9450815 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9450815
Acórdão
Descritores: Falência, Conflito de competência, Tribunal de círculo, Tribunal de comarca, Apoio judiciário
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00014144
Nr Documento: RP199502209450815
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/026b8f6fa12be1998025686b0066acbdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9450815.37
Sumário
A recuperação e a falência de empresas estão sujeitas a uma fase introdutória comum sendo possível a convolação da recuperação em falência e da falência em recuperação. O processo de falência é da competência do Tribunal de Comarca, independentemente de se ter iniciado por apresentação, por requerimento do credor ou do Ministério Público. É de conceder apenas a dispensa de pagamento de preparos ao requerente de apoio judiciário que, para o processo da sua falência por apresentação, o solicitou na modalidade de isenção de prévio pagamento de custas e preparos, havendo prova da existência de bens mas falta de liquidez.