067301 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Contendo o processo todos os elementos de facto indispensáveis à decisão de mérito a proferir no saneador, não se justifica que a Relação tenha ordenado o prosseguimento dos autos para melhor indagação da matéria de facto. II - Constando de contrato de arrendamento urbano ser de seis mil escudos mensais a renda do locado, mas tendo-se convencionado que, até determinada data, o locatário só estaria obrigado ao pagamento de cinco mil escudos mensais, sendo válida tal cláusula, a renda fixou-se automaticamente em seis mil escudos mensais logo após o decurso da tal data.