083517 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 083517
Acórdão
Descritores: Fiança, Forma
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018857
Nr Documento: SJ199305110835171
Referência Publicação: CJSTJ 1993 ANOI TII PAG98
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0f853b1df7ffb463802568fc003a507fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083517.02
Sumário
Quanto à forma, o contrato de fiança terá que obedecer à que é exigida para a obrigação principal. Abrangendo obrigações futuras, no momento da celebração do contrato, deve ser determinado ou determinável o título de onde a obrigação futura poderá ou deverá resultar. Verifica-se o mandato de crédito quando alguém se obriga, por encargo de outrem, a dar crédito a terceiro em nome e por conta própria.