7745-D/1987.11-A.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Silva
Processo: 7745-D/1987.11-A.S1
Acórdão
Descritores: Admissibilidade de reclamação para o presidente do stj, Regime de recursos aplicável à acção executiva
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: RECLAMAÇÃO
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b1d82ecb301e290c80257948003ecd93CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2011:7745.D.1987.11.A.S1.3B
Sumário
É inadmissível reclamação a que alude o art.688.º, n.º1 de acórdão da Relação que rejeitou, por inadmissibilidade, face ao plasmado no art.º 754.º, n.º2, do C.P.C. (redacção dada pelo D.L. n.º 375-A/99, de 20 de Setembro) agravo interposto na 2.ª instância, após admissão de tal recurso ordinário pelo relator. A admissibilidade do agravo interposto na 2.ª instância, em execução instaurada no ano de 2001, fundada em sentença condenatória prolatada em acção declarativa proposta no ano de 1987, sopesada a autonomia da acção executiva, relativamente à declarativa, deve ser aferida, outrossim, face ao plasmado no art.º 754.º, n.º 2 do C.P.C., com a redacção introduzida pelo D.L. n.º 375-A/99, de 20 de Setembro, que não ponderado o vazado no art.º 754.º de tal compêndio normativo, com a redacção vigente à data da instalação da acção declarativa.