99A110 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 99A110
Acórdão
Descritores: Servidão de vistas, Objecto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035965
Nr Documento: SJ199902240001101
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c22df52ad202b053802568fc003b93b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A110.48
Sumário
Não há um direito potestativo à constituição de uma servidão de vistas. O titular de uma servidão de vistas não carece de expropriar qualquer faixa de terreno vizinho. O objecto da servidão de vistas não é propriamente a vista sobre o prédio vizinho, mas a existência da porta, da janela, da varanda, do terraço, do eirado ou de obra semelhante, que deite sobre o prédio nas condições previstas no artigo 1360 do CCIV.