9910687 - Tribunal da Relação do Porto

I - Constando da acusação, por crime de emissão de cheque sem provisão, que o arguido, em determinada data, assinou e entregou o cheque, consentindo expressamente no seu preenchimento, mas não a data nela aposta como de emissão, não é possível verificar se a sua apresentação a pagamento e subsequente devolução ocorreu nos prazos previstos na lei, impondo-se, por isso, a sua rejeição.