01268/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 01268/13
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Acção administrativa especial, Decisão, Relator, Reclamação para a conferência, Admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P16302
Nr Documento: SA12013092601268
Juízes: Rosendo Dias JoséAlberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8e45f18f2cf2ddd280257bfa0031d4d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01268.13.D7
Sumário
O Acórdão uniformizador de jurisprudência que decidiu: “[D]as decisões do juiz relator sobre o mérito da causa, proferidas sob a invocação dos poderes conferidos no art. 27º, n.º 1, alínea i), do CPTA, cabe reclamação para a conferência, nos termos do n.º 2, não recurso”, parece pressupor a expressa invocação pelo juiz da situação da referida alínea i). Justifica-se a admissão da revista de acórdão do TCA que decidiu não poder ser objecto de recurso a sentença proferida pelo juiz singular sem referir que o faz ao abrigo da faculdade prevista na referida alínea i) do n.º 1 do art.º 27.º do CPTA., quando cabe a intervenção da formação de três juízes, por ser duvidoso que a situação caiba na doutrina do referido acórdão uniformizador e tratar-se de questão susceptível de repetir-se num elevado número de casos.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. O Tribunal Central Administrativo Norte, por acórdão de 7 de Março de 2013, decidiu não tomar conhecimento do recurso jurisdicional interposto pelo Sindicato de Professores da Região Centro em representação da sua associada A……….., com fundamento em que da decisão proferida por juiz singular (relator) em acção administrativa especial de valor superior à alçada mediante invocação do disposto no art.º 27.º, n.º1, al. i) do CPTA não cabe recurso, e ordenou a remessa dos autos ao TAF de Coimbra, a fim de o objecto do mesmo ser apreciado, a título de reclamação, pela formação colegial prevista no n.º 3 do art.º 40.º do ETAF. Deste acórdão interpôs recurso o Sindicato em representação da sua associada, ao abrigo do n.º1 do art.º 150.º do CPTA, alegando, em síntese, que a situação não cabe na doutrina do referido acórdão de uniformização de jurisprudência, porquanto a sentença não foi proferida com invocação da faculdade prevista na al. i) do n.º 1 do art.º 27.º do CPTA. 2. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como se refere na exposição de motivos do CPTA "num novo quadro de distribuição de competências em que o TCA passa a funcionar como instância normal de recurso de apelação, afigura-se útil que, em matérias de maior importância, o Supremo Tribunal Administrativo possa ter uma intervenção que, mais do que decidir directamente um grande número de casos, possa servir para orientar os tribunais inferiores, definindo o sentido que deve presidir à respectiva jurisprudência em questões que, independentemente de alçada, considere mais importantes. Não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução dos litígios. Ao Supremo Tribunal Administrativo caberá dosear a sua intervenção, de forma a permitir que esta via funcione como válvula de segurança do sistema". 3. O acórdão recorrido invocou a doutrina do acórdão n.º 3/2012 do Supremo Tribunal Administrativo, publicado no Diário da República de 19/9/2012 - que fixou jurisprudência no sentido de que “[D]as decisões do juiz relator sobre o mérito da causa, proferidas sob a invocação dos poderes conferidos no art. 27º, n.º 1, alínea i), do CPTA, cabe reclamação para a conferência, nos termos do n.º 2, não recurso” . Sucede que a decisão de 1ª instância não invocou nem foi precedida de invocação da faculdade prevista na referida alínea i) do n.º 1 do art.º 27.º do CPTA. Nestas circunstâncias, por ser duvidoso que a situação caiba na fórmula doutrinária do referido acórdão uniformizador, por poder razoavelmente discutir-se a solução deve ser a mesma nas duas situações e porque se trata de questão susceptível de repetir-se num número indefinido de casos, justifica-se a admissão do recurso, como tem sucedido noutros casos semelhantes. ( Decisão ) Pelo exposto, decide-se admitir a revista. Lisboa, 26 de Setembro de 2013. – Vítor Gomes (relator) – Rosendo José – Alberto Augusto Oliveira.