013186 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 013186
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Embargos de terceiro, Penhora
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035766
Nr Documento: SA219920701013186
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/087eaf5ceaa41117802568fc0038d59aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013186.C9
Sumário
Não impõe a rejeição dos embargos a circunstância de uma alegadamente anterior aquisição por parte do embargante ter sido registada depois de uma posterior penhora, se a embargada se não devera considerar terceiro.