046873 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 046873
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Reclamação de créditos, Prazo de recurso contencioso, Usurpação de poder
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00057621
Nr Documento: SA120020508046873
Juízes: Antonio SamagaioAbel Ferreira Atanásio
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c0b80c338f7d78ab80256bbb003f2a33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:046873.14
Sumário
Os reclamantes de créditos decorrentes de empreitadas de obras públicas, sendo eles contestados, têm de propor a correspondente acção de dívida no prazo de 30 dias, contados da notificação da contestação, sob pena de a garantia dos mesmos ser levantada. Compete ao serviço liquidatário, e não ao Tribunal onde essa acção deve ser proposta, a contagem desse prazo. Não existe, assim, usurpação de poder da autoridade administrativa quando procede a essa contagem.
Texto
A..., industrial, residente em Escarigo, Fundão, interpôs recurso contencioso de anulação do despacho do Vice-Presidente do ex-Instituto de Estruturas Agrárias e Desenvolvimento Rural a que se reporta o ofício 004587, de 16/5/96, imputando-lhe o vício de usurpação de poder, por ter invadido a esfera de atribuições dos tribunais, e o vício de violação de lei, por errada interpretação do art. 279° al. e) do C. Civil. A Autoridade Recorrida respondeu para dizer que a petição inicial era inepta, que inexistia acto administrativo definitivo e executório e que, por isso, o acto impugnado era irrecorrível, que o recurso fora interposto extemporaneamente e que o mesmo não sofria dos vícios que lhe imputavam. De seguida foi proferida sentença rejeitando o recurso contencioso por se ter considerado "o recurso ilegal, nos termos do disposto no art. 25.º, n.º 1, da LPTA, por não ter como objecto um acto administrativo definitivo e executório". Inconformado o Recorrente agravou para este Supremo Tribunal que, conhecendo, oficiosamente, da alegada ineptidão da petição inicial a julgou improcedente e, debruçando-se sobre a questão de fundo do recurso jurisdicional, entendeu que o acto impugnado tinha reflexos lesivos na esfera jurídica do Recorrente e, porque assim, era recorrível o que o levou a revogar a sentença recorrida e a ordenar a baixa dos autos para que se conhecesse do mérito do recurso contencioso. O Tribunal a quo proferiu, então, a sentença de ora nos ocupámos que, no essencial, diz o seguinte : “Vem invocada a extemporaneidade do presente recurso contencioso. É claro que a acção foi interposta para além dos 2 meses referidos no art. 28º da L.P.T.A. No entanto, como está imputada ao acto nulidade há, primeiro, que averiguar se se verifica vício que determine tal sanção, uma vez que a nulidade é invocável a todo o tempo. Está imputado ao acto vício de usurpação de poder, por se ter invadido a esfera dos tribunais. Este vício resulta da violação das normas que distribuem competências entre os vários poderes do Estado: existe sempre que tenha sido violada a separação de funções entre o poder administrativo e o poder jurisdicional ou entre o administrativo e o legislativo. Ora, no caso a autoridade recorrida decidiu indeferir determinado pedido formulado pelo recorrente por ter entendido que uma determinada acção judicial que este interpôs deu entrada fora do prazo que a lei estipula. A decisão da autoridade recorrida surgiu muito depois da entrada da acção em tribunal e sem que a decisão nesta proferida fosse nesse sentido. Não obstante não constar certidão da decisão no processo (nem resultar inequívoco que a fotocópia que consta de fls. 82/83 é dessa mesma decisão) a verdade é que da posição é legítimo tirar estas conclusões. Perante este panorama entendo que, na verdade, a autoridade recorrida se pronunciou sobre uma questão que não cabia na sua esfera de competências. O juízo de tempestividade da entrada de uma acção em tribunal insere-se, naturalmente, no