024658 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 024658
Acórdão
Descritores: Pena disciplinar, Recurso contencioso, Hierarquia das normas, Requerimento, Prosseguimento do recurso, Extinção da instancia, Amnistia, Renuncia
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Pres da Cm de Lisboa
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00021330
Nr Documento: SA119881020024658
Data de Entrada: 22/01/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5e00bddaaafa6ea0802568fc003763c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:024658.8F
Sumário
O artigo 9 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, que confere aos recorrentes a faculdade de requerer que a amnistia não produza os seus efeitos, prosseguindo os processos ate final, e aplicavel aos recursos contenciosos interpostos de decisões disciplinares punitivas. Não impede a aplicação do artigo 9 o disposto no artigo 11 n. 4 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local, que preve uma hipotese equivalente, e com identicos efeitos, a da amnistia impropria prevista no artigo 126 do Codigo Penal. Igualmente, o artigo 48 do Decreto-Lei n. 267/85, quer pela sua posição, inferior, que ocupa na hierarquia das fontes de direito, quer por se reportar a acto de natureza essencialmente diferente, quer pelo objectivo que visa, quer por estatuir efeitos diversos, não afecta a aplicação do artigo 9 da Lei n. 16/86. Consequentemente, não tendo o recorrente usado da faculdade conferida pelo artigo 9 desta Lei, e, considerando a amnistia da infracção, deve a instancia do recurso contencioso declarar- -se extinta.