade do dano irreparável ou de difícil reparação porque o legislador considerou que nos casos de locação financeira o perigo e o dano se encontram implícitos na relação jurídica em causa, designadamente o uso inadequado do veículo por quem não é o seu dono nem o pagou, a eventual má manutenção do mesmo, o risco de acidente que lhe destrua ou diminua o valor, etc.. Não é, pois, de indeferir liminarmente a petição inicial por não alegação de tal "periculum".