poder decisório do juiz, pelo que entendo que se verifica o vício apontado. Assim sendo, o recurso contencioso é tempestivo. Pelo exposto, concedo provimento ao recurso decreto a nulidade do acto recorrido por padecer do vício de usurpação de poder.” A Autoridade Recorrida não se conformou com o assim decidido pelo que agravou para este Tribunal tendo formulado as seguintes conclusões : Salvo todo o elevado respeito que é devido entender que no acto recorrido se verifica o vício de usurpação de poder e que, em consequência, o presente recurso contencioso é tempestivo, assenta num total equívoco e numa errada interpretação e aplicação das respectivas disposições legais - art.ºs 200° e 207° do RJEOP e 28° da L.P.T.A De facto, o procedimento efectuado pelo serviço da Entidade Recorrida encarregado da liquidação da empreitada e que constitui o acto recorrido mais não é do que a execução vinculada dos actos e formalidades materiais no âmbito do inquérito administrativo que o legislador do citado RJEOP, nos seus art.ºs 200° a 202° e 207°, incumbe aquele serviço do dono da obra de praticar; Com efeito, nos termos expressamente previstos nos mencionados art.ºs 200° a 202° e 207° do RJEOP, o legislador define um conjunto de actos materiais e formalidades, incumbindo da sua prática, de forma estritamente vinculada e uma vez verificados respectivos pressupostos, o serviço do dono da obra encarregado da liquidação da empreitada; Ora, entre tais actos e formalidades está, por um lado, nos termos do disposto no nº 3 do citado art.º 202°, a notificação dos créditos reclamados, com o aviso de que para poderem ser retidas as quantias reclamadas e contestadas pelo empreiteiro ou pelas instituições garantes, é necessário que os credores reclamantes exijam judicialmente os seus créditos controvertidos mediante acção a interpor, no prazo de 30 dias, contados após a referida notificação da contestação e que, além disso, esse mesmo pressuposto seja provado pelo credor reclamante ao serviço liquidatário da empreitada, por certidão, nos 15 dias seguintes; Por outro lado, está, sequentemente, nos termos estatuídos na alínea b) do n.º 2 do citado art.º 207°, a obrigatoriedade do depósito na Caixa Geral de Depósitos pelo serviço liquidatário da empreitada, à ordem do Juiz do tribunal por onde esteja a correr o processo respectivo, das importâncias correspondentes a reclamações contestadas, mas quando os credores reclamantes provem que aquele processo foi proposto no prazo de 30 dias após a data em que receberam a comunicação da existência de contestação; Contudo, a verificação deste pressuposto constitui indubitavelmente um comando do legislador do RJEOP dirigido, em concreto, ao serviço do dono da obra encarregado da liquidação da empreitada; Ou seja, conforme resulta do RJEOP, não só o credor reclamante tem de provar perante o serviço liquidatário que intentou a acção judicial contra o empreiteiro, no referido prazo de 30 dias após a comunicação de o crédito por si reclamado ter sido contestado; Como também, é ao serviço liquidatário que compete verificar se tal pressuposto foi observado ou não e, em face disso, proceder ou não ao depósito da quantia reclamada; Atento este panorama, é óbvio que a Entidade Recorrida, ao verificar se o referido prazo foi ou não observado pelo credor reclamante, agiu de acordo com uma competência que lhe foi legalmente cometida; Deste modo, é evidente que não se verifica qualquer vício de usurpação de poder no procedimento adoptado pela Entidade Recorrida e que foi objecto de impugnação pelo Recorrente; Na verdade, constitui um claro equívoco entender que a competência para a verificação do cumprimento do referido prazo de 30 dias por parte do credor reclamante foi atribuída pelo citado RJEOP não ao poder administrativo - serviço encarregado da liquidação da empreitada -, mas sim ao poder jurisdicional - Juiz do tribunal cível onde o credor reclamante intentar a acção contra o empreiteiro; De facto, o prazo em causa nem sequer constitui qualquer pressuposto processual ou condição da acção a interpor pelo credor reclamante nos tribunais cíveis para exigir do empreiteiro a quantia reclamada em sede de inquérito administrativo; Daí que, o M.