0030562 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 0030562
Acórdão
Descritores: Colonia, Remissão
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021109
Nr Documento: RL199005310030562
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f009dd86d998a7bc8025680300033cb3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0030562.DE
Sumário
Na remissão da colónia, em caso de dúvida, deve preferir-se a solução que beneficie o colono em prejuizo do proprietário.