9410947 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9410947
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Fundamentação, Matéria de direito, Matéria de facto, Nulidade de sentença, Irregularidade, Inversão do sentido de marcha
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014530
Nr Documento: RP199505039410947
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b6a5603ba3db07e28025686b0066b106CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9410947.21
Sumário
O pedido de indemnização civil deduzido em processo penal, embora configure uma verdadeira acção civil segue a tramitação delineada no Código de Processo Penal. O modelo formal da sentença penal é o traçado no artigo 374 do referido Código, de acordo com o qual aquela se deve estruturar em três partes distintas: o relatório, a fundamentação e o dispositivo. A fundamentação, como se alcança do n.2 do mesmo artigo, compreende a enumeração dos factos provados e não provados, bem como uma exposição dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão. Não constitui nulidade da sentença nem está sujeita ao efeito drástico cominado no n.4 do artigo 646 do Código de Processo Civil, a circunstância de se misturar, a propósito da enumeração dos factos provados e não provados, matéria de facto e matéria de direito. Esta incorrecção constitui mera irregularidade. É proibida a manobra de inversão de marcha ( artigo 12 do Código da Estrada de 1954 ) se o veículo que a pretende efectuar apenas pode contar com os 3 metros da hemi-faixa esquerda - largura insuficiente para o efeito.