º Juiz do Tribunal, de competência cível, onde correu termos o processo interposto pelo Recorrente não se pronunciou sobre a questão da observância ou não do referido prazo, pois a mesma é alheia ao objecto da acção em causa; Assim, ainda que tal questão tivesse sido suscitada pelo Recorrente no processo cível, por si intentado, sempre o respectivo M.º Juiz se declararia absolutamente incompetente para conhecer da mesma, em virtude de não se tratar de matéria cível; 15.Com efeito, o prazo estabelecido nos citados art.ºs 202°, n.º 3 e 207°, n.º 2, alínea b), insere-se no âmbito de um procedimento administrativo – inquérito administrativo - e apenas constitui o pressuposto de que a lei faz depender a retenção e depósito pelo serviço liquidatário da empreitada das quantias reclamadas e contestadas em sede de inquérito administrativo; Aliás, a competência jurisdicional para avaliar da legalidade do acto de verificação pelo serviço liquidatário (acto administrativo) do cumprimento ou não do prazo em causa sempre pertenceria aos tribunais administrativos e não aos tribunais cíveis; Não oferece dúvidas, assim, que o acto recorrido não padece do vício de usurpação de poder e, em consequência, não pode ser decretada a sua nulidade; 18.Ora, não sendo nulo o acto recorrido, dúvidas também não subsistem sobre a extemporaneidade do presente recurso contencioso, pois foi interposto para além dos dois meses referidos no art.º 28° da L.P.T.A.; 19. Pelo que, tendo decidido como decidiu, a douta sentença ora recorrida violou o disposto nos art.ºs 200° a 202° e 207°, n.º 2, alínea b) do RJEOP e 28° da LPTA. Não foram apresentadas contra alegações. O Ilustre Magistrado do Ministério Público pronunciou-se no sentido do provimento do recurso. FUNDAMENTAÇÃO MATÉRIA DE FACTO. - Em 18/4/95 o Recorrente contencioso enviou para o Instituto de Estruturas Agrárias e Desenvolvimento Rural (doravante IEADR) uma carta comunicando ter tido conhecimento de que a empreitada referente ao concurso 19/91 adjudicada à empresa B... tinha sido sujeita à recepção provisória e que, por isso, vinha “informar V. Ex.cias que a referida empresa deve à minha firma 11.328.342$00 por aluguer das máquinas para a execução dos diversos trabalhos no decorrer desta empreitada, como se pode observar pelas fotocópias das facturas em anexo. Assim, e dado que os trabalhos estão ainda em garantia pedia a V. Ex.cias que agissem em conformidade com a lei vigente para que esta situação fique regularizada no mais curto espaço de tempo possível.” A fls. 39 do instrutor encontra-se o oficio 005541, de 6/7/95, enviado a diversas entidades, entre as quais ao Recorrente contencioso, dando conta, além do mais, das contestações recebidas da empresa B..., e de algumas entidades garantes do contrato e das datas de entrada das contestações naquele Instituto. No final desse oficio, assinado pelo seu Vice Presidente, transcreveu-se o nº 3 do art. 202.º do DL 235/86, de 18/6. Em requerimento do Recorrente contencioso, entrado no IEADR em 27/9/95, foi junta ao processo certidão comprovativa da propositura de acção contra aquela empresa no Tribunal de Círculo de Oeiras, a qual recebeu o n.º 160/95 e deu entrada em 1995/09/15. Por requerimento do Recorrente contencioso, entrado no mencionado Instituto em 27/2/96, foi junta certidão da decisão do Tribunal de Círculo de Oeiras condenando, na acção acima identificada, a Ré B... a pagar ao Recorrente contencioso a quantia de 11.328.342$00, acrescida de juros vincendos à taxa legal desde a citação até integral pagamento. Pelo oficio 004587, de 16/5/96, foi enviado, por carta registada com A/R, ao advogado do Recorrente contencioso o texto que se encontra a fls. 7 e 8 dos autos, que ora se considera reproduzido, onde, além do mais, se lê o seguinte : “Assim e no que concerne ao cliente de V. Ex.cia o Sr. A..., verifica-se que : a) Em 95/07/06, pelo ofício n.