0006623 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dias dos Santos
Processo: 0006623
Acórdão
Descritores: Despacho de pronúncia, Recurso, Arguição de nulidades
Decisão: Não conhecido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011539
Nr Documento: RL199705280006623
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/295263c111c90d20802568030004c59bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0006623.E5
Sumário
Para efeito de recurso o despacho de pronúncia é incindível, sendo irrecorrível, salvo da decisão relativa à privação da liberdade e da nulidade consagrada no art. 309 do CPP. Deste modo, não é de tomar conhecimento do recurso movido contra o despacho de pronúncia, com o fundamento de que nele se cometeram outras nulidades que não aquela.