06P3103 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Fonte
Processo: 06P3103
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefacientes agravado, Medida concreta da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ20061108031033
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/65de573498a045ae802572db003dd5cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2006:06P3103.70
Sumário
Estando em causa, não um simples episódio de transporte de cocaína, mas antes o profundo envolvimento do arguido num negócio de importação daquele produto estupefaciente, para receber avultada compensação económica [a logística da operação foi praticamente toda da sua responsabilidade e o plano meticulosa e argutamente elaborado; o grau de ilicitude é muito elevado, em função da quantidade - mais de 440 kg - e da qualidade do produto estupefaciente - cocaína, com elevado grau de pureza -, sendo de igual grau a culpa do arguido, pois agiu com dolo directo e foi muito persistente na consumação dos factos, considerando o longo período de preparação da acção], mostra-se adequada a fixação da pena, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos arts. 21.º, n.º 1, e 24.º, al. c), do DL 15/93, de 22-01, em 11 anos de prisão.