º 5.561, com ref.a 291/DSIER/DAFO/95, foi notificado dos teores das contestações apresentadas pela empresa B..., adjudicatária da empreitada, e de quatro entidades garantes do contrato. A notificação referida na alínea anterior foi recebida em 95/07/12. A acção foi proposta no Tribunal em 95/09/15. O prazo para propor em Tribunal a acção era de 30 dias, conforme determina o n.º 3 do art. 202.o do DL 235/86, de 1818, e, nos 15 dias seguintes à propositura ser enviada ao serviço liquidatário certidão comprovativa do facto. 2. Face ao elementos expressos anteriormente conclui-se : Que não foi cumprido o prazo de 30 dias, contados a partir da recepção (95/07/12) da notificação deste Instituto para a acção entrar em Tribunal. Que não tendo a acção entrado em Tribunal até 95/08/11, inclusive, o reclamante não pode ver retida a quantia de 11.328.342$00, reclamada no inquérito administrativo, acrescida de juros vincendos à taxa legal desde a citação até integral pagamento, e a que o Tribunal de Círculo e da Comarca de Oeiras - 1.º Juízo - deu procedência na acção ordinária com o proc. n.º 160/95, pelo que o Instituto 1) Considera encerrado, no que lhe diz respeito, o processo de reclamação do Sr. A... . 2) Vai notificar a empresa B... , e as quatro entidades garantes que igualmente contestaram a reclamação, do teor desta notificação. " Inconformado com o teor dessa decisão o Recorrente contencioso dirigiu, em 21/5/96, ao IEADR o requerimento que se encontra junto aos autos a fls. 11. Este recurso contencioso deu entrada em 11/11/96. O DIREITO. O presente recurso jurisdicional vem, como se vê, de uma sentença que deu provimento ao recurso contencioso e, consequentemente, anulou o acto impugnado por ter considerado que este era nulo em virtude de estar ferido do vício de usurpação de poder e, porque o era, podia ser sindicado a todo o tempo. Decisão que, contudo, não convenceu a Autoridade Recorrida (ora Recorrente) que continua a reafirmar que aquele acto não é nulo e, porque o não é, a sua sindicação só poderia ser feita dentro do prazo previsto no art. 28.º da LPTA, o que não tendo acontecido, determinava o não conhecimento do recurso contencioso. Vejamos, pois, se assim é começando-se, para uma mais fácil compreensão do problema, pela recapitulação, ainda que breve, da realidade fáctica e pela indicação dos preceitos legais que hão-de determinar a sua solução. 1. A realidade subjacente ao acto impugnado evidencia que o Agravado pretendendo garantir o pagamento de uma quantia pecuniária que a empresa B..., lhe devia em resultado dos serviços que lhe havia prestado no âmbito de uma empreitada de obra pública que àquela foi adjudicada, reclamou tal pagamento, nos termos do disposto nos art.s 201.º e 202.º do DL 235/86, reclamação essa que foi contestada tanto pela devedora como pelas entidades garantes do pretendido pagamento. Ora, reza o n. 3 do citado art. 202.º, “havendo contestação, dela será dado conhecimento aos reclamantes dos créditos contestados, avisando-os de que só serão retidas as quantias reclamadas caso, no prazo de 30 dias, seja proposta acção no Tribunal competente para as exigir e ao serviço liquidatário seja enviada, nos 15 dias seguintes à propositura da acção, certidão comprovativa do facto.” O que, de facto, aconteceu, visto o Agravado ter sido notificado de que a sua reclamação tinha sido contestada e de que, sendo assim, a quantia reclamada só continuaria retida se demonstrasse ter proposto a dita acção no mencionado prazo. Todavia, e apesar dessa notificação ter sido efectuada em 6/7/95 certo é que o Agravado só propôs (no Tribunal de Oeiras) a acção em 15/9/95, o que levou a Autoridade Recorrida a proferir o despacho recorrido, considerando que a sua apresentação tinha sido extemporânea e, consequentemente, que a garantia pecuniária não podia continuar retida. Ora foi o ter considerado que a contagem daquele prazo era da competência de um Tribunal, e não da Autoridade Recorrida, que levou o Sr. Juíz a quo a concluir que o acto impugnado estava inquinado do vício de usurpação de poder e, com esse fundamento, o julgou nulo. O Sr. Juiz a quo entendeu, assim, que era ao Tribunal de Oeiras que competia dizer se a acção proposta pelo Agravado pedindo a condenação da sociedade adjudicatária no pagamento de determinada divida dera entrada dentro dos 30 dias referidos na lei e, porque assim era, considerou que a Autoridade Recorrida ao fazer essa contagem usurpou os poderes conferidos por lei ao poder judicial. Sem razão, como se verá. 2. "A usurpação do poder é o vício que consiste na prática por um órgão administrativo de um acto incluído nas atribuições do poder legislativo, do poder moderador ou do poder judicial." - Prof. F. do Amaral, “Curso de Direito Administrativo”, vol. II, pg. 385(1).(No mesmo sentido vd. M. Caetano "Manual de Direito Administrativo" 1 0ª ed., pg. 498, e, entre outros, Acórdãos deste STA de 30/4/96 (rec. n.º 31.654) e de 5/2/98 (rec. n.º 28.734).) Deste modo, e reconduzindo-se aquele vício à violação do princípio da separação de poderes, só se poderá dizer que há usurpação de poder quando for possível afirmar que a Administração, através de um qualquer órgão, proferiu decisão definindo situações cuja competência para essa definição estava atribuída ao poder legislativo, moderador ou judicial. No caso sub judicio, o que estava em causa era a prolação de decisão administrativa declarando a verificação (ou a inverificação) de determinados requisitos da qual resultaria a retenção (ou liberação) de uma determinada garantia pecuniária dada à sociedade adjudicatária. É certo que um desses requisitos era a propositura de uma acção num Tribunal judicial dentro de um determinado prazo, o que obrigava a que a Autoridade Recorrida tivesse de analisar se essa acção tinha sido proposta e o prazo tinha sido respeitado, mas essa circunstância não era determinante para se poder concluir que era àquele Tribunal que cumpria a contagem desse prazo. Na verdade, o que estava em causa era a prática de um acto inserido dentro de um procedimento administrativo e se aquele era da competência da Autoridade Recorrida não faria sentido que esta solicitasse ao Tribunal informação sobre a forma como determinado prazo haveria que ser contado, pois este não tinha competência para tal. A Autoridade Recorrida cumpria decidir se os requisitos da retenção ou liberação da garantia pecuniária se verificavam e, se assim era, a prolação da sindicada decisão não constituía invasão do poder judicial. Não ocorreu, pois, ao contrário do que se decidiu no Tribunal recorrido usurpação de poder, o que significa que o acto impugnado não estava ferido de vício que determinasse a sua nulidade. Sendo assim e sendo que os restantes vícios imputados ao acto impugnado são de violação de lei, será que o recurso contencioso é extemporâneo? 2. Esta questão - extemporaneidade do recurso contencioso - foi suscitada pela entidade recorrida, na sua resposta, e só não foi conhecida por ter sido concluído pela existência de vício que determinava a nulidade do acto impugnado e, portanto, pela existência de vício que permitia a sindicância deste acto a todo o tempo. Daí que se imponha conhecer dessa matéria, visto a mesma ser pressuposto do conhecimento dos vícios de violação de lei imputados àquele acto. E, se assim é, importa remeter os autos ao tribunal “a quo” para que aprecie tal questão. Termos em que, dando-se provimento ao recurso jurisdicional, se revoga a sentença recorrida e se ordena a remessa dos autos ao tribunal recorrido para que conheça da intempestividade da apresentação do recurso contencioso e, se for caso disso, dos restantes vícios. Sem custas. Lisboa, 8 de Maio de 2002 Costa Reis - Relator - António Samagaio - Abel Atanásio